14 DE JULHO DE 1990 3611

favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, resultante do debate, na especialidade, dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS e da proposta de lei do Governo.
É justo salientar, a propósito, que só devido ao espírito de diálogo, abertura e procura de consensos com que decorreram os trabalhos em comissão foi possível, partindo de um texto governamental marcadamente antiautonómico, contrário igualmente a uma gestão democrática e participada pelos vários corpos da escola e informado por uma concepção de ensino politécnico de nível médio e não superior, elaborar um texto síntese que mereceu apoio unânime, na globalidade, por parte dos deputados dos três grupos parlamentares que participaram nos trabalhos da comissão.
Este facto relevante não deve, contudo, fazer esquecer que, no texto final aprovado, subsistem marcas de origem da proposta do Governo, que se traduzem em alguns traços negativos em diversas áreas, e que, por isso, mereceram a reprovação do Grupo Parlamentar do PCP. Há que salientar, como exemplos mais significativos, o regime de transição do regime de instalação para a autonomia que pode significar que, de momento, apenas os institutos e respectivas escolas das grandes cidades, como Lisboa, Porto e Coimbra, iniciem, de imediato, o processo de transição para o regime de autonomia previsto na presente lei, deixando subsistir por mais um ou dois anos, na maioria dos estabelecimentos, o regime de instalação, com a sua corte de mandarinatos políticos e de progressões nas carreiras académicas ditadas pelo compadrio. Ou, ainda, a criação - embora facultativa-da figura do director e da participação inédita e em número significativo de elementos não pertencentes aos corpos da escola no colégio de eleição do presidente do instituto e no próprio conselho geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os objectivos fundamentais que moveram o Grupo Parlamentar do PCP em todo este processo - desde a apresentação do seu projecto de lei até à participação empenhada nas comissões e nos debates públicos - foi o de dotar o ensino superior politécnico do necessário enquadramento legal, que configurasse o seu estatuto e a sua autonomia e, no respeito pelo disposto no artigo 45.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, assegurar o respeito pelos princípios da participação, democraticidade e representatividade; definir, com o necessário desenvolvimento, o regime de funcionamento dos institutos em articulação com as escolas superiores que os integram; impedir que, através de medidas avulsas, se criasse, em Portugal, um ramo de segunda no ensino superior.
Estamos convictos de que tais objectivos foram alcançados a bem dos interesses da educação e do progresso do País. Por isso, votámos favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação, por unanimidade, da lei que define o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico completa-se, assim, mais um capítulo estruturante do ensino superior e, por consequência, do sistema de ensino que o Governo e o PSD estão empenhados em implementar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei do Governo, trave--mestra da lei que agora se aprovou e que o PSD defendeu, veio a contar com os contributos válidos e sérios dos projectos de lei do PS e do PCP, chegando-se à fixação de um texto que - o Partido Social-Democrata está convicto disso - responderá aos anseios há muito manifestados pelos politécnicos e vai de encontro, ainda, a recomendações do Conselho Nacional de Educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entende, também, o PSD que é dever realçar a forma elevada e digna como decorreram os trabalhos de elaboração do texto final da lei, sinal evidente de que quer o PS quer o PCP souberam interpretar e acompanhar a relevância que o PSD sempre atribuiu ao valor do ensino superior politécnico como peça fundamental de desenvolvimento regional, social, científico e tecnológico.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, o PSD congratula-se pelo consenso alcançado e que o diploma agora aprovado, enformador dos grandes princípios de gestão e organização dos institutos politécnicos, contém aspectos bem inovadores: consagra a autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira dos estatutos e das escolas superiores; permite a coexistência 'das figuras do director e do presidente do conselho directivo, competindo a cada comunidade escolar optar pelo modelo de direcção que considerar mais adequado à sua realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São criados órgãos adaptados à especificidade do ensino politécnico e às suas envolventes próprias; é estabelecido um regime de transição que foi entendido ser mais razoável, prevenindo desequilíbrios interescolas e concedendo um período transitório aceitável.
Como é óbvio, o Partido Social-Democrata reconhece que não se terá conseguido obra perfeita e acabada, mas tem a certeza de que a lei constituirá um instrumento legal, sério e responsável, resultado de um entendimento alargado e centrado, naturalmente, nas características muito próprias do ESP, e não um modelo feito à imagem e semelhança da autonomia universitária, mas, afirmamos, vincadamente com a mesma singularidade, paridade e nobreza. Aliás, cumpre aqui realçar que ambos os diplomas foram aprovados por unanimidade, por esta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata chama aqui, a esta declaração de voto, todas as