3570 I SÉRIE - NÚMERO 100

Todavia, o texto da lei da televisão que aprovaremos não contém nenhuma referência ao quadro estatutário da RTP, que, como todos sabemos, é o mais governamentalizado e dependente do poder político que existe na Europa comunitária.
Por outro lado, não existe também nenhuma referência aos direitos dos jornalistas, nem sequer ao direito de participação e ao de constituição de conselhos de redacção, dispositivo, aliás, previsto na Constituição.
Essas são duas lacunas graves que existem no texto da lei da televisão em apreço. Daí que agora tenhamos proposto a sua avocação para o Plenário.
Para terminar, gostaria de dizer que, apesar de ter resultado consensualmente na comissão que o texto da lei da televisão não revoga a Lei n.º 36/86, de S de Setembro, correspondente à garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição, não é esse o entendimento que temos neste momento. Se, porém, os deputados do PSD não vierem a desmentir esse facto, darei por claro que tal lei relativa ao direito de réplica política continua em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do referido requerimento de avocação, que acabou de ser apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com, votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
Vai proceder-se à votação final global do texto elaborado pela comissão, resultante da apreciação da proposta de lei n.º 130/V (aprova o regime da actividade de, radiotelevisão no território nacional) e do projecto de lei n.º 457/V (PS) (sobre o exercício da actividade de radiotelevisão).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Daria agora a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Basílio Horta...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que, de acordo com o Regimento, havendo que fazer nesta sessão plenária a votação final global de diversas iniciativas legislativas, as declarações de voto só terão lugar a final de todas as votações a efectuar.

Vozes do PSD: - Tem razão! Vozes do PCP: - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que na conferência de líderes de hoje, a que não assistiu,...

O Sr. João Salgado (PSD): - A conferência de líderes já está ultrapassada!

O Orador: - Já está?!... Pergunte ao Sr. Presidente se está ou não ultrapassada!
Na conferência de líderes, ficou combinado que haveria lugar a declarações de voto, após a realização de cada grupo de votações agendadas para hoje. Sucede que quanto à lei da televisão não há um grupo de votações mas, sim, uma única votação. Daí que haja lugar a declarações de voto sobre tal matéria.
Peço, pois, ao Sr. Presidente o favor de confirmar junto dos restantes líderes parlamentares que foi isso o que ficou combinado.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V. Ex.ª e à Câmara que entregarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.

Vozes do CDS: - Muito bem, é assim mesmo!

O Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, quero igualmente comunicar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar, subscrita aliás por diversos companheiros da minha bancada.

Vozes do CDS: - Quantos?

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar o que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse.
De facto, ficou combinado na conferência de líderes que poderiam ser produzidas curtas declarações de voto no fim de cada pacote de votações.
Eu aceito tanto aquilo que é a meu favor como o que é contra mim.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero precisamente corroborar o sentido das palavras que acabam de ser ditas pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem então a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de entrar na declaração de voto