20 DE SETEMBRO DE 1990 3715

sem desmentidos posteriores, que em reunião fechada o Ministro das Finanças afirmou a impossibilidade de aumentos nos rendimentos reais dos Portugueses no próximo ano, enquanto o Primeiro-Ministro dizia em público exactamente o contrário, isto significa uma de duas situações: ou no Governo reina a confusão, ou então reina o mais rasteiro dos eleitoralismos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaremos de acordo que a situação que se vive, como consequência da crise do golfo, pode conter elementos extremamente negativos para a evolução da economia portuguesa.
Este é o tempo de todas as revisões.
Impõe-se que o Governo Português assegure à Assembleia da República as condições mínimas de eficácia para o cumprimento da sua obrigação fiscalizadora. Isto exige informação e diálogo. Informação e diálogo que não existem neste momento na Assembleia da República.
O PS espera que, na sequência desta intervenção, o Sr. Ministro das Finanças se disponibilize, como e o seu dever, a comparecer na Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos pertinentes relativamente as consequências que a situação de crise no golfo Pérsico terá sobre a evolução dos agregados macro-económicos, a decorrente correcção de metas e objectivos, a definição das políticas sectoriais de curto prazo e, sobretudo, sobre a partilha social dos custos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - A intervenção que acabámos de ouvir não é mais do que a repetição de uma mistificação que o PS, à falta de melhor, tem procurado fazer a propósito da economia portuguesa e do controlo que as autoridades governamentais portuguesas têm feito dessa economia à luz dos acontecimentos internacionais mais recentes, em especial da crise do golfo.
É evidente que aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz não é verdade em relação a alguns agregados macro-económicos, não sendo, portanto, verdadeiro o panorama que é feito da economia portuguesa. Aliás, só considero que essas afirmações podem ser feitas porque há uma total irresponsabilidade por parte do PS, não se prevendo sequer que esse partido venha a ter responsabilidades governamentais em matéria económica nos próximos tempos, porque senão não faria as afirmações que acaba de fazer.
O caso mais evidente é o de dizer que houve um aumento da carga fiscal, o que é uma rotunda inverdade. Qualquer analista financeiro e fiscal distingue claramente o aumento do rendimento do sistema fiscal face ao rendimento nacional do aumento que as pessoas vão pagar de impostos face ao seu rendimento pessoal. É que uma coisa é o nível de fiscalidade e outra a carga fiscal. O nível de fiscalidade, em Portugal, aumentou. Mas o que e o nível de fiscalidade? O nível de fiscalidade é a parte da produção e do consumo nacional que entra nos cofres do Estado para, depois, financiar as despesas que o Estado tem de suportar. E esse aumentou, porque? Fundamentalmente porque nós hoje temos um sistema fiscal moderno, em que diminuiu fortemente a evasão e a fraude fiscais, aproximando-se a base real da base tributável.
Por outro lado, a economia portuguesa cresceu de tal maneira nos últimos quatro anos que é natural que a carga fiscal tenha aumentado. Mas, em termos dos impostos lotais que pagam, os Portugueses diminuíram a sua carga. Ou seja, hoje cada um dos portugueses de per si em media paga menos, embora haja mais rendimento fiscal porque apareceu mais matéria colectável para esses impostos.
Focou também outro aspecto importante quando disse que a distribuição dos rendimentos se agravou para os trabalhadores. Isso é falso, porque, como se pode constatar dos relatórios do Banco de Portugal, devemos considerar, em termos sociais, ao lado dos trabalhadores por conta de outrem, os pequenos empresários trabalhadores por conta própria. E se nós considerarmos isso é evidente e claro que não houve agravamento da distribuição de rendimentos.
Finalmente, quero referir-me, sob a forma de protesto, a uma afirmação do Sr. Deputado Manuel dos Santos quando disse que há falta de informação e diálogo por parte do Sr. Ministro das Finanças. Ora, isso é rotundamente falso, porque, ainda há pouco tempo, o Sr. Ministro das Finanças esteve aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano a descrever a execução orçamental. Ele tem vindo sempre que é convidado, e virá sempre que tal acontecer para prestar os esclarecimentos que esta Comissão, como lídima representante da Assembleia da República em matéria de economia e finanças, lhe quiser pedir. É, pois, falso que o Sr. Ministro das Finanças não tenha dado todas as informações que a Assembleia da República lhe tem pedido. Efectivamente, o País tem de estar esclarecido para saber quem fala verdade e quem procura distorcer os factos aqui na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção, porque ela coincide com a preocupação que meu partido tem demonstrado, através de vários comunicados da nossa comissão directiva e de convites públicos que os nossos presidente e vice-presidentes têm feito ao Governo no sentido de vir expor aqui ao Parlamento - ou, se o Sr. Primeiro-Ministro tem algum preconceito quanto à Assembleia da República, pelo menos mediante uma comunicação ao País - as implicações que a crise do golfo pode trazer para a situação económica portuguesa.
Naturalmente que, dentro de dias, teremos aqui o Orçamento do Estado e o exame deste não seria consentâneo com o vazio de informação com que, neste momento, a Assembleia e o País se confrontam quanto às reais implicações da crise do golfo na nossa economia e principalmente nos vectores macro-económicos.
Sabemos através dos jornais e de algumas intervenções pontuais que o Orçamento será de rigor - talvez porque até hoje ele não tivesse sido! Trata-se de uma confissão feita pelo Sr. Primeiro-Ministro numa escola primária em que disse que este ano e que o Orçamento será de rigor e se evitarão despesas desnecessárias - parece que, anteriormente, não se evitaram despesas desnecessárias e, agora, é que vai ser assim! Encontrámos também algumas contradições, que já foram referidas, entre as declarações do Ministro das Finanças, as do Ministro da Indústria e as do Primeiro-Ministro.