3736 I SÉRIE-NÚMERO 106

argumentação do PSD. A preterição de normas e de garantias legais não pode ser uma regra corrente. Isso é absolutamente inaceitável do nosso ponto de vista.
Não está em causa a necessidade e o interesse das obras a fazer. O que está em causa é cumprir normas mínimas de garantia legal dos procedimentos que não acontece nessa situação.
O Governo está a utilizar um expediente...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é legal!

O Orador: - Se é legal, veremos! Veremos, porque não está provado, neste momento.
Para além deste apoio que damos à proposta do PS, temos, nós próprios, em análise a possibilidade de avançar com procedimentos legais perante esta situação. Mas, neste momento, a questão põe-se fundamentalmente em termos políticos.
Não é aceitável nem admissível a filosofia de argumentação do PSD, porque isso permite aquilo que o Governo está a fazer, que é substituir a lei geral por leis particulares feitas pelo Governo para cada caso concreto, acabando com, digamos, a generalidade da lei, que ultrapassa as necessidades de transparência da garantia legal, designadamente em termos de concurso público e que, fundamentalmente - e é isto que nos dói -, abre todas as portas ao tráfego de influências.
E esta argumentação que o Governo está a utilizar, e que os senhores acabaram também por utilizar, que conduziu ao processo de corrupção no Ministério da Saúde.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que nos dói e é isso que não queremos nem podemos permitir.
Por outro lado, há a questão da urgência das obras. O interesse das obras não está em causa, mas o argumento da urgência utilizado pelos senhores é que é ridículo.

Para um partido que está consecutivamente há 11 anos no Governo e que há cinco anos governa sozinho, é ridículo ouvir, neste momento, argumentar com a urgência, pura e simplesmente, para tentar justificar a criação de mecanismos que impedem a legalidade e a transparência dos processos e que abrem todo o caminho ao tráfego de influências e à corrupção!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 106/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa de que, uma vez que o projecto de deliberação que acabou de ser votado foi rejeitado, apresentaremos um requerimento ao Governo solicitando informações sobre as obras que foram entregues sem abertura de concurso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! Já deviam tê-lo feito!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar na reunião de hoje, lembro que a próxima terá lugar no dia 3 de Outubro, às 15 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos

Faltou à reunião o seguinte Sr. Deputado:

Vítor Pereira Crespo (PSD).

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz-José Diogo.

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