3730 I SÉRIE -NÚMERO 106

tado tenha uma longa lista de perguntas para fazer ao Sr. Ministro das Finanças.

Não vejo em que é que haja sonegação de informação, na medida em que VV. Ex.ªs estão a pedir que o Ministro das Finanças venha explicar-se ao Parlamento e nós concordamos que ele venha explicar-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano. De resto também não vejo onde é que haja qualquer espécie de intenção de impedir o esclarecimento destes assuntos, a não ser como um processo de intenção de VV. Ex.ªs, que querem sempre transformar as coisas naquilo que elas não são.
No entanto, registo com atenção a sua observação de que «o essencial era que a reunião fosse aberta à comunicação social», porque isso mostra bem como «a preocupação essencial» do PS não é o esclarecimento das matérias. Até se poderia aceitar que o esclarecimento fosse reservado - e não estou a dizer que o seja -, porque, em teoria, um Parlamento tem de admitir que há matérias que pode e deve tratar de forma reservada!
Portanto, quando o Partido Socialista diz que o essencial não é tanto o esclarecimento ser dado na Comissão Permanente ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, sim, ser dado em reunião pública e aberta, isso mostra bem-repito - como a sua preocupação não é ser esclarecido nem informado, mas transformar as instituições parlamentares numa permanente tribuna pública para o discurso que o PS hoje tem e que é um discurso meramente jornalístico e impressionístico sobre a realidade portuguesa, que invade todos os dias os meios de comunicação social e com o qual pretende também invadir o Parlamento.
Pensamos que a dignidade das instituições e do Parlamento implica também uma noção de responsabilidade da decisão. Nada temos contra a transparência, mas é preciso não confundir transparência e publicidade que são duas coisas completamente distintas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a cujo poder de síntese apelo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não tenho muito a acrescentar ao que V. Ex.ª disse porque o que o PS quer é que a opinião pública, através da comunicação social, tenha acesso à informação e ao debate. Aliás, não percebo o seu espanto porque, tal como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró e eu próprio na minha intervenção inicial, foi assim que se fez em todos os países da CEE e é assim que se faz em Portugal. Tanto assim é que as propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano são discutidas no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado acabou agora mesmo de dar-me razão quando disse que o Orçamento do Estado e o Plano são discutidos em Plenário. Ora, do nosso ponto de vista é exactamente aí que se deve fazer a discussão. V. Ex.ª pretende antecipar essa discussão com este pretexto da crise no golfo, mas, no fundo, o que pretende é antecipar a discussão do Orçamento do Estado.
No nosso entender, é isso que é errado do ponto de vista institucional, porque o Governo é que tem a responsabilidade de apresentar o Orçamento do Estado, que, sendo complexo, é a verdadeira marca de identidade da actividade governativa e, por isso, deve ser da responsabilidade do Governo.
Se quer discutir a crise do golfo com todos os ministros, com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Ministro das Finanças, estamos inteiramente de acordo. Só que essa discussão deve ser feita no local próprio e no momento certo, para se fazerem todas as análises e para que os partidos obtenham todas as informações que entendam dever ter, pois nesta matéria o esclarecimento da opinião é vital. Mas W. Ex." confundem os dois níveis: confundem a obtenção da informação, com o consequente esclarecimento imediato da opinião, e a publicitação da informação, que são duas coisas completamente distintas!
Tudo isto não significa -quero deixá-lo bem claro! - que estejamos a tomar posição sobre se a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano deva ser «aberta» ou «fechada». Isso será tido em conta em função do que o Sr. Ministro das Finanças nos propuser. Penso que é legítimo que os partidos aceitem a forma como o Sr. Ministro das Finanças desejar fazer a discussão, porque o importante é que a mesma seja feita com seriedade.

O Orador: - Afinal, parece não existirem tantas divergências quantas inicialmente V. Ex.ª apontava na sua intervenção.
O que quero frisar é que realmente não estamos a viver um momento de normalidade, o que - repito - ficou claramente provado quando os países da Comunidade Económica Europeia fizeram este debate público. É que há questões concretas que a opinião pública tem de conhecer. Insisto, por exemplo, na questão de saber o que é que vale para o próximo ano: se a afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que os salários reais vão descer, se a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, feita no mesmo dia, de que tais salários vão crescer. Qual destas afirmações é válida? É preciso que a Assembleia da República, a comunicação social e, através dela, a opinião pública tenham acesso a esta informação.
Todos sabem e compreendem que há discussões que têm de ser feitas no âmbito das comissões e que são relativamente reservadas, algumas das quais já foram levadas a cabo, como aconteceu, por exemplo, com o caso Drexel e com a recente audição do Sr. Ministro das Finanças.
Foi, aliás, claramente dito ao Sr. Ministro das Finanças, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, independentemente da crise do golfo e face à lógica da sua política e aos dados que nos apresentava sobre a evolução, por exemplo, da cobrança do imposto sobre os petróleos, iria verificar-se imediatamente a seguir uma subida do preço das gasolinas, facto que o Sr. Ministro, obviamente, desmentiu. Isso não foi transmitido, nem nenhum de nós veio cá para fora dizer que tinha feito os cálculos e chegado à conclusão de que, a curto prazo, se iria verificar, como se verificou, um aumento do imposto sobre os petróleos.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, temos consciência de quais os assuntos que devem ser discutidos e reservados e aqueles que devem ser discutidos amplamente e que a opinião pública tem obrigação de conhecer. Este caso, a nosso ver, é claramente um caso específico cuja dis-