11 DE JULHO DE 1990 3359

Isto significa, franca, honesta e democraticamente, repor a legalidade democrática, porque, neste momento, está posta em causa; eleger, rapidamente, um novo conselho de fiscalização com poderes verdadeiros e meios adequados, num quadro legal, devidamente reponderado - reponderado aqui, na Assembleia da República, porque só nesta sede esse quadro pode ser objecto de qualquer alteração e nunca em qualquer gabinete governamental.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentará, em breve, iniciativas, designadamente, sob a forma de um projecto de resolução, tendentes a dar efectivação a estes objectivos que, todavia, creio que são, todos eles, de interesse nacional e fundamentais para que haja uma segurança interna real, conforme, por inteiro, às posições constitucionais e legais.»

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Que ideia temos nós das condições de preservação da autonomia das pessoas, do seu direito à intimidade e reserva da vida privada, das tão constantes quanto dramáticas fugas de informação de matérias supostamente em segredo de investigação e justiça e, ao que parece, muitas vezes por iniciativa das próprias entidades cujo dever de reserva a todos se deveria impor?
Que ideia temos nós sobre o modo como estuo a funcionar -ou a não funcionar- os sistemas de informação da República, as conexões entre estes e as próprias polícias de investigação?
Que ideia temos nós sobre as razões que impedem a apresentação, há quatro anos anunciada, da nova lei orgânica da Polícia Judiciária?
Que ideia temos nós das condições de acesso às informações produzidas pelos Serviços de Informações para efeitos de investigação judicial?
Que ideia temos nós acerca dos velhos antagonismos entre as concepções dos serviços de informação militar e os serviços civis que acabaram por conduzir este Primeiro-Ministro e este governo a claudicar, a desrespeitar a legalidade democrática, a subverter as regras de funcionamento do sistema, a pôr em causa o equilíbrio de poderes, a comprometer a própria defesa dos interesses estratégicos de Portugal no vasto contexto das relações internacionais?
Aceitemos que não é possível persistir por muito mais tempo num clima de demasiadas perguntas para tão poucas respostas. E que, sobretudo, não é possível continuar a tolerar a situação presente de tão flagrante subversão do funcionamento do Sistema de Informações da República, instituído em Setembro de 1984 e que, de então para cá, foi continuadamente desrespeitado ao longo dos governos do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos dito, e de novo o referimos, que a armadura neoliberal com que o PSD gosta de florir o seu discurso sobre a actividade económica esconde mal tanto a sua visão deturpada sobre o que deve ser o papel regulador do Estado numa economia de mercado como, sobretudo, não disfarça uma vocação autoritária na utilização dos poderes de facto e na sua manipulação contra os mais genuínos direitos dos cidadãos.
O que está a ocorrer com os serviços de informações é a prova cabal e indesmentível do modo como o actual governo revela perante o Estado democrático não uma atitude de serviço mas uma vocação napoleónica de ocupação.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Ao preferir que a independência nacional e a segurança do Estado sejam relativizados à noção de defesa militar ou, se se preferir, ao optar por encarregar a defesa militar de abarcar por inteiro todo o reforço das informações relativas à independência nacional e à defesa externa, o Primeiro-Ministro e o seu governo estão a demonstrar várias coisas.
Primeiro, um sentimento de impunidade, típico dos poderes autoritários daqueles que se consideravam no privilégio de poder determinar as leis e, ao mesmo tempo, colocar-se acima delas. Porque o Governo não pode alterar os mecanismos formais do processo legislativo, assistimos agora a este acontecimento extraordinário, em democracia, que é o Primeiro-Ministro permitir-se determinar por despacho interno formas de conduta contra as leis em vigor.
Segundo, da parte do PSD, um sentimento de desrespeito por si próprio.
Com efeito, é bom lembrar que o Sistema de Informações da República foi proposto por vontade política do PS, onde avultam os nomes de Mário Soares, Almeida Santos, Jaime Gama e Eduardo Pereira, mas também do PSD, de onde se realçam Rui Machete e Mário Raposo.
Ao promover agora, consciente e deliberadamente, tanto o incumprimento como a violação da lei, o governo do PSD coloca-se, externamente, contra a lei e, internamente, contra aqueles que ninguém - estou certo - ousará contestar como consciências firmes na defesa dos direitos dos cidadãos e dos princípios do Estado democrático. Permita-me, Sr. Deputado Montalvão Machado, que, sem favor, o inclua entre os que têm da política uma consistente concepção democrática.
Permita-me que sublinhe o facto positivo da sua assinatura de concordância no relatório da comissão de fiscalização e o que ela garante de autoridade às considerações do relatório, designadamente quando nele se constata que «os serviços de informações estratégicas de defesa continuam, contra a lei, por existir, o que põe em causa a estrutura que se quis criar com a Lei n.º 30/84 e frustra os seus objectivos». E, noutro passo, se reconhece que o legislador «teve em vista impedir a concentração de informação e, por via disso, a concentração de poder em que ela se traduz», para, logo adiante, se concluir que «o problema é tanto mais grave quanto cada vez mais são necessárias, neste âmbito, a obtenção de informações para garantia da independência nacional e da segurança externa do Estado Português», para, de novo, acrescentar que «razões de economia não parecem suficientes quando estão em causa aqueles objectivos».
Mas, então, se assim é, permita-se-me agora que interpele o líder da bancada do PSD e lhe pergunte se está disponível, na consequência dos alertas da comissão de fiscalização, por si subscritos, para aprovar, neste