3628 I SÉRIE - NÚMERO 102

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, em relação º à sua primeira questão, eu não disse que a sua ou qualquer outra bancada fossem injustas. Aliás, até disse que era para mim enternecedor ver o interesse com que os senhores tratam agora os problemas que dizem respeito às populações da Madeira e dos Açores.
Disse também que o problema dos estatutos da Madeira e dos Açores é demasiado sério para que se possa, por exemplo, tomar uma decisão conducente à aprovação dos estatutos antes da inauguração das novas instalações.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Mas foi isso que fizemos! Nós trabalhámos com esse objectivo, o Sr. Deputado e eu!

O Orador:- Não digo que não, Sr. Deputado! No entanto, somos contrários à aprovação de um diploma tão importante como o estatuto de uma região autónoma a tempo de ele poder coincidir com a inauguração de um qualquer edifício! A nossa forma de trabalhar não é essa! Se tivermos tempo de o fazer, muito bem!... Mas importa-nos muito mais, a nós e às populações da Madeira e dos Açores, que os estatutos sejam aprovados após um estudo criterioso e aturado, que leve em consideração os interesses das regiões autónomas e da República, do que estar a aprovar de afogadilho os estatutos de uma região autónoma para que coincidam com a inauguração de um novo edifício onde funcionem as assembleias regionais.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Relativamente ao segundo aspecto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, na verdade e infelizmente, os fogos florestais no nosso país tem já muitos anos, dezenas de anos talvez, embora o problema tenha vindo a agudizar-se de ano para ano. Aliás, eu era ainda rapaz e já havia fogos florestais que consumiam largos hectares por este país fora...
Por outro lado, eu não disse que o Sr. Deputado Carlos Brito teria afirmado que o Governo não fez nada, embora outrem o tivesse feito. Apenas lhe quero referir que estou plenamente de acordo consigo na defesa do interesse nacional, pois é um problema que, com efeito, tem na base do seu cerne a defesa desse interesse, uma vez que a mancha florestal -como diria o nosso colega Herculano Pombo- reveste uma importância fundamental.
Na verdade, o Governo já fez muito, embora não queira deixar de notar que outros governos fizeram, - porventura, muitíssimo menos - se é que fizeram alguma coisa...
Como já se disse aqui e com alguma razão, este Governo fez muito, mas deverá fazer ainda muito mais. Contudo, estamos inteiramente de acordo em que a comissão eventual constituída para esta problemática dos incêndios reúna e tome as decisões, as medidas e as recomendações que entender, pois o problema tem interesse bastante para que isso aconteça.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,. para vossa informação, e de acordo com o livro da tomada de posse da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, tomaram posse 21 elementos, faltando ainda tomar posse seis, os quais não foram ainda indicados pelos respectivos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do exercício de uma secular administração, que pode qualificar-se de mutuamente gratificante, Portugal soube negociar, em termos globalmente satisfatórios, a passagem de testemunho da administração do território de Macau.
Estes factos têm que ser relevados, sobretudo quando, como ultimamente tem sucedido, ocorrem circunstâncias que podem pôr irreversivelmente em causa o bom nome e a reputação externa de Portugal.
Seria perigosamente redutor admitir-se que, para além de 1999, cessam os direitos e obrigações de Portugal no território de Macau - temos, nessa importante região do mundo, um capital humano, cultural e até económico que seria lamentável delapidar.
O PRD não permitirá que os problemas de Macau venham a' constituir arma eleitoral ou instrumento de guerrilha institucional.
Ao longo dos nossos cinco anos de vivência partidária, nunca pessoalizámos ataques; uma vez mais, não pretendemos atacar ninguém em particular. O que nos move, exclusivamente, é combater aqueles que, por ganância ou miopia, privilegiam interesses pessoais, próprios ou alheios, em detrimento dos superiores interesses nacionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de Macau são problemas nacionais e como tal deverão ser encarados. É por isso que o PRD entende que os órgãos de soberania não podem menorizar os problemas que se vivem em Macau, nem aparentar alheamento e indiferença perante as sequelas institucionais decorrentes dos mesmos.
A Assembleia da República, baluarte da defesa e do aprofundamento do regime democrático que conquistámos, não pode, de facto, alhear-se dos problemas actuais, nem, menos ainda, dos problemas potenciais decorrentes das delicadas situações de transição que o território irá defrontar.
Independentemente de análises técnicas de questões de constitucionalidade, continuamos a sustentar a necessidade de, entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa de Macau, se estabelecer uma relação institucional, preferentemente informal, mas desejavelmente eficaz. Aliás, a recente experiência de colaboração entre as duas Assembleias, nos trabalhos conducentes à preparação do Estatuto Orgânico de Macau, conduziu, como é reconhecido, a resultados extremamente positivos. Não vemos por que razão, em matéria de tanta relevância, não poderá repetir-se o sucesso da citada experiência.
O preconizado relacionamento entre a Assembleia Legislativa de Macau e a Assembleia da República poderia operacionalizar-se mediante a criação de uma comissão eventual, que actuaria em estreita ligação com os restantes órgãos de soberania com tutela sobre o território de Macau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, o PRD sempre tem recusado liminarmente quaisquer benefícios políticos ou eleitoralistas das actuações que desenvolve. Neste caso, pretendemos, tão-somente, contribuir para reabilitação da reputação e do prestigio externos de Portugal.