26 DE JULHO DE 1990 3625

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - A pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e relativamente ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de este Sr. Deputado não ser autorizado a comparecer naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que se encontrava pendente.

O Sr. Secretário: - A pedido do Tribunal de Polícia de Lisboa e relativamente ao Sr. Deputado Oliveira da Silva, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar este Sr. Deputado a depor naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizamos o escasso tempo de intervenção neste período de antes da ordem do dia para trazer à Comissão Permanente três questões de grande actualidade.
A primeira refere-se à exigência pública de um aumento intercalar do salário mínimo nacional, das pensões e das reformas, apresentada pela comissão política do PCP na passada segunda-feira.
A questão já havia sido suscitada pelo meu partido quando aqui, na Assembleia da República, interpelámos o Governo num debate de política geral centrado sobre a questão do aprofundamento das desigualdades na nossa sociedade.
A resposta do Governo foi, até agora, o silêncio absoluto. Entretanto está passada a primeira metade do ano e é já insofismável que a taxa de inflação anual se centrará na ordem dos 13%, muito acima das metas oficiais que serviram de base às negociações colectivas de trabalho e à fixação dos valores do salário mínimo nacional e das pensões e reformas.
Trazemos a questão à Comissão Permanente não para produzirmos um registo nas actas mas para a debatermos com os outros partidos aqui representados, dando-lhes a oportunidade de juntarem a sua voz à do PCP na exigência de uma actualização intercalar do salário mínimo nacional, das pensões e reformas.
A segunda questão refere-se ao conflito vindo a público entre o Primeiro-Ministro e os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira Lamentamos que a não aprovação das alterações ao estatuto dos Açores e a não aprovação do estatuto da Madeira apareçam como uma das vertentes desse conflito. Pela parte do PCP posso afirmar, com todo o à-vontade, que demos em todos os momentos o nosso melhor contributo para que os dois diplomas fossem aprovados com a maior celeridade. Entendemos também que não podem ser assacadas à Assembleia da República, como orgão de soberania, quaisquer responsabilidades na situação. A responsabilidade é toda e exclusivamente do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, preocupa-nos que os conflitos internos do PSD sejam transformados em conflitos institucionais, em conflitos de Estado, neste caso em conflito entre o Governo da República e os governos das regiões autónomas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Reprovamos, naturalmente, qualquer chantagem que possa ser feita em tomo das finanças regionais, mas reprovamos, da mesma forma, atitudes centralistas por parte do Governo da República.
Reprovamos, acima de tudo, a inépcia e a irresponsabilidade demonstradas pelo PSD, que deixou arrastar o processo, que se iniciara sob auspiciosas condições de consenso, para uma situação de afrontamento, prejudicial para os interesses das populações dos Açores e da Madeira e para a unidade nacional, atentatória do prestígio das instituições da República e das regiões autónomas.
No que se refere aos estatutos regionais, declaramos a nossa disponibilidade para contribuirmos, antes de Outubro, para a sua conclusão na Comissão e em Plenário, seguros como estamos de que esta é a boa forma de irmos ao encontro dos interesses das populações das regiões autónomas e de contribuirmos para a consolidação da autonomia regional, no quadro da unidade da pátria portuguesa.
A terceira questão que queremos abordar refere-se aos incêndios devastadores que tem alastrado em largas regiões do País, especialmente na zona centro.
Cinco deputados do PCP acabam de visitar algumas das áreas mais atingidas nos concelhos de Góis, Pampilhosa da Serra, Lousã, Viseu, Vila Real, Vila Nova de Paiva, Sátão, Coimbra, Vila Nova de Ourem e Tomar. Distribuímos à Comissão Permanente, e está em vosso poder, Srs. Deputados, o impressionante relatório que fizeram dessas visitas. Em face dele, não é possível que a Comissão Permanente não queira tomar medidas, nem queira apreciar e associar-se a algumas das medidas que sugerimos.
Lembro, entre muitos factos citados, que em apenas 20 dias se verificaram 400 incêndios, tendo ardido mais de 15000 hectares. Há a registar a perda de vidas humanas. Metade de uma aldeia -Malhada de Colmeal- foi consumida pelo fogo. Os prejuízos materiais são incalculáveis.