20 DE SETEMBRO DE 1990 3727

O Orador: - Não, porque chamei a atenção para o processo. É que tanto mais ele necessita de ser esclarecido, quando há acusações graves ao Governo por parte das empresas sobre o processo, não sobre os aumentos de preço. Aliás, é também completamente falso o que referiu sobre o nosso posicionamento em relação às fragatas - mas não é o caso que neste momento estamos a discutir.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre o problema da necessidade de haver um debate cuidado e ponderado e de este ser feito exclusivamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano e de se considerar que a Comissão Permanente da Assembleia da República não é capaz de fazer esse tipo de debate é uma acusação grave a esta Comissão. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de colocar a questão de modo inteiramente correcto.
Se o PSD considera necessário haver, previamente, um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, então que se faça esse debate, mas antes deverá haver o debate aqui na Comissão Permanente. Por conseguinte, penso que não valerá a pena estar a usar sofismas para justificar o voto contra esta questão.
Quanto ao problema do momento ideal, temos aí uma divergência muito grande. Para nós, o momento ideal para discutir a questão dos efeitos da crise do golfo na economia portuguesa deve ser prévia à apresentação do Orçamento do Estado,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!

Vozes do PS: - É óbvio!

O Orador: -... porque então não terá significado algum nem obteremos quaisquer resultados concretos. Esse debate deve ser prévio, porque o Orçamento do Estado decorre, fundamentalmente, das perspectivas da evolução económica para 1991, tendo aí grande impacte o problema da crise do golfo.
Por isso, esse debate, que deve ser prévio à própria apresentação do Orçamento, não deve ser concomitante com a sua discussão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é óbvio! Ele também sabe!

O Orador: - Quanto ao problema dos rendimentos dos mais desfavorecidos, a afirmação do Sr. Deputado de que não há recursos é gratuita.
Digo-lhe, desde já, o porquê de ser gratuita, do meu ponto de vista: por um lado, em relação aos salários mínimos, isso nada tem a ver com o erário público, absolutamente nada! Não é preciso um tostão do erário público! É um problema de justiça social.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E as pensões?

O Orador: - Em relação as pensões de reforma, uma das questões fundamentais desse debate, da necessidade de isso ser analisado, é ver onde é que se vão buscar os recursos, porque o tema de que nunca há recursos e um argumento que o PSD utiliza sempre e sempre que se debate esta problemática. Nunca, nunca há recursos, mas depois estes vão aparecendo, os saldos vão passando e vão-se juntando dezenas e dezenas de milhões de contos em saldos da Segurança Social que transitam de ano para ano.
Portanto, recursos há, mas é uma questão que deve ser discutida, pelo que não há justificação real para que o PSD vote contra o nosso projecto de deliberação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria aqui cair num conflito artificial.
Sobre esta matéria, está-se a criar uma espécie de conflito artificial ao dar-se a entender que o PSD não quer que os Ministros ou que o Governo venham à Assembleia da República explicar, neste caso, o impacte da crise do golfo na nossa economia. Não é isso! O que dizemos é que essa discussão deve começar, primeiro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas nunca dissemos que, depois, não se podem encontrar outras instâncias onde essa discussão possa e deva continuar. Nunca dissemos isso! Pelo contrário, dissemos sempre que o primeiro passo a dar é o de se fazer uma audição, exactamente na comissão especializada, a fim de se poder fazer este tipo de análise.
Esta é a nossa posição. Assim sendo, penso que é artificial estar a dizer-se que nunca defendemos outra.
Em grande parte isto responde à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando diz que, neste momento, estamos a priori a dizer que o Governo não virá à Comissão Permanente ou, eventualmente, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Deputado, o que estamos a dizer é que, neste momento, o nosso entendimento é de o debate destas questões, pela sua própria natureza especializada, dever começar nas comissões especializadas, sob pena de estarmos a banalizar a actividade parlamentar, fazendo debates que irão ser necessariamente na generalidade, porque a realidade é que já aqui discutimos a situação do golfo. Estamos a discuti-la desde o princípio de Setembro. O Parlamento português - e a Comissão Permanente é um órgão do Parlamento português - não tem feito outra coisa.
Portanto, o Parlamento português tem, objectivamente, debatido estas matérias. O que discordamos dos senhores é quanto ao local e não é uma oposição determinante, mas apenas de método. Pensamos que as discussões com o Governo e com os ministros devem começar nas comissões especializadas.
Quanto à questão de haver ou não défice de informação, Sr. Deputado Narana Coissoró, se entende isto com um sentido valorativo negativo, ou seja, que alguém esteja a sonegar a informação, não concordamos. Não concordo, de modo algum, que haja qualquer tentativa de sonegação de informação por parte do Governo a esta Câmara. Tanto assim é que se seguirmos o processo normal, inclusive o que estamos a propor, iremos ter, com certeza, os meios para obter a informação que consideramos necessária. Se me disser que os partidos que consideram necessário obter mais informação aceitam este processo, então também nós queremos obter mais informação. No entanto, se o senado da expressão «défice de informação» for o de implicar uma atitude de esconder a informação, não concordamos de todo.
No entanto, se for para obtermos mais informação estamos inteiramente e sempre de acordo com isso.