3530 I SÉRIE - NÚMERO 100

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos dispomos de três minutos que nos foram transferidos pelo partido Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Os serviços vão já fazer essa transferência contando com 1,3 minutos de excesso.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, costuma dizer-se que o que é demais não presta. Ainda ontem, do alto daquela tribuna, o Sr. Ministro da Justiça dizia que o acusador, quando é demasiado excessivo e se fundamenta em factos que não têm qualquer veracidade, pode eventualmente tomar-se arguido ou até réu.
A sua intervenção, não vislumbrando nenhuma medida de carácter económico e social que este governo tenha tomado, naturalmente que está imbuída* destas duas premissas. Não vou mencionar-lhe as inúmeras medidas que este governo tomou para bem de Portugal e dos Portugueses e que visam o desenvolvimento económico é social, mas deixo-lhe aqui, apenas, estas palavras: há claridade suficiente para quem queira ver e obscuridade para quem não quiser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guerreiro Norte pediu a palavra para me fazer um pedido de esclarecimento. No entanto, não o fez e, desculpe que lhe diga, foi infeliz no que referiu, porque ou falou por falar ou não esteve atento à intervenção que fizémos.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado abordou generalidades e não desmentiu nenhuma' das acusações concretas que fizemos e que desenvolvemos, pelo que seria bom que o Sr. Deputado tivesse vindo à liça dizer «Isto aqui não é verdade, aquilo é mentira, a alternativa foi esta.» Não o fez! Costuma dizer-se que quem cala consente, o que significa que era verdade o que dissemos.
Por outro lado, nós apresentámos as propostas que já referimos e, ao longo desta sessão legislativa, fomos, porventura, como o Sr. Deputado sabe com certeza, e tendo em conta o número de deputados que temos representados nesta Assembleia, a força política que mais propostas e iniciativas legislativas aqui apresentou. O nosso programa, decorrente do XIII Congresso e posteriormente mostrado ao País, aponta medidas claras, sérias e concretas para o desenvolvimento do País e para a melhoria das condições sociais.
Por último, não é verdade que eu não tenha referido medidas positivas do Governo. Mencionei, por exemplo, a medida respeitante à 'criação do 14.º mês para os reformados e pensionistas idosos. É, para nós, uma medida positiva, mas não é certamente decorrente das preocupações sociais do Governo mas de algumas preocupações eleitoralistas. No entanto, reconhecemos que vem ao encontro de reivindicações justas e sentidas e das aspirações que, há muito, têm sido alvo de luta dos reformados, das suas organizações e do nosso próprio partido. A comprová-lo, basta dizer que apresentámos uma iniciativa idêntica no início deste ano, tendo, então, o PSD impedido que ela passasse.

O Sr. Presidente: - Queira terminar; Sr. Deputado.

O Orador: - As iniciativas são boas quando partem do PSD ou do Governo; já são más e não podem, passar quando partem da oposição. É este o sentido da actuação do PSD nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, V. Ex.ª foi excessivo, V. Ex.ª é que se tornou réu!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Mota inscreveu-se para que efeito?

O Sr. António Mota (PCP): - Não é para intervir, Sr. Presidente. É para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos parlamentares durante 20 minutos, para o meu grupo parlamentar .dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que retomamos os trabalhos às 17 horas. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal e relativo ao Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, no sentido de autorizar este Sr. Deputado a intervir como testemunha num processo pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido. Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara sobre um outro parecer, também da Comissão de Regimento e Mandatos, que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e relativo ao Sr. Deputado Filipe Manuel da Silva Abreu, no sentido de que este processo, pelas razões que constam do "mesmo, deveria ser arquivado.