13 DE JULHO DE 1990 3575

como antes do 25 de Abril, os mais baixos índices de intensidade de actividade económica no País, expressando as consequências de políticas desenvolvidas, quase que exclusivamente, em função da restauração da propriedade latifundiária e de uma economia crescentemente dominada e estrangulada pelo regime de propriedade e exploração latifundiários, assente em sistemas económico-produtivos incapazes de racionalizar e potencializar a utilização dos recursos, de dinamizar o crescimento e diversificação de outras actividades, de promover o desenvolvimento num regime que tem penalizado fortemente a região, descapitalizando-a, amarrando-a a um baixíssimo nível de industrialização e a condições de trabalho precário e sazonal que têm um efeito fortemente repulsivo nos trabalhadores, sobretudo os mais jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao fazer aprovar esta proposta de lei do Governo -de notar que todos os restantes grupos parlamentares votaram contra ou abstiveram-se -, acaba de cometer um atentado aos interesses da região e do País! Ao pretender liquidar a reforma agrária, o PSD e o Governo repõem, hoje e a partir de hoje, de novo, a necessidade de realizar a reforma agrária!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se nesta modesta e transitória lei do Governo, fundamentalmente porque, apesar de esta ter aspectos positivos, ter um aspecto de fundo que não podemos deixar de considerar como contraditório e gravemente negativo.
Os aspectos positivos tem essencialmente a ver com a correcção de injustiças que eram insustentáveis, tendo vindo a alteração da Constituição possibilitar que viessem a ser corrigidas.
Assim, a lei corrige e bem! - as nacionalizações que não tinham sido executadas, através do instituto da reversão. Há legislações em que a reversão é automática, não sendo sequer necessária nenhuma lei para que esta se verifique. Ou seja, quando a nacionalização não é executada num prazo determinado, ela reverte a favor do nacionalizado ou do expropriado, uma vez que se pressupõe que o Estado não tinha interesse na materialização da própria nacionalização. Esta lei, portanto, contempla a reversão e faz bem em contemplá-la desta forma.
Igualmente correcta é a maneira como a lei contempla os casos das contitularidades, das heranças e também das sociedades. Aquando da discussão da lei anterior tínhamos já sugerido e adiantado propostas sobre uma e outra destas matérias que não foram então aceites, mas, posteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça acabou por nos dar razão, através de vários acórdãos. Nessa altura, sugeríamos precisamente não ser possível, no que toca fundamentalmente às sociedades, manter a obrigatoriedade de liquidação nos .termos em que esta estava consignada.
Ora, esta lei vem corrigir a dissolução das sociedades e corrige também, em termos de heranças e contitularidades, situações que eram tratadas de forma injusta. Estes são aspectos relevantes e positivos.
Também positiva é a possibilidade de os exploradores directos da terra poderem aceder à propriedade. Ou seja, com esta lei e com base no artigo 37.º o Estado pode vender ou dar em propriedade a terra a empresas que a exploravam com um título precário. Isto é altamente positivo, foi um princípio que sempre defendemos e agora o PSD, por uma vez, singularmente, aceitou a nossa proposta, no sentido de possibilitar que este preceito se aplicasse, uma vez que corrigiu o erro que era a delimitação do domínio privado e disponível do Estado, dizendo que, salvo o disposto no artigo 37.º, como é lógico e era óbvio, deveria ser feito.
Tudo isto são, portanto, aspectos positivos que temos de sublinhar nesta lei, embora sejam aspectos positivos de pormenor e que visam, como referi, corrigir injustiças insustentáveis.
O aspecto negativo é realmente um aspecto de fundo e tem a ver com a posição que o PSD tomou no que diz respeito à extinção da zona da intervenção da reforma agrária. O Governo, na versão inicial desta proposta de lei, vinha dizer que a zona de intervenção terminava em 31 de Dezembro de 1990 -era a palavra do Governo-, mas o PSD não confiou que o Governo, até 31 de Dezembro, tivesse pronta a lei de estruturação fundiária e de fomento agrícola e, consequentemente, eliminou a data de 31 de Dezembro e fez depender a extinção da ZIRA da entrada em vigor das bases gerais de fomento agrário e da estruturação fundiária.
Falta de confiança no Governo, o que significa que o PSD não tem obviamente a certeza de que, até 31 de Dezembro, esta lei esteja cá fora. É o que isto quer dizer! Isto porque não acreditamos que o PSD queira condicionar o legislador futuro... Aliás, a lei até pode ser feita por outro governo que não o vosso.
Dizia, portanto, Sr. Presidente, que, relativamente a este ponto da extinção da ZIRA, entendemos haver uma contradição de princípios, e só por isso a lei não merece o nosso voto favorável.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta lei porque pensamos que foram razões políticas e não razões nacionais que levaram o PSD a trazer esta lei ao Parlamento.
Hoje, na Europa, discute-se a forma de se conseguir ter o mundo rural povoado. No entanto, o PSD, como já outro dia aqui referi', está interessado em despovoar o Alentejo. E isto por razões que têm somente a ver com interesses do próprio PSD. Foi o Dr. Sá Carneiro quem fez uma campanha eleitoral, em que se serviu até de tempos de antena para publicitar a entrega de terras a alguns pequenos agricultores, e são hoje os mesmos senhores que lá estiveram, em almoços e jantares e nesses tempos de antena, que estão a tirar essa mesma terra a pessoas extremamente envelhecidas e enganadas. E enganadas porque os senhores estiveram lá, com o vosso primeiro-ministro a assinar e a mandá-las assinar papéis, e depois trazem aqui legislação para lhes tirar essa terra!
No entanto, gostaria de dizer que Portugal é hoje um país da Europa, pelo que o PSD devia procurar fazer era um plano de desenvolvimento para a terça parte de Portugal que vai ficar corripletamente despovoada.
Os senhores, até ao final do ano, vão ter de baixar o preço dos cereais - estão já a negociar um subsídio para suportar os agricultores no Alentejo; trata-se de um