26 DE JULHO DE 1990 3629

A Assembleia da República não irá decerto fugir às suas responsabilidades. Dos contactos já feitos com representantes de outros partidos com assento parlamentar, concluímos que há interesse e vontade política em encontrar uma solução que defenda os interesses nacionais no delicado processo de transição do território de Macau.
Pensamos que a melhor forma de o fazer é a criação de uma comissão eventual de acompanhamento de todo este processo. É isso, pois, que iremos propor.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins, Narana Coissoró, Carlos Brito e Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, a intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer incidiu, como é evidente, sobre um tema importante. Macau, e que constitui, simultaneamente, uma questão de interesse nacional e de Estado. Tudo o que seja contribuir para aumentar a informação sobre o território de Macau merece a atenção e o apoio do PS, pois também nós consideramos que a República e esta Assembleia dispõem de pouca informação sobre Macau, pelo que, neste domínio, damos todo o nosso apoio a todas as medidas conducentes a um aumento de informação sobre o território e a meios que garantam condições de um melhor conhecimento sobre as regras do exercício da nossa administração no território.
No entanto, depois destas considerações gerais de concordância quanto à proposta que apresentou e ao seu sentido positivo, deixe-me dizer-lhe que as reflexões que produziu, ainda que breves, são significativas, não tanto pelo que diz, mas sobretudo por aquilo que omite.
Na verdade, independentemente da proposta que apresenta, cuja legalidade é duvidosa -é duvidoso que a Comissão Permanente tenha capacidade para constituir comissões, embora não seja uma questão de fundo-, é, em nosso entender, indiscutível que a Assembleia tem o direito de se informar sobre Macau. A Assembleia da República tem o direito de conhecer o que se passa acerca da política de administração do território, pois é um órgão de soberania representado no território pelo Governador, tendo, por conseguinte, o direito de conhecer o que o seu representado está a fazer na condução da política do território.
É certo que Macau goza de autonomia administrativa, financeira, económica e legislativa, cabendo a fiscalização dos actos do Governador neste domínio à Assembleia Legislativa de Macau. No entanto, esta é, a nosso ver, uma questão decisiva, porque nos interessa conhecer alguns dados sobre a administração que colidem com o exercício da soberania por parte da Assembleia da República, embora também nos interesse conhecer o que o Governo tem feito, em termos de política externa, relativamente ao território de Macau.
Como o Sr. Deputado sabe, a declaração conjunta de Portugal e da China, assinada em Pequim em 1987, criou um órgão de ligação e consulta entre os Governos de Portugal e da República Popular da China.
A República Portuguesa e este Parlamento não sabem quantas reuniões fez esse grupo de ligação, as decisões que tem tomado ou as medidas de política externa relativas à articulação, no período transitório, de Portugal e da República Popular da China. Portanto, a comissão que V. Ex.ª propõe, que é adequada, deve ter como objectivo ouvir a administração do território, ouvir o Governo, chamando a depor neste Plenário o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o chefe da delegação do grupo de ligação luso-chinês.
Creio que isto é importante para todos, e daí o darmos o nosso acordo à solução proposta, considerando, no entanto, que ela é limitativa no seu alcance.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Hermínio Martinho, durante a sua intervenção, teve ocasião de dizer que tinha falado com outros partidos e que havia consenso sobre a matéria que hoje trouxe a esta Comissão.
Ora, como o Sr. Deputado certamente sabe, o PRD não falou com o CDS - aliás, está no seu direito!... Não fomos tidos nem achados nessas conversas, pelo que o consenso que V. Ex.ª disse ter havido em relação à proposta que hoje apresentou a esta Comissão, naturalmente, diz respeito apenas aos partidos que V. Ex.ª consultou e de quem obteve assentimento.
Quanto à matéria de fundo, temos para nós como certo que a proposta é manifestamente inconstitucional (juridicamente falando!), em primeiro lugar, porque a Constituição remete para o Estatuto Orgânico de Macau tudo o que diz respeito ao Governo e à Administração de Macau -é claro!- e, em segundo lugar, porque ele próprio, Estatuto Orgânico de Macau, no seu artigo 20.º, diz que o Governador de Macau é politicamente responsável perante o Presidente da República, pelo que não há qualquer responsabilidade política do Governador de Macau perante a Assembleia da República ou perante quaisquer outros órgãos de soberania que não seja o Presidente da República.
Ora, embora isto seja expressamente referido no artigo 20.º do Estatuto, Sr. Deputado, não quer dizer, de forma nenhuma, que a Assembleia da República não acompanhe tudo o que entenda serem questões de Estado, apesar de o travão constitucional, no caso em questão, ser demasiado forte para impedir qualquer avanço neste sentido.
Mas, politicamente falando, já que inaugurámos aqui a época dos chamados «acompanhamentos»... -já vimos que a Assembleia da República até pode fazer inquéritos às freguesias, às assembleias de freguesias..., porque se entendeu que a Assembleia tudo pode, independentemente das atribuições próprias das autarquias-, poderíamos, nesta lógica, ter, por exemplo, uma comissão de acompanhamento dos governos regionais, para nos informar sobre o que se está a passar, neste momento, entre o PSD continental e o PSD/Madeira e o PSD/Açores; para saber por que razão é que os estatutos das duas regiões não são aprovados pelo Governo; para saber como é que se chegou a esta degradação institucional entre os dois governos regionais e o governo central; para saber por que razão é que os sons e os tons sobem todos os dias..., e, já agora, para saber por que razão é que são envolvidas pessoas que nada têm a ver com estes problemas!