20 DE SETEMBRO DE 1990 3721

O Orador: - Desculpe, mas tenho muito pouco tempo e o Sr. Presidente prepara-se para me cortar a palavra.
Para concluir, devo dizer que são três as questões políticas de fundo que aqui se colocam em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse «perdido por ter cão e perdido por não ter», e eu respondo com um outro ditado popular «Nem oito nem oitenta!»
Portanto, em relação à lei eleitoral para as legislativas, os senhores quiseram alterar em cima da hora. Agora, a três ou quatro anos de distância, começam a falar em matéria que tem de passar pela revisão da Constituição...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não posso permitir, porque o PCP já não dispõe de tempo. Só por isso. Sabe bem que permito sempre a interrupção. Alem disso, ainda tenho de responder aos outros colegas que me interpelaram.
As questões substanciais ficaram perfeitamente claras pela nossa parte: quem é conservador é o PSD, que mesmo em relação a alguns aspectos que sempre defendemos no passado ou que temos admitido como coisas positivas, embora tendo também componentes que podem não ser tão positivas, como, por exemplo, a possibilidade de cidadãos eleitores apresentarem listas para os órgãos autárquicos, o PSD só agora é que acorda para isso, quando esta discussão tem vindo a ser feita desde a Constituinte, em que nós defendemos e apresentámos essas propostas.
O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou se podia admitir que agora o PCP é favorável à possibilidade de cidadãos eleitores poderem apresentar listas aos órgãos municipais. Eu disse claramente que somos favoráveis! Somos favoráveis no quadro constitucional em que a questão sempre se colocou.
Portanto, neste sentido, posso dizer-lhe que sempre fomos - pode ler o Diário da Assembleia Constituinte - grandes defensores desta ideia perante a oposição total do PS e do PSD. Digamos que não tinha grande eficácia essa atitude, mas foi sempre uma ideia que vimos com simpatia. Nunca invocámos argumentos de princípio contra essa sugestão e somos favoráveis a ela!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas votaram contra quando foi proposto pelo então deputado José Carlos de Vasconcelos!

O Orador: - Votámos contra, porque não tinha nenhuma possibilidade de vingar no nosso sistema político. Mas fomos grande defensores dessa ideia na Assembleia Constituinte - pode ler o Diário da Assembleia Constituinte e verá que assim foi.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A nossa posição de fundo é a de vermos com simpatia esta solução. Estamos por essa solução, embora resolvida num quadro de revisão constitucional!
Finalmente, devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que comungamos o facto de sermos contrários a qualquer campanha por uma revisão da Constituição neste momento, pois pensamos que isso é desestabilizador do sistema constitucional em que vivemos.
Além disso, parece-nos que a maior parte das propostas formuladas pelo PSD - e estamos à espera de ver como é a proposta de lei que se anuncia - é inconstitucional neste momento e que obrigaria a uma revisão constitucional absolutamente inoportuna e desadequada.
Quanto às regiões administrativas o desafio também está lançado, pelo que é inadmissível que o PSD continue a obstruir este processo. Isto é, se o PSD não está de acordo deve deixar seguir o processo e, depois, votar contra quando for altura disso. Na verdade, a obstrução que o PSD tem estado a fazer, com múltiplos expedientes, não é aceitável!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaria de relembrar que o PCP apresentou um calendário para discussão deste assunto e que divergimos do PS essencialmente em dois pontos fundamentais: a ideia de acabar com eleições directas para as câmaras e a ideia da moção de censura construtiva como panaceia para todos os problemas do nosso sistema político.
De facto, não podemos aceitar a ideia de que há «uma banha da cobra» que resolve todos os problemas do nosso sistema político, por isso não podemos deixar de referir este aspecto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Outubro de 1989 aqui colocámos ao então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a questão da manifesta violação das leis a propósito da imposição do traçado da chamada «Via do Infante», perguntava-me ufano o Sr. Ministro: «Como é que o Sr. Deputado queria que um governo que se preza deixasse de cumprir normas legais nesta matéria?» Hoje, volvido um ano, o Ministro Ferreira do Amaral afirma que «houve precipitação por parte do Governo e as alterações vão custar um milhão de contos».
O ex-ministro Oliveira Martins, questionado sobre a violação da lei em vigor para a realização de estudos de impacte ambiental, afirmava que «para realizar essas obras, Sr. Deputado, não podemos entrar em alguns requintes que os senhores levantam só para as travar». Hoje, o Ministro Ferreira do Amaral reconhece-nos razão, dizendo que «fomos apanhados numa mudança! Esta é a primeira estrada a ser construída seguindo as novas regras comunitárias sobre ambiente.»
Deixando de parte as acusações graves que esta afirmação contém, nomeadamente quanto às violações decorrentes dos troços de auto-estrada de Cascais e de Fátima, curioso é notar a capacidade de aprendizagem do Governo quando está em causa a atribuição pela Comunidade de tão vultosos fundos, capacidade essa que o Governo não revela em questões que apenas dependem do bom senso e do simples cumprir e fazer cumprir as leis vigentes.
A súbita e pueril alegria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao ter conhecimento do arquivo do processo na Comissão das Comunidades induziu à produção de afirmações pouco consentâneas com a realidade e reveladoras de um preocupante alheamento das vissicitudes de todo este nebuloso processo.