13 DE JULHO DE 1990 3573

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, na medida em que penso que a conferência de líderes, na primeira oportunidade, tem de considerar uma situação que é inaceitável em termos de igualdade dos grupos parlamentares, pois foi assente que todos os grupos parlamentares tom acesso à primeira fila, pelo menos o seu líder, e em continuidade os seus colegas.
Portanto, em nome de uma certa situação, que não quero classificar, está criada uma outra, absolutamente inaceitável para todos nós, por certo.
Mas não queria deixar passar a situação sem fazer essa referência. Sem dúvida, é inaceitável que neste momento um grupo parlamentar esteja a ser tratado de forma desigual relativamente a todos. Todos os líderes parlamentares têm acesso à primeira fila e os seus colegas em continuidade com ele.
Sem ser por certo, quer pelo Regimento, quer pela concordância dos restantes líderes, há neste momento uma situação inaceitável criada a um grupo parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, também me vai obrigar a responder, porque o líder do Grupo Parlamentar de Os Verdes tem acesso e tem o lugar na primeira fila. O que eles invocaram é que não tinham dois lugares para poder conversar. Foi a única coisa que eles invocaram.
Para terminar o incidente, dispondo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para terminar e para que não subsista qualquer tipo de equívocos, nunca tive dificuldade nenhuma em ocupar o meu lugar na primeira fila. A única dificuldade que tenho às vezes é ter alguma continuidade com o meu colega.
De qualquer modo, quero deixar dito, para que não restem dúvidas, que sempre que têm surgido situações de disputa em relação ao segundo lugar da fila, essas situações têm sido resolvidas de comum acordo entre mim e o líder do grupo parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Carlos Brito. Nunca houve até agora qualquer conflito, nem o haverá, pelo que a situação que aqui vivemos hoje é uma situação perfeitamente peregrina, e que o Sr. Deputado José Lello resolveu tratar com algum humor.
Portanto, não se infira daqui mais nada a não ser isto: que de facto o meu grupo parlamentar, em certas circunstâncias, nomeadamente de votação, tem alguma dificuldade em ter continuidade. Não há mudança de lugar, aliás, também não há apego a lugar nenhum. Desde que estejamos juntos podemos estar aqui, aí ou em qualquer outra parte, excepto talvez na Mesa!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que estão todos cheios de coragem para continuarmos.
Desta forma, vamos começar a apreciar os requerimentos de avocação relativos ao texto final da proposta de lei n.º 146/V, referente à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Há na Mesa um requerimento de avocação para os artigos 14.º-A, 17.º, 18.º, 28.º, 37.º e 50.º e um outro, apresentado também pelo PCP, para o artigo 29.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começava pelo nosso requerimento de avocação do artigo 29.º
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como é sabido, nos termos do artigo 97.º da Constituição da República Portuguesa, as terras expropriadas em resultado da eliminação dos latifúndios, deverão ser entregues a título de propriedade ou de posse a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores.
Ao longo da última década e meia, trabalhadores e pequenos agricultores têm reclamado o cumprimento desse comando constitucional em função dos diversos textos que tem tido e a reforma agrária procurou, ela própria, apesar dos condicionalismo* que a rodearam, contribuir para esse objectivo.
Mas, mais do que isso, recordamos que, em Abril de 1980, durante o governo da AD, o então primeiro-ministro Sá Carneiro anunciava no Alentejo, em jornadas de propaganda de distribuições de terra, que os trabalhadores e pequenos agricultores iriam ver futuramente consolidada a distribuição precária da terra então feita.
Contratos foram feitos com dezenas de pequenos agricultores, com 24 cooperativas. Hoje, com esta proposta de lei e o seu artigo 29.º, tudo isto se esfuma: caducam os contratos de arrendamento celebrados com o Estado, transfere-se a relação contratual para os reservatários.
Está, assim, feita a demonstração de que tal não passava de uma mera operação de propaganda, procurando 'angariar votos, criar dificuldades à reforma agrária e tudo isso está hoje claramente patente neste artigo 29.º que, mesmo depois de alterado em sede de especialidade, cria situações perfeitamente abstrusas para os futuros rendeiros do mesmo reservatário, já que passaram a ter estatutos e rendas diferentes.
Esfumam-se e estilhaçam-se os objectivos anunciados e constitucionalmente obrigatórios de entregar a terra, a título de propriedade ou de posse, aos pequenos agricultores e a trabalhadores rurais.
Cai, pois por terra, definitivamente, a demagogia do PSD.
Este é o conjunto de considerações que nos levam a requerer a avocação do artigo 29.º, que pensamos dever ser votado favoravelmente no Plenário, pelos argumentos que atrás expus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação do artigo 29.º do texto final da proposta de lei n.º 146/V, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do deputado do PSD Armando Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o requerimento de avocação dos artigos 14.º-A, 17.º, 18.º, 28.º, 37.º e 50.º da proposta de lei n.º 146/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.