276 I SÉRIE - NÚMERO 10

dos processos e experiências da regionalização em Espanha, em França e na Bélgica e ouviu-se a comissão especializada do Parlamento Europeu.
Não se nega a complexidade das opções a tomar nesta matéria, mas no momento presente todos os partidos e agentes parlamentares sabem perfeitamente o que querem e o que não querem em relação à regionalização, sabem perfeitamente o que aprovam e desaprovam em relação às atribuições, competências e composição dos órgãos, finanças, princípios eleitorais, e até em relação à delimitação.
É perfeitamente legítimo que haja quem não queira a regionalização. O que não é legítimo, o que é democraticamente condenável, é a obstrução, que não se assume com a frontalidade política.

Aplausos do PCP.

A situação a que se assiste desde a aprovação, na generalidade, dos projectos de lei submetidos a votação, em Maio de 1989, há cerca de um ano e meio, é a de uma clara e inadmissível obstrução por parte da maioria do PSD.
Com a iniciativa em debate, o PCP quer fazer a demonstração de que é plenamente possível aprovar, até ao termo da legislatura, os instrumentos legislativos necessários à criação das regiões administrativas, de forma que o processo possa avançar para a instituição em concreto, ainda em 1991, no Algarve e noutras regiões. Só não será assim se a maioria o não quiser ou preferir continuar a obstruir.
Agora, que se anuncia a proposta governamental da lei quadro das regiões administrativas (que, apesar de aprovada com escandaloso atraso em Conselho de Ministros, tarda em chegar à Assembleia), vem a propósito dizer que para haver regiões não basta aprovar uma lei que regule as questões das atribuições, competências, finanças, composição dos órgãos e eleições.
A revisão da Constituição, feita na base do acordo PSD/PS, ao manter e precisar o princípio da simultaneidade, torna necessário que seja aprovada uma lei de criação simultânea das regiões, comportando a sua delimitação provisória ou primária.
Uma programação séria do calendário legislativo da regionalização tem de compreender a globalidade deste processo - é o que propõe o PCP. São fixados dois marcos fundamentais: o primeiro, até fins de Janeiro, para aprovação da lei quadro das regiões; o segundo, até fins de Abril, para aprovação da matéria relativa à delimitação.
Na campanha eleitoral que precedeu a eleição desta Assembleia todos os partidos se comprometeram com a aprovação da legislação necessária à criação das regiões administrativas. Com mais esta iniciativa, o PCP continua a honrar os seus compromissos e demonstra que todos os outros podem fazê-lo também.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de passar ao tema da regionalização, gostaria de, neste dia em que se comemora o aniversário da queda do muro de Berlim um dos maiores símbolos de opressão do mundo contemporâneo e cujo derrube é também um dos maiores símbolos de libertação -, deixar aqui uma palavra de satisfação face à unificação alemã e à libertação dos povos do Leste de uma ditadura que durou muitos anos, mas que também representa para a humanidade qualquer coisa que nunca mais se quererá - é como que uma vacina contra a opressão, contra o totalitarismo e formas de opressão do ser humano.

Aplausos do PS, do PSD e de Os Verdes.

Passando agora a um tema mais caseiro, mais comezinho, que é o da regionalização, direi que...

O Sr. João Amaral (PCP):-É uma delimitação mais regional!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral pretende confundir delimitações filosóficas profundas com simples delimitações territoriais no nosso rectângulo peninsular.
A regionalização pode representar o segundo fôlego da descentralização em Portugal. E isso será tanto mais assim se os órgãos de soberania forem capazes de acompanhar a regionalização com uma nova repartição de poderes entre o Estado, as regiões e os municípios.
Creio que este desafio começa pela institucionalização das regiões; porém, não pode ficar por aí, visto que os municípios portugueses estão em condições de receber maiores competências, recursos e prerrogativas do que aqueles que têm tido até à data.
A regionalização é, pois, um passo essencial numa nova etapa da descentralização do poder político e administrativo, em Portugal. Aliás, a descentralização tem vivido numa situação verdadeiramente insólita, visto que foram aprovados, há tempos, projectos de lei sobre regionalização apresentados por todos os partidos da oposição e o partido governamental, com maioria nesta Câmara, não submeteu o seu diploma a votação, criando uma situação insólita, que poderei classificar, sem exagero, de autêntica farsa. É que o PSD, nessa altura, pretendia fazer com a regionalização o que faz hoje, de certa maneira, com as eleições presidenciais: aquilo que embaraça omite-se; aquilo que cria dificuldades não se enfrenta directamente.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todavia, o Primeiro-Ministro, a determinado passo, afirmou que a regionalização era incompatível com a integração de Portugal na CEE, por ser esbanjadora de recursos, quando todos sabemos que a própria CEE aponta para a regionalização como uma forma de melhor defender as regiões mais deprimidas da CEE e de instituir o sistema de parceria, indispensável hoje à própria arquitectura da Comunidade na distribuição de recursos e competências entre os órgãos centrais da Comunidade, os Estados, as regiões e os municípios.
Entretanto, dá-se uma reviravolta: o Governo já tem uma proposta de lei quadro das regiões, o que significa que as regiões começam a pagar eleitoralmente, e o Sr. Primeiro-Ministro percebeu isso! E como está eminentemente preocupado com as questões eleitorais, como está ansioso e angustiado com os resultados das próximas eleições legislativas, acabou por anunciar uma proposta de lei quadro das regiões, que, em breve, entrará neste Parlamento. Acreditamos, portanto, que essa afirmação é para se cumprir muito em breve. Aguardamos!