20 DE SETEMBRO DE 1990 3731

cussão deve ser pública. Daí que tenhamos feito as propostas que fizemos e apoiemos o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção tão só para expressar a concordância do meu grupo parlamentar relativamente ao projecto de deliberação da autoria do PCP.
Concordamos com tal projecto, porque, em nossa opinião, se trata de um projecto sensato, tudo justificando, inclusive por razões de dignidade do próprio órgão, que, na ausência de laboração do Plenário da Assembleia da República, seja a própria Comissão Permanente a debruçar-se sobre matéria de tamanha importância.
Temos para nós que há já uma parte visível naquilo que podem ser as consequências da crise do golfo, mas também uma parte ainda não visível em todo este processo que justificaria plenamente um debate, em sede de Comissão Permanente, com o Sr. Ministro das Finanças e sobre as matérias versadas no projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Há ainda uma outra questão, aqui colocada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que nos parece extremamente importante. Disse o Sr. Deputado que o debate sobre as consequências económicas e financeiras da crise do golfo não pode vir a ser feito em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1991. É óbvio que sempre que se discute um orçamento é feita uma perspectivação daquilo que será a evolução económica e financeira no ano seguinte, neste caso o ano de 1991. Acontece, justamente, que neste momento estamos confrontados com uma situação que tom a ver não só com o ano de 1990, com o tempo que estamos a viver, mas também com os tempos que se avizinham.
Ora, pode muito bem acontecer que, dentro da competência da Assembleia da República, a situação que o Sr. Ministro das Finanças nos venha aqui a apresentar e que seja discutida na Comissão Permanente justifique determinadas soluções, que são sempre políticas, como, por exemplo, a de emitir recomendações, feitas pela Assembleia da República e dirigidas ao Governo, no senado de uma eventual revisão do Orçamento para 1990, sob a forma de orçamento rectificativo.
Esta é uma questão política que é, naturalmente, do âmbito da competência da Assembleia da República. O Governo poderá ou não seguir essa indicação, mas sempre terá de ser confrontado com ela e, portanto, de sujeitar-se depois ao risco de executar ou não esse orçamento rectificativo, que, na opinião do PRD, começa já, pelo menos, a perspectivar-se neste mesmo horizonte.
Este assunto tem, pois, dignidade suficiente para ser discutido em Comissão Permanente. Como disse, daremos todo o apoio a este projecto de deliberação da iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do primeiro ponto da ordem do dia.
Vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.º 105/V (PCP), que acabou de ser discutido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a discussão do projecto de deliberação n.º 106/V (PS), que encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em regime democrático, a transparência das decisões do poder político deve ser objectivo a garantir em absoluto como salvaguarda do próprio regime democrático e garantia da legalidade e igualdade de tratamento e de oportunidades entre todos os cidadãos
Têm vindo recentemente a público decisões de membros do Governo que dispensam de concurso público a adjudicação de várias empreitadas de obras públicas, permitindo a negociação directa entre o Governo e empresas por si escolhidas, bem como notícias de ajuste directo de trabalhos a mais e antecipação de prazos envolvendo aumentos significativos de encargos para o Estado ou empresas dele dependentes. Incluem-se nestes casos as obras de alargamento da Ponte 25 de Abril, a construção da CRIL, o alargamento da Ponte da Arrábida, entregues sem concursos, e o Centro Cultural de Belém, onde são conhecidos ajustes extra contrato envolvendo centenas de milhares de contos com vista à diminuição do prazo de construção.
Tais comportamentos, sempre excepcionais, exigiriam uma fundamentação concreta e precisa para não deixarem duvidas quanto às motivações que estiveram na sua génese. Ora, o que acontece é que não são dadas a conhecer razões sérias que justifiquem tamanho afã na dispensa de concursos públicos.
Somos naturalmente a favor da resolução célere de problemas urgentes. O que não podemos admitir é que o Governo esteja, pura e simplesmente, a transformar a excepção em regra, subvertendo todo o sistema de uma forma inadmissível e viciando os princípios da livre concorrência que a legislação sobre concursos públicos pressupõe e - mais grave ainda - que proceda a alterações através do subterfúgio dos chamados trabalhos a mais ou exerça pressões sobre empreiteiros para encurtar prazos, com graves custos para o erário público, apenas porque é necessário acabar as obras antes de eleições.
Se é preciso celeridade e o processo é moroso, por que razão o Governo, há cinco anos no poder, não planeou as obras a tempo e não aperfeiçoou as regras dos concursos públicos de modo a simplificar o processo, sem perda de rigor?
O que aconteceria se, em vez de ser o Governo a proceder desta forma, fossem as autarquias? Não estaria já o órgão de tutela a intervir, provavelmente gritando corrupção, se se tratasse de uma autarquia gerida por alguém não afecto ao partido do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a alegada lentidão do concurso público não pode servir para encobrir a incúria do Governo na resolução dos problemas. E não pode quem ao longo de cinco anos foi incapaz de perceber que era necessário alterar a legislação sobre as empreitadas, com vista à sua simplificação, vir agora, com a questão da urgência, pôr em causa todo o sistema. Porque quando