3722 I SÉRIE-NÚMERO 106

O Sr. Ministro assumiu a alegria do réu em dia de absolvição sem se ter dado ao cuidado de perceber que se tratava apenas da aplicação da pena suspensa, do benefício da dúvida, aliado à vigilância de actos futuros, no dizer de responsáveis comunitários.
Posta perante actos fingidos de humilde arrependimento, a Comissão terá tido um gesto de boa vontade dando a mão ao Governo, mas em má hora o terá feito, já que é o próprio Ministro a admitir a reincidência ao afirmar que «as obras foram iniciadas antes de ter sido arquivado o contencioso referente a Tavira e à falta de estudos de impacte ambiental».
Apesar da mudança imperam os antigos vícios e apesar de a eventualidade do financiamento comunitário não ter sequer começado a ser discutido o Governo já vai gastando por conta, deitando estrondosos foguetes quando a procissão ainda vai no adro.
Pêlos vistos a exuberante encenação do facto consumado não conseguiu demover autarcas, agricultores e ecologistas de reiterarem o seu empenhamento na obtenção de uma solução não destruidora de valores insubstituíveis. O Governo pode encomendar estudos de impacte ambiental que justifiquem e absolvam as maiores atrocidades contra o ambiente, pode até encomendar boletins meteorológicos que irradiquem para sempre as cheias no Vale da Asseca, mas o que o Governo não pode é encomendar as centenas de hectares de insubstituível solo agrícola que pretende fazer desaparecer em nome da inevitabilidade do processo e do chamado interesse geral.
A questão do traçado da Via do Infante está, pois, longe de ser esgotada, já que o interesse geral continua a rejeitar a opção do Governo. A «bulldozer incontrolada» como lhe chamou o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, mudou de condutor, fez alguns desvios, mas continua a avançar. Bom seria, pois, que o Governo, em vez de cantar vitória contra a sua própria bulldozer e agitar os fantasmas de inconfessáveis interesses que agiram em nome da ecologia, decidisse, de uma vez por todas, assumir com transparência a responsabilidade pelos erros cometidos, parasse de vez com a imposição de factos consumados, jogando «ao gato e ao rato» com a Comissão das Comunidades e, sobretudo, perdesse, de vez, as veleidades de se arvorar em infalível interprete do interesse geral contra o interesse real dos Algarvios e dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Via do Infante é imprescindível ao desenvolvimento do Algarve; porem a insistência num traçado irracional fará dela o muro da vergonha que separará a serra e o barrocal algarvios da zona litoral do Algarve. A opção é, pois, entre um traçado que sirva todos os algarvios, sobretudo aqueles que persistem em acreditar que o Algarve é lambem agricultura e actividades de produção serrana, e o actual traçado, que serve apenas os interesses que já provaram a falência do seu projecto de desenvolvimento para a região.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático tem acompanhado, com particular atenção, o retomar pleno da actividade política partidária na sequência de merecidos períodos de férias. E tem-no feito porque este período está a ficar marcado, tanto ao nível das propostas como da própria discussão política, pelo aparecimento de ideias e projectos que estão ligados à génese do nosso partido. Não se pretende, com esta intervenção, reivindicar direitos de autoria ou de pioneirismo na apresentação de soluções políticas, mas tão-somente assinalar, com evidente humildade, que o Partido Renovador Democrático se congratula com a possibilidade, que parece agora muito próxima, de ser possível fazer aprovar iniciativas legislativas relacionadas com as candidaturas de grupos de cidadãos independentes às eleições autárquicas e ainda no que respeita à limitação do número de mandatos dos órgãos autárquicos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas soluções encontram-se claramente inscritas na declaração de princípios do PRD e no programa do nosso Partido e são soluções pelas quais o PRD sempre se tem batido.
Cumprindo o nosso programa e compromissos que assumimos com o eleitorado, apresentámos nesta Câmara, em 15 de Março de 1986, um projecto de lei que visava justamente esse objectivo. Discutido mais tarde, foi o mesmo rejeitado pelos restantes partidos da Câmara, rejeição essa consubstanciada em argumentos de possível inconstitucionalidade, que nem os seus autores defenderam com suficiente convencimento.
Aquando da revisão constitucional de 1989, para que se debatesse e desfizesse, de uma vez por todas, o argumento de possível inconstitucionalidade, o PRD apresentou propostas de alteração que permitiam constitucionalizar o preceito que garantisse a possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos. Porém, também nessa altura, as nossas soluções não obtiveram a concordância desta Câmara.
Assim, é com natural surpresa e contida expectativa que tomámos conhecimento da proposta do Sr. Primeiro-Ministro, que, no essencial, vai ao encontro de soluções que o PRD sempre tem defendido.
Somos de opinião que a alteração destas regras eleitorais irá permitir uma mais efectiva ligação entre os eleitores e os eleitos, proporcionando uma mais directa e empenhada participação dos cidadãos na vida política do País.
O PRD não pretende pôr em causa as intenções do Sr. Primeiro-Ministro, com a convicção de que nunca é tarde para se reconhecerem os erros do passado, mas não gostaria que um objectivo tão nobre e útil à democratização da vida política autárquica, valorizando a prossecução com eficácia dos interesses das populações e das localidades, pudesse vir a ser utilizado como instrumento de diversão face a campanhas eleitorais que se avizinham.
Entendemos que todas as forças políticas representadas nesta Câmara devem expressar, com clareza e sem ambiguidade, o seu posicionamento relativamente a soluções que, em nossa opinião, são úteis para o Poder Local.
O Partido Renovador Democrático anuncia que, logo no início dos trabalhos parlamentares, irá reapresentar a esta Câmara projectos de lei relativos à candidatura de independentes e à limitação do número de mandatos, e desafia o PSD a que, dando provas sobre a bondade de oportunidade da apresentação destas soluções políticas - desafio que é extensivo às restantes forças políticas -, ajude a criar as condições que tornem possível aprovar esses projectos de lei antes do início da campanha eleitoral para a Presidência da República.