3728 I SÉRIE —NÚMERO 106

Vamos, pois, accionar os mecanismos necessários para a obter.
Quanto ao Orçamento do Estado e ao local da discussão, devo dizer que, em primeiro lugar, a responsabilidade da sua apresentação é do Governo e é ele que deve ter a responsabilidade das propostas que faz. É uma responsabilidade que queremos que o Governo tenha intacta, porque pensamos que é bom que as pessoas possam responsabilizar o Governo pelas suas próprias propostas. É uma autoridade que o Governo tem e pensamos que é bom para a democracia portuguesa que as instituições detentoras de poder c de autoridade a exerçam.
No entanto, isso não significa que não deva ouvir toda a 'gente, incluindo a oposição.
Simplesmente, a responsabilidade das propostas é do Governo e a oposição não pode pretender utilizar o Parlamento para condicionar a elaboração do Orçamento do Estado ou para antecipar a sua discussão que deve ser feita na Assembleia da República. Portanto, temos aí uma divergência de fundo.
Compreendo que a oposição queira utilizar legitimamente a instituição parlamentar para ter uma voz suplementar na elaboração da política, mas também é compreensível que o Governo queira preservar os seus poderes, autoridade e responsabilidade, porque vai ter de responder em 1991, face ao eleitorado, pelo exercício desses poderes, e queremos que essa resposta esteja intacta.
Quanto aos valores das pensões e reformas da Segurança Social, qualquer pessoa sabe - e o Sr. Deputado é economista, logo tem uma formação especializada que eu não lenho — que é exactamente esse o sector mais difícil de mexer, porque qualquer pequeno aumento implica custos muito consideráveis.
É exactamente por isso que sobre essa matéria se deveria ter uma grande responsabilidade na apresentação das propostas. O Governo fez recentemente um importante aumento das pensões da Segurança Social, que custou e custa caro ao País, mas é um aumento necessário por razões sociais indiscutíveis. Devo dizer que não discuto nem as razões nem as necessidades e se o Sr. Deputado me vem dizer que os pensionistas, os idosos, as pessoas que têm dificuldades económicas necessitam muito eu sou o primeiro a dizer que necessitam muito mais do que muito. Ninguém nega isso, porque ninguém tem o exclusivo das preocupações sociais.
No entanto, temos um problema que VV. Ex.ªs não têm, porque os senhores podem pedir tudo mas nós é que temos que encontrar o «bolo» para dar.
Portanto, julguem-nos pela nossa gestão! Digam em que é que era possível, sem prejudicar outros sectores da economia, sem pôr em causa o desenvolvimento do País, aumentar as pensões de reforma. Aceitamos essa discussão, mas fazer propostas deste género parece-nos uma atitude meramente demagógica.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar o acordo do Partido Socialista à proposta apresentada pelo Partido Comunista, a qual vem na sequência da intervenção que fizemos no período de antes da ordem do dia.
Julgo que o debate que se efectuou a propósito da apresentação da proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio
Teixeira foi esclarecedor sobre a necessidade de a Assembleia da República cobrir o défice de informação que existe e, portanto, ouvir, através da forma que for julgada adequada, o Sr. Ministro das Finanças.
O PS preferiria que o Sr. Ministro das Finanças se apresentasse na Comissão Permanente porque pensa que, quer a situação e as graves implicações que tem, quer, de algum modo, as expectativas da opinião pública justificavam perfeitamente que essa intervenção se fizesse na Comissão Permanente. Mas como não vale a pena lutar contra coisas que são intransponíveis — já vimos que a maioria vai obstaculizar esta proposta — veremos se na Comissão de Economia, Finanças e Plano a maioria também vai obstaculizar a proposta que eu próprio farei no sentido de que a reunião da referida Comissão com o Sr. Ministro das Finanças seja aberta à comunicação social.
É aqui que está a questão, porque o que a maioria pretende obstaculizar, o que pretende evitar é que a opinião pública siga, a par e passo, porque vai seguir, através das intervenções que cada um de nós fará, a discussão. Veremos — e aqui fica desde já o desafio — como se irá comportar a maioria nessa altura!
No entanto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira espraiou-se por uma série de considerações, referindo de passagem o Partido Socialista e a sua — cito a expressão aplicada — «irresponsabilidade» nalgumas propostas que terá feito na discussão do Orçamento do Estado deste ano.
Ora, vou ler ao Sr. Deputado Pacheco Pereira duas pequenas notas retiradas de intervenções na altura feitas por deputados do PS c por mim próprio c que são as seguintes: «Face a este quadro o PS assumiu uma posição responsável. Não alinhou na demagogia de quem se limita a pedir mais despesas e menos receitas. Temos consciência de que a evolução da dívida pública é um aspecto preocupante da nossa vida económica e que o seu crescimento irrazoável pode causar tensões apreciáveis, entre as quais se inclui uma pressão intolerável para as subidas das taxas, nomeadamente aquelas a que têm acesso as PME.»
Na sequência desta posição de princípio fizemos propostas concretas — que foram distribuídas à comunicação social c que VV. Ex.ªs puderam, na altura própria, chamar à discussão — de adaptação dos agregados, quer das receitas, quer das despesas, do Orçamento do Estado em que o défice diminuía 20 milhões de contos, isto é, o balanço entre as receitas diminuía o défice em 20 milhões. O PS justificou tecnicamente esta diminuição e é fácil verificar a bondade das propostas, porque estamos em fase de análise da execução do Orçamento de Estado para 1990 e, portanto, brevemente VV. Ex.ªs terão oportunidade de nos contraditar e nós teremos oportunidade de confirmar as previsões que inicialmente fizemos.
Se isto não é oposição responsável, e se não é irresponsável quem chama irresponsável ao Partido Socialista, então «vou ali fora e já venho»!...
Sr. Deputado Pacheco Pereira, ainda a propósito do Orçamento do Estado, quero dizer-lhe que se tivesse participado nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças teria verificado que se há alguma irresponsabilidade — aproveito para lhe devolver a referência — essa é da bancada do PSD e vou-lhe explicar porquê.