3714 I SÉRIE-NÚMERO 106

das forças políticas e sociais e, naturalmente, os respectivos parlamentos.
Desta forma se eliminam nos regimes políticos mais desenvolvidos os inequívocos défices democráticos, que sempre resultam da ocultação das informações e da ausência de debate e diálogo.
Em Portugal, após um período em que o protagonismo no noticiário político, e sobretudo nas colunas sociais, pertenciam ao Ministro das Finanças, vive-se um tempo em que, perante uma crise grave, que inevitavelmente trará reflexos importantes sobre a evolução da economia portuguesa, o Parlamento não pode antecipar a abertura do seu funcionamento e a comissão especializada não tem mais de «obrigar» o Ministro das Finanças a pronunciar-se sobre a situação.
Ninguém negará que o actual momento político exigiria a realização de um balanço sério sobre a evolução de Portugal nos tempos mais recentes, sobre o que foi mudado de estruturante na economia portuguesa e, sobretudo, sobre as alternativas que se propõem para o País e que terão de condicionar os próximos debates sobre o Orçamento e o Plano para 1991.
A evolução da economia portuguesa encontra-se condicionada por múltiplas e diversificadas incertezas.
Seguramente poderemos afirmar estar perto do fim de cinco anos de «vacas gordas» no enquadramento internacional da nossa economia.
É, pois, a altura para se proceder a um balanço e mesmo para obter uma partilha de responsabilidades entre Governo, agentes económicos, sociais e políticos.
Os últimos cinco anos corresponderam a um período de significativo crescimento económico mundial. Portugal beneficiou, neste período da adesão à CEE, da evolução positiva da taxa de câmbio e das taxas de juros internacionais e dos preços relativos das matérias-primas importadas, nomeadamente o petróleo. Foi assim possível obter crescimento económico, crescimento do investimento e crescimento do emprego.
Mantém-se praticamente sem alterações, no entanto, a estrutura produtiva do passado com o que isso significa de peso excessivo na economia portuguesa de sectores em empresas cujas únicas vantagens comparativas assentam em salários muito baixos.
Evolui negativamente a estrutura do emprego, aumentando a precariedade e o desequilíbrio etário e regional. Evolui desfavoravelmente a taxa de inflação, afastando-nos cada vez mais dos objectivos de convergência com as economias comunitárias.
Em 1990, como já reconheceu oficiosamente o Ministério das Finanças, a inflação não será inferior a 13%, apesar dos 9,5% a 10,5% prometidos.
Mas mesmo depois do reconhecimento deste facto, o objectivo previsto mantém-se teimosamente como referencial, com ele se procurando continuar a condicionar a evolução da repartição do rendimento.
Ora, este falhanço da inflação não é consequência da crise do golfo, antes se deve à incapacidade política do Governo.
Mas é na área social onde se verificam os aspectos que mais negativamente marcam a evolução recente da economia portuguesa.
Em primeiro lugar, o aumento do peso dos impostos. Em segundo lugar, o aumento das desigualdades, traduzido na evolução negativa da importância relativa dos salários na distribuição funcional do rendimento. Em 1984, em plena crise, a parte dos salários e ordenados no rendimento nacional ultrapassava os 45%; cinco anos depois, apenas atinge os 42%. Para, em 1989, a situação ser igual à de 1984 teria sido necessário pagar mais 180 milhões de contos de salários e ordenados além do que foi pago. Mas, atendendo ao enquadramento internacional ultrafavorável dos cinco anos em causa, o que seria normal era, até 1989, ter-se progressivamente voltado a atingir os 50% de parte dos salários e ordenados no rendimento nacional, correspondentes à situação no começo da década. Isto significa que a parte dos salários e ordenados no rendimento nacional está oito pontos percentuais abaixo do que seria de esperar, ou seja, que, só em 1989, quase 500 milhões de contos que poderiam, e deveriam, ter correspondido a rendimentos do trabalho assalariado foram apropriados por outros rendimentos. Nos últimos cinco anos, o valor transferido de uns portugueses para outros, acentuando as desigualdades, é incalculável.
De tudo isto resulta que Portugal não está hoje mais bem estruturado do que em 1973, ou em 1982, para responder a uma crise internacional. Mas sem dúvida que o facto de fazer parte da Comunidade Europeia lhe dá outra margem de manobra possível.
Continuamos a sofrer uma enorme dependência aos níveis energético, agroalimentar e nos bens de equipamento. Continuamos muito atrasados em matéria de qualificação dos recursos humanos e de intensidade tecnológica dos bens e serviços produzidos.
Continuamos a ter uma estrutura de produção, emprego e exportação concentrada em áreas de baixas produtividades e salários.
Mais do que nunca, é necessário definir com rigor objectivos e políticas, de forma que 1991 não se transforme em marco desastroso para o desenvolvimento de Portugal e do nosso papel na construção da Europa do futuro.
O PS já apresentou variadas vezes os grandes princípios que, a nosso ver, deverão estar subjacentes à política económica e social para 1991.
Em primeiro lugar, insistimos na necessidade urgente de um acordo entre o Governo e os parceiros sociais na concertação social.
Para isso têm de criar-se previamente as necessárias condições, e a insistência em metas e objectivos (como o da inflação), que se sabe serem inatingíveis, constitui por si só um forte elemento de perda da credibilidade na política económica que necessariamente impede que a concertação social desempenhe qualquer papel relevante.
Em segundo lugar, exige-se a apresentação à Assembleia da República de um Orçamento e de um Plano para 1991 verdadeiramente sérios e rigorosos.
Exige-se, portanto, que, ao contrário das últimas propostas de Orçamento e Plano apresentadas por Cavaco Silva na Assembleia da República, as próximas se fundem em estimativas sérias sobre a evolução da inflação, das receitas e das despesas do Estado, acabando-se com a mistificação de subavaliaçõcs com graves consequências sobre a credibilidade das instituições e para a confiança dos agentes económicos.
Ora, quanto a rigor e seriedade têm-se sucedido, nos últimos tempos, acontecimentos preocupantes. Quando o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva decide liberalizar os preços do gás no pior dos momentos e, passado uns dias, vem emendar a mão através de uma operação publicitária utilizando controlos administrativos sobre o sector público; quando, num mesmo dia, os jornais noticiam,