3576 I SÉRIE - NÚMERO 100

subsídio fixo, porque lhes estão a pagar os cereais 40 % acima do preço da Comunidade - e com esta lei os senhores vão acabar por meter todos os alentejanos, no fim do ano, nos cuidados intensivos médicos apenas à procura do tempo limite para lhes decretarem a morte!
Trazem aqui uma lei que acabará por retirar do Alentejo os poucos alentejanos que ainda lá restam e não apresentam nenhuma alternativa para o seu desenvolvimento! Os senhores estão, de facto, a condená-los ao abandono, às coutadas, à criação de perdizes e, possivelmente, a alguma florestação - como sabem, com a entrada em funcionamento, há uns meses, de uma fábrica brasileira, a pasta de celulose já baixou 20 %, o que quer dizer que nem o eucalipto os senhores vão conseguir aguentar no Alentejo.
Desta forma, em vez de nos trazerem aqui um plano de desenvolvimento que seja o suporte da agricultura para o futuro, retiram do Alentejo os poucos agricultores que ainda lá vivem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PSD entregará por escrito a sua declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora, impõe-se-me uma declaração de voto que faço apenas porque a importância da lei que acabámos de aprovar o exige.
Sabemos que o adubo é fundamental numa agricultura moderna, mas também sabemos que não é menos verdade que a experiência do nosso povo rural enraizou nessa comunidade um ditado popular que diz o seguinte: «As pegadas do dono são o melhor adubo da terra.» Nós votámos contra esta lei, porque ela vem cortar pela raiz e matar legítimas expectativas que entendíamos correctas para pessoas, pequenos e médios agricultores, a quem foram criadas essas mesmas expectativas, no sentido de terem a posse efectiva da terra e que vão agora ser de novo reduzidas à condição de rendeiros - não de rendeiros do Estado, como tem sido até agora, mas de rendeiros dos reservatários.
Pensamos que isto é negativo e que vem dificultar o desenvolvimento da agricultura, sendo esta a razão fundamental pela qual votámos contra esta lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o nosso plano, amanhã proceder-se-á a votações finais globais de projectos de lei propondo a elevação de vilas e aldeias a cidades e vilas, processo esse consensual e aceite pelos grupos parlamentares.
Gostaria ainda de lembrar que amanhã iremos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 122/V e dos projectos de lei n.ºs 287/V e 340/V, diplomas relativos ao ensino politécnico.
Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à apreciação e votação dos requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP, relativos ao texto final resultante da apreciação, na Comissão de Saúde, da Lei de Bases da Saúde (proposta de lei n.º 127/V).
O primeiro requerimento, apresentado pelo PCP, diz respeito ao n.º 1 da base I.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a Constituição, é incumbência prioritária do Estado a garantia do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde. A alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Constituição da República diz que o direito à protecção da saúde se realiza através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, depois da última revisão constitucional, tendencialmente gratuito.
Contudo, a redacção do n.º 1 da base 1 do texto final da comissão, ao considerar que este direito não se efectiva através de um Serviço Nacional de Saúde e com a garantia do Estado mas, sim, pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, incorre, em nossa opinião, numa manifesta e clara inconstitucionalidade.
Foi, portanto, esta a razão que nos levou a requerer esta avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação da base IV, apresentado pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última revisão constitucional introduziu algumas alterações' no âmbito da política de saúde, mais especificamente no artigo 64.º, alterações essas que não foram um reauiem para o Serviço Nacional de Saúde, como pretende o Governo e o partido que o apoia. O artigo 64.º da Constituição continua a dizer que o direito à protecção da saúde se realiza através de um serviço nacional de saúde.
Constata-se que em toda a proposta do Governo, inclusivamente no seu preâmbulo, existe uma intenção implícita de destruição do Serviço Nacional de Saúde. O Governo e o PSD não gostam, nem nunca gostaram, do Serviço Nacional de Saúde. Antes das últimas alterações introduzidas, a proposta de lei do Governo colocava o Serviço Nacional de Saúde no mesmo patamar de importância de intervenção com outras áreas de intervenção na área da saúde.
O Partido Socialista considera que o sistema nacional de saúde tem -, aliás, deve ter como instrumento fundamental de acção o Serviço Nacional de Saúde, mas que integra também outras formas de participação.
Os Portugueses vão gastar mais dinheiro com a saúde. Este governo e o partido que o apoia ficam responsáveis por tudo o que possa vir a acontecer a muitas famílias portuguesas, que não têm dinheiro para poder pagar o serviço de saúde, dei que, eventualmente, venham a necessitar.