3726 I SÉRIE -NÚMERO 106

Nessa altura, por exemplo, o Partido Comunista criticava as despesas com a aquisição de novas fragatas; agora, queixam-se de que as fragatas ainda não estão prontas, queixam-se de que não há equipamento. Não pode ser assim!
Penso que devemos combater aqui, no Parlamento, este tipo de atitude, porque ela introduz na vida política uma forte desresponsabilização dos partidos em relação aos meios e recursos disponíveis.
Os partidos políticos, particularmente os da oposição, sob pena de deixarem para si próprios a pior das heranças no momento em que forem para o governo - a pior das heranças que os partidos da oposição podem deixar é um rasto de propostas demagógicas que se vão virar contra eles no hipotético momento em que chegarem ao governo, e é isso que nós não queremos -, têm de ter uma linguagem de responsabilidade, não podendo esquecer-se do que disseram há seis meses atrás.
É por isso que, perante propostas como estas do Partido Comunista ou idênticas propostas do Partido Socialista, pedimos que nos digam de onde vêm os recursos, que nos digam onde vão cortar,... porque, meus senhores, em política há opções e decisões. Bem sei que o Partido Socialista e o Partido Comunista nunca são defrontados com o problema de terem de decidir onde vão cortar para poderem transferir para outro lado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Já decidimos tantas vezes!

O Orador: - A decisão aqui é de escolha. Bem sei que a oposição não tem de fazer escolhas, pois pode propor tudo aquilo que lhe passe pela cabeça, até mesmo medidas completamente contraditórias, simultânea ou sucessivamente no tempo. Não têm esse problema, mas nós, PSD, somos um partido responsável e temos o problema das escolhas, porque somos responsabilizados por aquilo que aqui dissermos que se deve fazer, visto que somos o partido que sustenta o Governo.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não fazem!

O Orador: - Portanto, não podemos ter essa linguagem, não podemos cair na demagogia, logo não podemos votar estas propostas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, queria, singelamente, perguntar-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, pela sua intervenção, pareceu-me que admitiu existir na Assembleia da República um défice de informação, de que falou o Sr. Deputado Manuel dos Santos no período de antes da ordem do dia. Isto é, concorda que o Sr. Ministro das Finanças venha à Comissão de Economia, Finanças e Plano trabalhar com os deputados sobre estes problemas, exactamente ao contrário do que dizia o seu colega de bancada Rui Carp, de que não havia esse défice, de que nem sequer era preciso ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque estava tudo explicado, visto o Sr. Ministro ter já dito tudo o que era preciso dizer.
É o costumado discurso contraditório da bancada do PSD, que compreendemos, e não é a primeira vez que isto sucede. Esta contradição deve ser o afloramento das
«linhas», que ainda há pouco ouvimos dizer que existem, e dos debates internos do PSD.
De qualquer modo, V. Ex.ª sabe que a democracia tem as suas exigências. Não foi impunemente ou por ser uma ideia completamente fora do vulgar que na Alemanha, na França ou em Inglaterra, com os Parlamentos em recesso, de Verão, se chamaram os deputados para sessões extraordinárias - em Inglaterra e em França foram dois dias e em Espanha um dia - a fim de debaterem a crise do golfo. Aqui, em Portugal, as propostas para essas sessões extraordinárias foram sistematicamente derrotadas pelo PSD.
No entanto, quando se coloca, por exemplo, o problema de não ser o Plenário mas a Comissão Permanente a tratar desse assunto vem o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizer que nem sequer a Comissão Permanente é necessária, porque basta a Comissão da Economia, Finanças e Plano. Penso que se houvesse uma instância ainda mais reduzida do que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde nem sequer fosse preciso reunir todos os deputados, o PSD quereria naturalmente que fosse esse órgão minúsculo a debater a questão, porque o que ele quer é que as coisas não sejam debatidas como a democracia exige.
Pergunto: qual é a incompatibilidade que existe entre o facto de a informação que o Governo deve prestar, a sua estratégia económica e a sua avaliação económica, sobre a crise do golfo ser dada primeiro à Comissão de Economia, Finanças e Plano e depois de aí ser estudada vir para o Plenário ou, pelo menos, para a Comissão Permanente. Isto é, podíamos marcar um debate com o Sr. Ministro das Finanças na Comissão Permanente que seria previamente preparado na comissão especializada.
Portanto, não vejo por que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tenha de substituir a Comissão Permanente.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eles têm medo disso!

O Orador: - Pode, naturalmente, haver uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que, depois, seria seguida de um debate na Comissão Permanente. Pergunto: onde é que há contradição?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a primeira questão é relacionada com o gás combustível.
Sr. Deputado, é completamente falsa a afirmação que fez ao dizer que o PCP tem as mesmas preocupações que as empresas petrolíferas. Isso é tão falso, tão falso, já que afirmamos, peremptoriamente, que os aumentos dos preços são especulativos.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas terminou dizendo que...