20 DE SETEMBRO DE 1990 3719

gidos, entendemos que só pode ser introduzida em sede de revisão da Constituição.
Rejeitamos, como rejeitámos na segunda revisão da Constituição, a proposta do PSD de transformação das maiorias relativas em maiorias absolutas, pois trata-se de uma descarada violentação da vontade do eleitorado.
A este propósito, queremos salientar que não nos parece menos condenável a profunda alteração da legislação eleitoral autárquica contida na contraproposta do PS, que poria fim à eleição directa das câmaras municipais e introduzia a decantada receita da «moção de censura construtiva», assim transformada em panaceia do nosso sistema político.
Queremos dizer, em substância, que todas as questões autárquicas nos merecem a maior atenção. As propostas avulsas de alteração de legislação eleitoral autárquica agora retomadas pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD, bem como as contrapropostas do PS, têm o seu lugar normal de debate em sede de revisão da Constituição. Seria absurdo transformá-las no grande debate de reabertura do ano político e dos trabalhos da Assembleia, quando temos pela frente as eleições para a Presidência da República, a discussão e votação do Orçamento do Estado num quadro de agravamento das desigualdades sociais no País, de delicado melindre da vida nacional e de séria crise internacional. O Governo quer naturalmente disfarçar as suas dificuldades nestas graves questões, mas os partidos da oposição não lho podem consentir.
Há muitas questões urgentes a discutir em relação às autarquias, em matéria de finanças locais; desde logo o persistente incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte do Governo. Há que impedir que o Governo continue a transferir competências para autarquias, não fazendo o mesmo com os necessários meios financeiros. Há que retomar o debate sobre a autarquia freguesia, que é manifestamente perseguida pelo Governo e pelo PSD.
A Assembleia não pode permitir que persista a obstrução ilegítima e antidemocrática feita por parte do PSD ao processo de regionalização. A alguns meses do termo da legislatura, é tempo de a Assembleia calendarizar a conclusão do processo legislativo que permita a criação e a instituição das regiões administrativas. Com este objectivo, o PCP apresenta hoje um projecto de deliberação para ser apreciado e votado pelo Plenário da Assembleia da República numa das suas primeiras reuniões.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Deputado Carlos Brito, em relação às propostas que o PSD, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm feito para alterar a legislação eleitoral, os partidos da oposição, em particular o PS e o PCP, como na maioria dos casos não querem pronunciar-se directamente sobre a substância e o valor das propostas, remetem para aquilo que são argumentos de circunstância.
O Sr. Deputado acabou agora de dar muitos argumentos de circunstância: o argumento do tempo, isto é, «perdido por ter cão e perdido por não ter»...
Relativamente às propostas de alteração da legislação eleitoral para a Assembleia da República, os Srs. Deputados disseram que elas apareciam em vésperas de eleições, apesar de terem sido apresentadas com mais de um ano de distância em relação às próximas eleições legislativas.
No caso das propostas de alteração da legislação autárquica, queixam-se que foram apresentadas fora do tempo, embora o tenham sido quase quatro anos antes das próximas eleições. Trata-se, evidentemente, de uma crítica sem qualquer sentido, que se destina apenas a desviar para questões menores a análise da substância das propostas!...
O outro aspecto tem a ver com a ideia do que são «propostas avulsas». Devo dizer-lhe que não sei o que são «propostas avulsas». As propostas devem ser discutidas pelo seu valor intrínseco; se elas são positivas e melhoram o funcionamento do sistema político não há razão alguma para que não se possam aceitar essas transformações, mesmo que elas sejam parcelares. Todas as propostas, pela sua própria natureza, são avulsas; o que importa saber é se elas alteram aspectos significativos do processo eleitoral e do sistema político. Mas se há propostas que alteram aspectos significativos e que são bem pouco «avulsas» e que, de uma forma muito importante, alterariam o quadro da realização das eleições autárquicas, são as propostas que o Sr. Primeiro-Ministro fez.
Se as próximas eleições autárquicas se realizarem no quadro da limitação do número de mandatos, da possibilidade de haver candidaturas independentes e do reforço dos poderes dos presidentes, os Srs. Deputados do PCP acham que isso não alteraria qualitativamente, de forma decisiva, a realização das próximas eleições autárquicas. A resposta não pode ser senão esta: sim! Aliás, isso ver-se-ia na própria geografia eleitoral, nas próprias candidaturas, nos nomes e no comportamento dos partidos.
Consideramos, pois, que estas propostas correspondem a uma tradição reformista do PSD e vemos com preocupação certas tendências do sistema político português Vemos, por exemple, como aparecimento de disfunções no sistema político português o crescimento das abstenções, uma perda de importância dos partidos na vicia política, um certo adormecimento interior de todos os partidos na sua intervenção na vida nacional, um desinteresse pela intervenção política, e nós respondemos a um novo período da vida política que necessariamente se abre. Não estamos em 1975, estamos em 1990! Verificamos estes fenómenos e queremos que o sistema político continue a ser dotado da legitimidade que lhe dá o interesse dos cidadãos.
Portanto, propostas como as que fizemos para a legislação eleitoral para a Assembleia da República e para as autárquicas correspondem a tentativas de melhorar o sistema político em função de tensões que são existentes no próprio quotidiano da vida e da intervenção política que afecta o PCP, o PS e o PSD e que os parados devem ver com atenção e com preocupação sob pena de, por razões do seu próprio conservadorismo interno, continuarem a caminhar num sentido enquanto os cidadãos continuam noutro.
Portanto, o PSD apresenta estas propostas para alterar e melhorar o sistema político, para garantir maiores condições de competitividade, para tornar a vida mais difícil aos partidos e assim estes serem melhores. E a resposta dos partidos que são mais conservadores face ao sistema político, como o PS e o PCP, é desviarem a questão para problemas menores, tal como a história do «avulso» e do «por grosso». De facto, não sei o que é fazer revisões «avulsas» ou «por grosso». Considero que isso são apenas pretextos para não dizerem claramente «sim» ou «não» às propostas que fazemos.