3724 I SÉRIE-NÚMERO 106

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de deliberação n.º 105/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, relativo à convocação extraordinária da Comissão Permanente, com a presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do Golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas da Segurança Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o nosso projecto de deliberação não oferece quaisquer dúvidas quanto à sua justificação.
Ele suscita, fundamentalmente, duas questões.
Por um lado, a problemática da evolução da inflação no ano de 1990, em Portugal, e as suas consequências directas e imediatas para determinadas camadas da população cujos rendimentos são fixados pelo Governo. Reportamo-nos claramente aos Portugueses que auferem salários mínimos nacionais e aos pensionistas e reformados da Segurança Social.
É público - e isso foi expresso pelo Governo - que a fixação dos valores desses salários mínimos e das reformas e pensões teve em conta a meta de inflação prevista pelo Governo para 1990, isto é, uma inflação centrada nos 10%. É hoje indesmentível e inequívoco que a taxa de inflação ultrapassa a meta do Governo em mais de 30%.
Ora, do nosso ponto de vista, esta circunstância, ou seja, este desvio de mais de 30% em termos da inflação, que é consequência das políticas conduzidas pelo Governo, implica, em grande parte, a necessidade de uma compensação para essas camadas da população que estão menos defendidas e cujos rendimentos-como já disse inicialmente - são fixados pelo Governo.
Daí, a proposta que apresentamos neste projecto de deliberação, no sentido de a Assembleia da República se manifestar inequivocamente pela necessidade de uma actualização intercalar desses rendimentos.
A segunda questão suscitada pelo nosso projecto de deliberação tem a ver com a problemática da discussão e do conhecimento, em momento prévio, pela Assembleia da República, da forma como o Governo encara as consequências previsíveis para os eventuais cenários que se desenham em relação à crise do Golfo.
Parece-nos que é por demais evidente que, por exemplo, um erro nas previsões macro-económicas para 1991, de uma ordem de grandeza como aquela que sucedeu em 1990 em relação à inflação, teria efeitos desastrosos para a economia portuguesa.
Por isso, do nosso ponto de vista, urge que a apresentação e a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 tenha como suporte uma análise ponderada por parte dos órgãos institucionais, da Assembleia da República e do Governo, no sentido de se conhecerem as eventuais e possíveis consequências globais para a economia portuguesa decorrentes da crise do Golfo.
Em nosso entender, não serve apenas fazer medições dos efeitos directos de uma determinada evolução do preço do petróleo para Portugal. Há que ter em consideração os efeitos da crise do Golfo, não apenas em termos dos preços do petróleo mas em termos de muitas outras circunstâncias e factores em relação a toda a economia mundial, designadamente em relação à economia dos Estados Unidos, e os reflexos indirectos que essa evolução da economia a nível mundial terá, necessária e forçosamente, sobre a economia portuguesa.
Julgamos que - e isto não é uma novidade - devemos seguir o exemplo de outros governos mais ponderados e fazer o que eles têm feito em outros países, designadamente comunitários, isto é, a Assembleia da República e o Governo devem fazer uma análise cuidada e ponderada sobre os efeitos possíveis, em face dos cenários previsíveis, da evolução da situação no Golfo.
Em terceiro lugar, neste projecto de deliberação, e no âmbito da convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente com a presença do Sr. Ministro das Finanças, incluímos também uma proposta de discussão sobre uma problemática recente, estritamente relacionada com Portugal, do chamado caso dos preços do gás combustível e do que ele significa em termos de como se pode fazer uma liberalização de preços - até porque não é caso único, há outros casos recentes, como o do pão e o do leite, que são idênticos - em bens essenciais, sem que o Governo tome as medidas indispensáveis de vigilância quanto à formação desses preços.
A verdade é que em qualquer destes casos-pão, leite e gases combustíveis, este último o mais recente e o mais escandaloso - se verificou que a liberalização de preços não conduziu a um processo concorrencial em termos de preços, mas sim, e com a passividade do Governo, a uma concertação de preços monopolistas por parte das empresas e das organizações empresariais dos respectivos sectores, designadamente em Portugal.
O problema dos gases combustíveis e a necessidade da sua discussão tem para nós um significado especial.
Em primeiro lugar, porque é demasiado evidente a inoportunidade de proceder a uma liberalização de preços, no preciso momento em que as matérias-primas apresentam evoluções crescentes de preços e a evolução desses preços não é com um sentido inequívoco, uma vez que todas as matérias-primas com base no petróleo estão neste momento sujeitas a grandes especulações de preços no mercado mundial. Então, como é que é possível num momento destes avançar-se para uma liberalização de preços?!
Em segundo lugar, porque o aumento de preços foi por demais escandaloso e completamente injustificado face à evolução do custo das matérias-primas. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro, a posteriori, sem que antes tenha tomado medidas de vigilância, veio fazer esta afirmação em público.
Por último - e, neste aspecto, importa, do nosso ponto de vista, esclarecer em especial a Assembleia da República -, porque o momento da liberalização de preços por parte do Governo, isto é, a sua decisão, foi, simultaneamente, aproveitada pelo Governo para fazer um aumento do imposto que estava a ser cobrado no mês de Agosto e que incidia sobre esses gases.
Estas questões merecem ser plenamente clarificadas, uma vez que até as declarações dos representantes das empresas petrolíferas contêm fortes e graves acusações ao Governo.
Para terminar, gostaria apenas de realçar que as duas questões essenciais do nosso projecto de deliberação dizem respeito, por um lado, à análise da necessidade