3566 I SÉRIE - NÚMERO 100

Estivemos aqui como observadores não comprometidos, mas imparciais, e o que podemos dizer é que, nessa conferência de líderes que se realizou antes do jantar não se falou da resolução em si.
V. Ex.ª não pode começar um debate que não estava agendado para hoje. Se V. Ex/nos dissesse: a votação desta resolução estava marcada para hoje, de modo que vamos iniciar o processo, que começa pelo debate, para atingirmos a votação...
Mas V. Ex.ª, honestamente, já aqui admitiu - e bem -, que nem sequer a votação estava prevista para hoje; portanto, não pode, agora, iniciar o processo desta votação através do debate, porque este é um acto preliminar da votação. Das duas uma: V. Ex.ª ou começa o acto preliminar e faz a votação ou não faz sequer o acto preliminar porque o assunto não estava agendado.
É apenas isto que quero dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que fui bastante claro. Foi debatido na conferência de líderes o agendamento do recurso e as consequências desse mesmo agendamento, até à eventual aprovação da resolução.
O único ponto sobre que tinha dúvidas era se já tinha havido um debate sobre a constituição duma comissão sem ela estar especificada - lembro que surgiu, hoje à tarde, a situação de duas comissões que foram criadas por disposições regimentais e depois tivemos de deliberar sobre a composição da comissão eventual.
Mas porque, repito, não tinha a certeza de que o debate - não do número de deputados atribuído a cada um dos grupos parlamentares na comissão, porque isso sabia que não tinha sido decidido - da deliberação, em princípio, estivesse feito, por não dispor de elementos, pus à discussão a deliberação na sua totalidade, dando a palavra a quem a solicitasse.
Devo dizer que, embora não fosse estritamente falado esse debate, toda a lógica, todas as conclusões, todas as atitudes que foram tomadas na conferência de líderes, pressupunham que concluíamos hoje este processo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pará interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. i Presidente, V. Ex.ª não pode tomar uma decisão e abrir imediatamente o debate. V. Ex.ª tem que dizer «vou abrir a discussão» e tem de dar tempo, pelo menos, para os grupos parlamentares interporem recurso.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, foi exactamente isso o que disse há momentos, até porque não sabia se tinha sido feito já o debate. Isto é, por formalmente à discussão da Câmara o projecto de resolução n.º 46/V, com todas as suas consequências regimentais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se é assim, para que não se julgue que estivemos aqui a falsear a verdade, a consciência manda-nos que interponhamos recurso dessa decisão, para confirmação daquilo que afirmámos.
Deste modo, o meu grupo parlamentar, apenas por esta razão, interpõe recurso da sua decisão.

O Sr. Presidente: - É perfeitamente legítimo, é regimental. De resto, eu disse que punha à discussão o diploma com todas as suas consequências regimentais.
Portanto, Srs. Deputados, foi interposto um recurso da decisão de pôr à discussão o projecto de resolução n.º 46/V.
A Mesa, para além da do Sr. Deputado Narana Coissoró, não tem mais inscrições. Por isso, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, na agenda de trabalhos para hoje que foi distribuída aos grupos parlamentares não consta qualquer votação da resolução em si e tenho fundadas dúvidas de que tenha sido trazida à colação na conferência de líderes de hoje, em que nem chegou a ser discutida expressamente a votação da resolução.
Não sei se isso foi discutido noutras conferências de líderes a que não assisti, mas na de hoje isso não foi tratado, talvez porque V. Ex.ª pensasse que tal estava na sequência lógica daquilo que nós efectivamente tratámos.
Ora, como não foi assunto tratado expressamente nem constava do papel que foi distribuído e o agendamento não pode ser feito à trouxe-mouxe, à última hora, porque obedece a regras regimentais que não foram cumpridas, daí o nosso recurso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições relativas ao recurso interposto sobre a decisão de se entrar na discussão do projecto de resolução n.º 46/V, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do deputado independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados, está, portanto, em discussão a proposta de resolução n.º 46/V.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para comunicar à Câmara que o meu grupo parlamentar não participará na discussão e que também não participará na votação. Isto é, votaremos contra para não termos de nos retirar da Sala, o que seria uma atitude que, quanto a nós, se não justifica. Mas o nosso voto contra tem o significado de não participarmos na votação.
Consideramos que o que se está a passar vai inquinar mais ainda um processo que, desde o seu início, está inquinado por ilegalidade e por inconstitucionalidade.
Consideramos, também e desde já, que a decisão que for tomada é nula e de nenhum efeito, tendo para nós como para os visados.

Aplausos do PCP.