20 DE SETEMBRO DE 1990 3725

urgente de compensação dos rendimentos fixados pelo Governo ao nível dos salários mínimos e das pensões de reforma, em face do desvio superior a 30% da taxa de inflação e, por outro lado, à análise das várias consequências a nível macro-económico da evolução da crise do golfo para a economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição quanto ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português é a de votar contra.
Em primeiro lugar, devo dizer que não podemos estar mais de acordo de que é necessário fazer uma análise cuidada e ponderada do impacte da crise do golfo na economia portuguesa. Exactamente por isso já tivemos ocasião de afirmar que estamos inteiramente de acordo, conjuntamente com os outros partidos, em fazer todos os esforços para ouvir o Sr. Ministro das Finanças em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que nos parece ser esta a primeira instância da Assembleia da República preparada e capacitada para fazer essa análise cuidada e ponderada.
Pensamos que para o debate de matérias deste tipo, que envolvem uma preparação técnica especializada e um debate prévio antes de serem sujeitas à apreciação, quer da Comissão Permanente, quer, eventualmente, do Plenário, as comissões especializadas devem ser o local adequado, pelo que não concordamos que se comece por fazer essa discussão em sede de Comissão Permanente. Aliás, coerentemente com a posição que tomámos já em reuniões anteriores, pensamos que é nas comissões especializadas que esse debate deve iniciar-se, exactamente até para que seja cuidado e ponderado.
Portanto, que fique bem claro que queremos que a Assembleia da República discuta estas questões e ouça o Governo sobre estas matérias, sendo a nossa discordância apenas quanto ao local e aos meios que a Assembleia deve escolher para fazer esses contactos.
Em segundo lugar, pensamos que o momento privilegiado para esta discussão deve ser aquando do debate do próximo Orçamento do Estado. Aí têm, Srs. Deputados, o momento ideal para fazermos a discussão de todos estes aspectos da melhor forma, ou seja, da maneira como eles se vão traduzir na política orçamental do Governo e, portanto, também pensamos que não se deve esvaziar antecipadamente a discussão do Orçamento do Estado e que esse é o local e o momento certos para fazer grande parte destes debates.
Quanto à problemática dos aumentos do gás butano, observo também, com alguma ironia, a preocupação do Partido Comunista em se fazer eco de idênticas preocupações das empresas petrolíferas. Trata-se de uma relação e de uma proximidade que dificilmente poderia pensar que alguma vez o Partido Comunista Português pudesse ter. Anoto, no entanto, essa comunhão de preocupações e devo dizer que, sem dúvida, estamos também dispostos a fazer essa discussão, não necessariamente só sobre os aumentos, mas também sobre as diminuições de preços do gás butano, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Por último, quanto à proposta de discussão sobre uma urgente actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e dos valores das pensões, penso - desculpe dizer-lhe - que é pura demagogia. Trata-se de uma proposta puramente demagógica. Penso que estas propostas têm um mero valor simbólico, pois o Partido Comunista Português pretende periodicamente apresentar este tipo de propostas.
Na verdade, em meu entender, o problema que se coloca aqui é outro: é o de saber quais são os recursos e os meios. Mas isso é uma preocupação que a oposição nunca define, contrariamente ao Governo que ainda recentemente fez uma actualização das pensões e obteve os recursos necessários para poder fazer essa actualização.
Com efeito, a oposição pode chegar aqui e propor tudo aquilo que entende! Pode e é livre de o fazer! Simplesmente, somos partidários de uma cultura de responsabilidade na intervenção política, que, do nosso ponto de vista, tem de ter uma mediação da responsabilidade, pelo que os partidos não podem, pura e simplesmente, propor tudo o que é necessário.
Em bom rigor, Portugal precisa de muitas coisas que não tem e somos os primeiros a reconhecer isso. Os Portugueses têm muitas necessidades que precisam de ser respondidas, simplesmente não podemos aceitar, exactamente porque temos responsabilidades governativas e porque somos o partido que apoia o Governo, sucessivas propostas da oposição que não consideram este pequeno pormenor onde é que se vai buscar o dinheiro e quais são os recursos alocados para responder a esses aumentos? De facto, esse discurso a oposição nunca tem. Nunca ouvimos o Partido Socialista e o Partido Comunista dizerem onde vão buscar o dinheiro, onde vão buscar os recursos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia as intervenções do Partido Socialista!

O Orador: - Leio as intervenções do Partido Socialista e até posso dar-lhe um exemplo muito recente da completa demagogia destas propostas.
Se o Partido Socialista fosse, por exemplo, confrontado com um orçamento para a defesa que implicasse a aquisição daquilo que hoje diz ser necessário que o Exército português tivesse, há seis meses atrás, votaria contra.
É, pois, pura demagogia! Como a oposição não é obrigada a tomar decisões sobre as coisas pode dizer o que muito bem lhe apetece.
Os senhores, agora, queixam-se de que a nossa Marinha e o nosso Exército não têm os meios que deveriam ter para fazer a intervenção que os senhores pressupõem ser necessária no golfo. Em teoria, têm razão.
Porém, se há seis meses atrás o PSD no orçamento para a defesa ou na anterior discussão do Orçamento do Estado tivesse feito propostas, por exemplo, no sentido de reforçar o armamento convencional, que são aquelas que os senhores hoje dizem que faltam, ter-nos-iam tratado como completos loucos, porque estaríamos a fazer propostas que não correspondiam ao período da détente internacional. É isso que acho que é irresponsável na oposição. Quem é que não tem memória, inclusive, das propostas que faz, das atitudes que tomou?
Há meia dúzia de meses, aquando da discussão do conceito estratégico de defesa nacional, os comentadores da oposição pronunciaram-se fortemente no sentido de diminuir os investimentos na área da defesa e dos armamentos, que corresponderiam à conflitualidade entre o Leste e o Oeste. Isto é a realidade.