3720 I SÉRIE -NÚMERO 106

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, permita-me que, antes de fazer-lhe o pedido de esclarecimento, que é muito simples, faça um comentário à parte final da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, no que diz respeito ao caso concreto das candidaturas de independentes, na medida em que a proposta do PSD parece ser - e devo dizer que não conheço o projecto, pois apenas tive dele conhecimento através da comunicação social - muito mais vasta e ter implicações de ordem constitucional, provavelmente, complicadas.
Este tipo de preocupação que os partidos devem ter relativamente ao cidadão eleitor e aos Portugueses em geral corresponde um pouco a um discurso que o PRD procurou fazer aquando da revisão da Constituição e a que na altura o PSD-aliás, como todos os outros os partidos - se opôs de uma forma peremptória. Refiro-me, exclusivamente, às candidaturas de independentes. Gostaria de sublinhar o facto de o PSD, que agora reconhece que num determinado tipo de discurso é aceitável e que há que aferir o comportamento dos partidos políticos em função de uma realidade, que é viva, que é dinâmica e com a qual concordamos, se juntar a nós num discurso que produzimos na última revisão da Constituição, a propósito desta matéria.
Pelos vistos o PSD aceita rever a sua posição de princípio em relação a esta questão, mas era a propósito disto que gostaria também de fazer a pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito e nos mesmos termos. Ou seja, posso deduzir da sua intervenção que também o PCP, relativamente às candidaturas de independentes, aceita uma revisão nessa matéria, uma vez que não a aceitou -invocando argumentos que não me recordo agora quais foram - aquando da última revisão da Constituição? Isto é, na legislatura anterior, antes mesmo da revisão da Constituição, quando o PRD apresentou um projecto de lei relativamente a candidaturas independentes todos os partidos disseram que ele era inconstitucional. Não era esse o nosso entendimento, mas para dar dignidade constitucional a essa alteração, resolvemos apresentar uma proposta de revisão da Constituição, que todos os partidos votaram contra.
Sr. Deputado Carlos Brito, posso deduzir da sua intervenção que o PCP reconhece que, se fosse hoje, a sua posição quanto à alteração da Constituição era diferente, designadamente nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS já não dispõe de tempo. No entanto, não vamos privá-lo de fazer um breve pedido de esclarecimento, pelo que lhe é concedido um minuto.
Tem, pois, a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Agradeço, Sr. Presidente, a sua benevolência. Farei muito rapidamente o meu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Carlos Brito, creio que convergimos num ponto: a revisão constitucional não está no calendário das preocupações políticas! Foi feita há pouco mais de um ano, muitas das reformas pedidas pela última revisão constitucional ou mesmo antes dela continuam por fazer e, portanto, o que parece essencial é conferir prioridade política à concretização dos objectivos propostos e exigidos pela própria Constituição.
Nesse sentido, o PSD ainda não respondeu à interpelação que o Partido Socialista lhe fez e não pode escamotear o debate, tanto mais que essas, sim, são as verdadeiras preocupações que estão na ordem do dia. Quer e para quando o PSD criar as regiões administrativas pedidas pela Constituição? Para quando o PSD pretende a criação das áreas metropolitanas? Para quando o PSD aceita rever a Lei das Finanças Locais e então, sim, contribuir de forma eficaz para uma verdadeira modernização e eficácia nos órgãos autárquicos e no exercício do poder local?
No fundo, a minha pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito vai no sentido de saber se comunga ou não do ponto de vista do PS de que estas são, efectivamente, as grandes prioridades do nosso calendário político.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as perguntas que me fizeram, uma vez que vão permitir aprofundar um pouco mais os comentários que fiz.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, não é exacto o que disse. Eu comentei duas coisas: as circunstâncias políticas em que as propostas do Primeiro-Ministro aparecem e também a substância dessas propostas, tendo até apresentado as posições do meu partido.
Quanto às circunstâncias políticas, creio que os senhores não podem, de maneira nenhuma, afastá-las, dizendo que são meros argumentos de circunstância. Não é isso! Trata-se, efectivamente, de questões sérias e graves.
Quando perguntamos qual é a atitude do PSD em relação às presidenciais, muda de assunto, recusa-se a discutir essa grande questão e procura introduzir outras questões, outros debates e outros processos. Esta é a primeira acusação!
A segunda é que a atitude do PSD e do Governo é desestabilizadora, digamos, da ordem constitucional. Fizemos uma revisão constitucional há pouco mais de um ano e o Primeiro-Ministro abre agora o processo da revisão constitucional quer retomando propostas do PSD que não vingaram, quer trazendo outras propostas, pondo em causa a revisão constitucional que foi feita. Portanto, isto é manifestamente desestabilizador! Isto retira-vos toda a legitimidade para se arvorarem em defensores da estabilidade, como gostam de fazê-lo.
A terceira questão: esta pressa, este afogadilho, com que se vai pegar agora na questão da alteração da legislação autárquica em matéria garantida constitucionalmente é uma demonstração de que o PSD está a aproveitar os últimos meses da sua maioria parlamentar para tentar introduzir alterações à lei eleitoral autárquica, que agora, depois da derrota de Dezembro, lhe parece poderem ser vantajosas.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?