3580 I SÉRIE - NÚMERO 100

Não temos dúvidas de que esta base se articula com a base XIV, que já aqui avocámos, aumentando as nossas preocupações já aqui expressas. Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, qualquer cidadão que se dirija a uma unidade prestadora de cuidados de saúde recebe inevitavelmente serviços, utiliza inevitavelmente instalações e utiliza inevitavelmente equipamentos.
Daqui temos de concluir que não caminhamos, apenas, para um serviço tendencialmente onerado, mas temos de concluir que a regra vai ser o pagamento e que a isenção, essa sim, vai ser a excepção.
Portanto, é necessário que os Portugueses se consciencializem de que a partir de agora a regra é pagarem a prestação de cuidados de saúde.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do - PRD do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação do n.º 1 da base XXXV, do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr. Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a avocação desta base que também nos parece gravemente lesiva dos direitos dos cidadãos e, nomeadamente, dos princípios constitucionais.
Ficamos a saber, desde já, que, se for aprovada, passarão a ser explicitadas, em futura lei, as prestações a garantir aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, fica a indefinição quanto ao que tipo de prestações vão ser dadas no Serviço Nacional de Saúde. Mais grave do que isso, também será em futura lei que ficará definido quais as prestações de cuidados, de saúde que serão excluídas, ou seja, à partida a lei futura poderá vir a excluir - e não sabemos o que vai excluir - importantes prestações de cuidados de saúde.
Com isto, abre-se uma grave violação ao princípio da generalidade, princípio básico do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados,, vamos passar ao último requerimento de avocação, referente, ao n.º 2 da base XXXVI, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requeremos também a avocação desta base XXXVI, referente à gestão dos hospitais e centros de saúde, nomeadamente do seu ponto dois, porque consideramos de que a entrega dos hospitais ou dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde à gestão ou exploração por entidades privadas, transforma a saúde dos portugueses num negócio. Consideramos que isto é gravemente nefasto, porque levará a uma diminuição da qualidade dos serviços prestados e a uma eventual perda do vínculo profissional dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde ou, pelo contrário, ao aumento das despesas do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, tendo em conta o adiantado da hora sugeria à Câmara que, amanhã, em vez de iniciarmos a nossa reunião plenária às 10 horas o fizéssemos às 11 horas.

Srs. Deputados vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, relativo à Lei de Bases da Saúde (proposta de lei n.º 127/V).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, estão inscritos, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, João Camilo, Jorge Catarino e Isabel Espada... Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar um esclarecimento. O CDS votou a favor dos requerimentos de avocação porque é esse o nosso critério em matéria de processo e de funcionamento da Assembleia e não porque estivéssemos de acordo com a grande maioria das declarações aqui produzidas para justificar esses mesmos requerimentos. Aliás, estamos frontalmente em desacordo com a maioria dessas declarações.
As razões do nosso voto a favor do texto final elaborado pela Comissão e, convém esclarecê-lo, não a votação da proposta do Governo, são as seguintes.
Em primeiro lugar porque entendemos que esse texto tira as consequências devidas do que foi a revisão constitucional nesta matéria. Não mais o monopólio, que prejudicava principalmente os doentes do Serviço Nacional de Saúde.
Votámos a favor, também, porque o texto final, tal como aqui foi por nós e pela Assembleia votado, corresponde, no essencial, ao projecto de lei n.º 486/V, que o CDS aqui apresentou e que mereceu o voto favorável, na generalidade, desta Assembleia.
Com efeito, é apenas na forma que a Lei que aprovámos, tem alguma coisa a ver com a proposta que no mesmo ^sentido foi apresentada pelo Governo. Como pretendíamos, o Sistema Nacional de Saúde deixou de abranger no seu abraço burocrático e paralisante as entidades privadas e os profissionais livres que queiram exercer medicina corripletamente privada. Ainda como nós pretendíamos, foram restituídas à Ordem dos Médicos funções de deontologia e de fiscalização do exercício livre da medicina, bem como a possibilidade de participar na definição da qualidade técnica dos serviços prestados pelos médicos.