13 DE JULHO DE 1990 3563

dade de preencher qualquer lacuna. Primeiro, porque não há lacuna; segundo, mesmo que houvesse, tínhamos uma disposição genérica para a preencher e, como sabe, no domínio dos princípios, não recorremos a uma norma especial para resolver uma situação de carácter geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é preciso ser jurista para perceber que o Sr. Deputado não tem razão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi lido e que acabámos agora de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução nº 46/V, referente à constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, essa votação não está agendada e na conferência de líderes há pouco realizada esse tema não foi abordado.

Risos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!

O Orador: - Falou-se exclusivamente da votação do recurso e só isso é que foi discutido; aliás, é o que consta do texto distribuído, mas aceito que se possa considerar o agendamento para amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira questão, devo dizer-lhe que o texto distribuído contém apenas algumas notas, tanto que, a dado passo, só refere «direito de petição». No entanto, devo dizer-lhe que é suficientemente esclarecedor para a orientação dos nossos trabalhos, embora não se preste a ser publicado.
Quando estivemos a considerar este aspecto, não imaginávamos que iríamos passar todo o tempo a discutir o recurso sem que essa discussão tivesse alguma utilidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - São coisas corripletamente diferentes!

O Sr. Presidente: - Até se falou na instalação da comissão de inquérito e devo informar que, como também referi na conferencia de líderes, nela se encontram representantes de todos os grupos parlamentares à excepção do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª desculpar-me-á mas tenho a impressão de que, quanto a esta matéria, deve existir um problema de amnésia por parte do Sr. Deputado Carlos Brito. Talvez seja devido à hora tardia...
Como o Sr. Presidente agora disse, até se falou na instalação da comissão de inquérito e na votação hoje. Até fiz questão que isto fosse votado hoje e não amanhã...

Vozes do PCP: - O recurso!

O Orador: - Não, não, as duas coisas!
E o Sr. Deputado Carlos Brito, na frente de todos os líderes parlamentares e do Sr. Presidente, não objectou coisa nenhuma!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não fiz outra coisa senão objectar contra, repito, contra o agendamento do recurso; quanto ao agendamento da constituição da comissão, isso nem sequer foi referido! É verdade que o Sr. Presidente falou na instalação de comissões, mas não vi ser feito, em nenhum momento, o agendamento da constituição da comissão. Os Srs. Deputados do PSD podem insistir nisso, mas em nenhum momento o agendamento desse ponto foi considerado na conferência de líderes!
Não obstante, o agendamento do recurso foi considerado, tendo eu objectado contra ele. Foram feitas várias considerações, inclusive o Sr. Deputado Jorge Lacão lembrou que o recurso e o parecer tinham que ser lidos. Eu interpus vários argumentos no sentido deste ponto não ser agendado para hoje e até cheguei a referir que se tratava de matéria da primeira parte do período da ordem do dia e que não fazia nenhum sentido proceder à discussão quando já se tinham realizado algumas votações finais globais. Foi essa a posição que assumi, que foi sempre de objecção a este agendamento e sem considerar sequer a formação da comissão.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa com a finalidade de ajudar a resolver este problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, com muita amizade, com muita consideração e querendo velar, efectivamente, pela sua saúde, que muito prezo, devo dizer-lhe que V. Ex.ª, durante a conferência de líderes, até me solicitou que esta matéria fosse agendada para mais tarde e eu disse-lhe: «Não!» Disse-lhe terminantemente «Não!» na frente de toda a gente e ficou assente que seria assim. Todos os que lá estiveram presentes podem confirmar o que acabo de dizer, até porque a Mesa não o adivinhava?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.