13 DE JULHO DE 1990 3567

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, a Mesa vai pôr à votação o projecto de resolução n.º 46/V.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, solicito uma interrupção de cinco minutos para poder reunir o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 0 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 0 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 46/V, apresentado pelo PSD, relativo à constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para uma declaração de voto.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que subsistem muitas dúvidas no meu grupo parlamentar sobre a validade formal da deliberação que o Plenário acabou de tomar, dadas as eventuais violações insuperáveis de normas regimentais constantes de todo este processo.
No entanto, o PS sempre votou e hoje fê-lo mais uma vez - favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentares a actos do Governo e da Administração, porque considera que assim o exige, quer a preservação da transparência democrática, quer a defesa de acusadores e acusados. Ao contrário do PSD, nunca receámos os inquéritos nem nunca os entravámos.
Porém, neste caso concreto, o bom-senso político deveria ter obrigado os deputados do PSD a ponderarem melhor os efeitos desta iniciativa. Já pensaram bem no precedente que abriram, ao não terem retirado este pedido de inquérito parlamentar? Já repararam que estão, formalmente, a abrir a porta a 305 inquéritos parlamentares a câmaras municipais e a dois inquéritos aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quantos deputados não irão ser necessários para fazer todos estes possíveis inquéritos?
Será, Srs. Deputados do PSD, que não havia possibilidade de exercer uma acção inspectiva nas autarquias locais referenciadas no pedido de inquérito? Antes de mais, há as assembleias municipais, como órgãos próprios de fiscalização da actividade dos municípios, depois, a lei da tutela administrativa confere poderes ao Governo para promover a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções.
Assim sendo, o PSD, ao tomar esta decisão, está a pôr em causa a própria capacidade do ministro da tutela para desenvolver a acção inspectiva. E está a pô-la em causa, porquanto, até ao momento e ao que sabemos, o ministro da tutela ainda não lançou qualquer inquérito ou sindicância a qualquer uma destas câmaras referenciadas por este pedido de inquérito. Se o assunto é, de facto, tão grave, como o PSD apregoou, deveríamos estar aqui a condenar a leviandade e a falta do sentido das responsabilidades do Governo e não a votar tal pedido de inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Caso contrário, são os deputados do PSD que estão aqui a criticar, com esta votação, o seu próprio governo e o Primeiro-Ministro, por se verem obrigados a substituir o Governo numa tarefa que lhe dizia respeito.
As câmaras municipais e os governos regionais, que foram eleitos por voto popular, estão sujeitos à acção fiscalizadora das assembleias municipais e regionais. Porquê, então, a necessidade de nos substituirmos a estes órgãos legítimos? Não se poderá estar a incorrer num problema de inconstitucionalidade? Claro que sim!
O PS não inviabilizou este inquérito, como nunca inviabilizou qualquer um, mas considera que, por respeito aos princípios da separação e autonomia dos poderes, local e regional, os deputados do PSD deveriam ter tomado outra atitude. Não queiram, Srs. Deputados do PSD, ficar na história como meros servidores de causas pessoais e partidárias.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, votámos a favor, porque desejamos esclarecer os factos. Aliás, lastimamos que um processo iniciado em Janeiro e cuja finalidade era esclarecer os factos, apenas hoje possa ser votado por esta Assembleia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi em Janeiro; foi em Outubro, do ano passado!

O Orador: - Então, se foi em Outubro do ano passado, ainda melhor.
Assim se vê quem deseja ou não esclarecer os factos.
Não nos parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em matéria de esclarecimento de factos da Administração Pública no nosso país, devam existir santuários - isso seria lastimável. Quando se trata da transparência da Administração Pública, não pode haver excepções.
Há quem se preocupe com o risco da quantidade de inquéritos a que este poderá servir como precedente. Mas não vejo ninguém preocupar-se com a quantidade de inquéritos que recaiam sobre a parte da Administração Pública referida à administração central ou, mais concretamente, ao Governo. Que falta de critério, que duas medidas!