10 DE NOVEMBRO DE 1990 277

Ainda que as regiões tenham tido este percurso sinuoso, não podemos deixar de nos congratular com o PSD pelo facto de nos ter apresentado agora mais um segundo diploma - porque passa a ter dois, o projecto de lei do seu grupo parlamentar e a proposta de lei do Governo, ou seja, duas versões sobre o mesmo assunto. Não podemos, pois, deixar de nos congratular com essa situação, visto que, para quem é regionalista como eu, o que interessa é que a questão da regionalização seja desbloqueada, ainda que de maneira contraditória, incerta e, sob o ponto de vista da elegância política, muito discutível.
Mas, como não basta ter a lei quadro das regiões, daí o nosso projecto de deliberação e de metodologia. Já dizia Henrique Nogueira, um dos inspiradores da descentralização em Portugal, que, para uma boa reforma administrativa, é indispensável uma boa divisão administrativa. Não se pode ter uma boa reforma regional sem uma boa divisão regional e não se pode, como alguns pretendem, regionalizar sem regiões. O Sr. de La Palice diria que não há, obviamente, regionalização sem regiões. E tudo o que consista em elaborar uma lei quadro das regiões sem simultaneamente, ou pouco depois, se definir o quadro territorial das regiões não passa de mistificação ou de manobra dilatória. Por isso é que no nosso projecto apontamos para a divisão regional do País (a delimitação das regiões), em Março, a fim de o processo ficar ainda concluído durante a próxima sessão legislativa e nesta legislatura.
É tempo de os partidos e os órgãos de soberania fazerem uma lei das regiões não só de competências, de poderes e de atribuições, mas também de delimitação regional. E tudo isso está hoje muito claro: não há divergências fundamentais entre os partidos em matéria de competências, de atribuições e de poderes das regiões. Todos lhes reconhecem uma capacidade fundamental para o desenvolvimento económico, de mudança cultural, de defesa do ambiente, de ordenamento do território e de percepção de alguns serviços do Estado, que melhor serão desempenhados por essas mesmas regiões. Aliás, creio que nesse capítulo as diferenças são mínimas.
Já no que diz respeito à divisão regional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que há muita coisa a fazer. O PSD e o PS apresentaram dois projectos de lei, já aprovados na generalidade, sobre as áreas metropolitanas, e há uma opção fundamental que os dois partidos tomam no que diz respeito a essas mesmas áreas: elas não serão regiões. E quando os dois maiores partidos optam por um esquema de organização das áreas metropolitanas que exclui o figurino das regiões, isso significa que está dado um passo decisivo em matéria de delimitação regional. Sabemos, assim, que as áreas metropolitanas não vão ser regiões, o que facilita a tarefa de delimitação regional.
Do meu ponto de vista e esta não é ainda a posição definitiva do meu partido -, encontram-se de pé apenas dois modelos sérios de divisão regional: o das cinco regiões, que é um modelo que o PSD defende como implícito à actuação do Governo, é o modelo da desconcentração regional, que está a ser feita e na qual se inserem as actuais comissões de coordenação regional criadas pelo actual Ministro do Planeamento e da Administração do Território; e o das sete regiões, que tem hoje seriedade.
Quanto às restantes variações à volta desses modelos, elas podem ser testadas e estudadas, mas creio que esses dois modelos são os mais sérios de delimitação regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer em matéria de competências das regiões, quer em matéria de visibilização de divisão regional, há condições para que a Assembleia da República conclua ò processo de regionalização, que será também uma chave de ouro para o final desta legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático congratula-se pelo agendamento e discussão de projectos de deliberação que visam o estabelecimento de um calendário para o processo de regionalização.
Desde a sua criação como partido e desde a entrada para esta Câmara que os renovadores democráticos têm dado contribuições que, sem falsas modéstias, reputamos de muito significativas para a matéria em discussão. Nem sempre os nossos contributos têm sido devidamente atendidos por aqueles que, ao longo das diferentes conjunturas políticas, são maioria ou parte na formação dessas maiorias.
Se a vontade da criação das regiões administrativas dependesse exclusivamente do PRD, há muito que estariam disponíveis os instrumentos legais que teriam permitido a instituição, em concreto, das regiões administrativas do continente.
Já uma vez dissemos nesta Câmara que, em nossa opinião, quem é poder não manifesta qualquer propensão para a regionalização, precisamente porque não quer partilhar o poder que a criação das regiões administrativas necessariamente implica. Foi assim com o Partido Socialista, foi assim com a AD e o bloco central, é agora com o Partido Social-Democrata.
Perdemos uma oportunidade única, entre 1985 e 1987, para lançar e consolidar o processo de regionalização, o que, pelo menos, nos deixa a esperança de que, se não for agora, poderá vir a sê-lo em breve, nas novas condições políticas emergentes das legislativas de 1991.
As declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro e a nova postura política do Partido Socialista são, aparentemente, favoráveis à criação das regiões administrativas e vêm na sequência da posição do Sr. Presidente da República, como, aliás, já tinha acontecido com as candidaturas independentes. É, no entanto, necessário passar das palavras aos actos e dar expressão política concreta a declarações que têm de ser responsáveis, porque partem de pessoas ou órgãos a quem o País reconhece inteira legitimidade política.
Os exemplos recentes da discussão dos projectos relativos às candidaturas independentes poderão fazer renascer a esperança de que seja possível aprovar os projectos de deliberação que hoje se encontram em discussão.
Somos, contudo, de opinião de que não basta aprová-los, proporcionando a baixa à comissão. É necessário, isso sim, um empenhamento politicamente responsável de todas as forças partidárias, no sentido de levar à prática o alcance das acções contidas na calendarização a aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a decisão de não fazer mais um discurso enunciador das largas vantagens da regionalização (já o fizemos em diferentes circunstâncias). Pela nossa parte, votaremos favoravelmente os dois projectos de deliberação, com a con-