3568 I SÉRIE - NÚMERO 100

Sr. Presidente, o que queremos é o esclarecimento dos factos. E não é por uma das autarquia que está em causa ser hoje gerida pelo PS e pelo PCP que deveria abrir qualquer excepção.
O que nos surpreende é a argumentação, surgida da parte do PS, com receios de inconstitucionalidade. Mas como é que é possível, então, votar a favor do inquérito?' Mais depressa se apanha alguém que incorre na contradição do que um coxo.

Risos do PS.

Sr. Deputados, os senhores não são coxos, mas entram em contradição a cada passo!

Sr. Presidente, faça-se o inquérito, depressa! Só desejamos que ele seja mais rápido do que os trabalhos desta Assembleia para efeitos de o votar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultante da apreciação da proposta de lei n.º 130/V e do projecto de lei n.º 457/V, que aprova o regime da actividade* da radiotelevisão no território nacional.
Entretanto, há requerimentos de avocação a Plenário de diversos artigos.
O primeiro requerimento de avocação, assinado por deputados do PSD e do CDS, é do seguinte teor.
Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 11.º do texto final resultante da apreciação em comissão da proposta de lei n.º 130/V e do projecto de lei n.º 457/V.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos Deputados do PSD a oferta que fizeram de nos acompanhar neste requerimento de avocação.
Na verdade, sendo apenas uma bancada de quatro deputados, não poderíamos apresentar um requerimento de avocação, a não ser com o. auxílio prestimoso de outros deputados que concordassem, quer seja pela forma quer pela substância, com o nosso pedido. E esse agradecimento que me leva a pensar que o PSD não deixará de tomar em consideração a razão por que pedimos esta avocação.
Apresentámos, durante o debate na especialidade, uma proposta de aditamento, em que, para as condições de preferência, queríamos, conjuntamente com outras que constam do actual artigo 11.º e até para uma melhor explicitação no sentido de a alínea d) deste artigo 11.º não ser tão vaga que se tome inútil dar uma orientação, exactamente da mesma natureza, sobre outros dois critérios, que nos pareceram que poderiam e deveriam acompanhar esta alínea d). Isto é, a alínea d) 6, por si só, um critério tão vago que não deixa margem a qualquer objectividade, quando se diz «capacidade do candidato para satisfazer a diversidade de interesses do público».
O que está em causa é concretizar que espécie de interesses estão em causa e nós quisemos dizer que estes interesses devem ser exactamente os que toda a gente tem em mente. Eles são, em primeiro lugar, a manutenção da identidade cultural do povo português e, em segundo lugar, a representatividade do candidato.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já ultrapassou os dois minutos regimentais.

O Orador: - Creio que são dois os critérios que poderão servir de base: primeiro, para afirmação da nossa identidade cultural, como disse; segundo, para reforçar a representatividade dos candidatos a obter esta preferência.
Por isso mesmo, esperamos que todos os grupos parlamentares, em boa fé, votem favoravelmente este requerimento de avocação e também estas duas alíneas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do requerimento que acabou de ser apresentado, quero anunciar que há mais um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, relativamente aos artigos 22.º. n.º 3, e 56.º a 62.º.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, creio que ainda não enumerou um outro requerimento de avocação relativo ao artigo 25.º, subscrito por deputados do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha sido anunciado.

Vamos então votar o requerimento de avocação referente ao artigo 11.º, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Está em votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do CDS, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independente Carlos Macedo e Raúl Castro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é com mágoa que verificamos que, exactamente, os deputados que nos entusiasmaram.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há declarações de voto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe...

O Orador: - V. Ex.ª já me deu a palavra, estou no, uso dela por isso, não pode agora cortá-la.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na realidade a Mesa deu-lhe a palavra, não é regimental...