23 DE NOVEMBRO DE 1990 545

orçamentos do Governo. Este ano, porém, as coisas assumiram contornos -permitam-me que o diga- francamente ridículos.
Esperavam alguns na oposição -e publicamente o disseram- um orçamento eleitoralista e afinal saiu-lhes um orçamento de rigor.
Ouvimo-los bramar contra um pretenso eleitoralismo quando eu próprio anunciei algumas medidas de desagravamento fiscal sobre os rendimentos das famílias. E logo a seguir vieram os mesmos alegar (erradamente!) que esta proposta de orçamento iria, afinal, aumentar a carga fiscal.

Risos do PSD.

Afinal, Srs. Deputados, em que ficamos? O Orçamento é eleitoralista e expansionista ou é restritivo e de austeridade?
Srs. Deputados, o Governo tem obra feita, feita com seriedade ao longo do seu mandato, e não receia ser julgado. Os Portugueses sabem-no bem e os Srs. Deputados da oposição também, e é por isso que estão realmente preocupados.

Aplausos do PSD.

Fiel à óptica da responsabilidade que orienta a minha acção governativa e coerente com a ideia que tenho do interesse nacional, submeti à apreciação desta Assembleia uma proposta orçamental sem quaisquer concessões a eleitoralismos.
Houve, lambem, na oposição, quem previsse que este seria um orçamento de severa austeridade, pois, diziam, tomar-se-ia necessário inverter agora a política seguida. Afinal, saiu-lhes um orçamento de progresso social, em perfeita coerência com a linha estratégica há muito por nós traçada.
O Governo não concebe a expansão produtiva desligada de uma melhoria paralela na dimensão social. Para nós, o crescimento económico não é um fim em si próprio. A sua fundamental razão de ser reside na melhoria do bem-estar dos Portugueses, sobretudo dos que vivem pior.
Assim, a proposta articula uma firme contenção das despesas não só com a continuada expansão do investimento público, em estreita ligação com as prioridades consagradas no quadro comunitário de apoio a Portugal, como com acções decorrentes da dimensão social do desenvolvimento.
Daí o significativo reforço na afectação de verbas a áreas socialmente prioritárias, como a Saúde, a Segurança Social, a Educação e a Formação Profissional.
Daí, igualmente, a actuação determinada na redução das assimetrias regionais, seja através do programa de investimentos, seja através das transferências orçamentais para as autarquias.
Daí, ainda, o desagravamento proposto quanto aos impostos directos, visando beneficiar, sobretudo, os rendimentos do trabalho e os contribuintes de menores recursos.
Não admira que, com tanta previsão a revelar-se errada, a oposição se sinta um pouco, repito, um pouco desnorteada, aqui, no Parlamento, e as suas intervenções manifestem exuberantemente esse estado de espírito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 concretizam mais um avanço, gradual mas decisivo, no sentido da plena participação de Portugal na união económica e monetária europeia e, em particular, da futura adesão do nosso país ao mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu.
O reforço da disciplina orçamental e o financiamento não monetário do défice são exigências da união económica e monetária, que as propostas aqui apresentadas acolhem plenamente.
Conscientes das enormes virtualidades deste inovador projecto comunitário, temos vindo a apoiá-lo desde o primeiro momento, de maneira consistente e construtiva, na linha dos princípios acordados no Conselho Europeu de Madrid.
Ora, o aproveitamento por Portugal das oportunidades da união económica e monetária e a minimização dos riscos que ela naturalmente envolve implicam uma adequada estratégia de ajustamento, que está contida nas propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções para 1991. Objectivo primordial dessa estratégia, a estabilidade macroeconómica constitui, ao mesmo tempo, elemento indispensável à consolidação dos resultados já obtidos e ao prosseguimento da nossa trajectória de desenvolvimento sustentado e equilibrado.
Continuarão, assim, os esforços de modernização e diversificação do aparelho produtivo nacional, ao mesmo tempo que será reforçada a orientação das políticas conjunturais para a estabilização monetária e financeira. A consolidação orçamental é, nessa perspectiva, um instrumento imprescindível.
Não desanimaremos no prosseguimento do combate à inflação, não obstante as dificuldades bem conhecidas de todos. Mas convém não esquecer que a redução da inflação se tem revelado difícil, em grande parte, como consequência dos próprios êxitos que temos alcançado noutros domínios, como o crescimento económico e o emprego.
A luta anti-inflacionista recorrerá não apenas a uma política orçamental rigorosa, como irá basear-se igualmente no contributo de outras políticas, nomeadamente da política de rendimentos e das políticas monetária e cambial.
Num mundo cada vez mais interligado, continuaremos a promover a internacionalização da economia portuguesa e a alteração dos padrões de especialização da nossa indústria.
Tal processo é já bem visível no comportamento das exportações, que vêm crescendo, quase sem o apoio da política cambial, a ritmos muito superiores aos da procura internacional, evidenciando sinais de alteração da sua estrutura. No mesmo sentido joga o próprio investimento português no exterior, que começa a assumir crescente importância, inimaginável ainda não há muito tempo.
Factor marcante da internacionalização tem-se revelado o investimento directo estrangeiro em Portugal. O investimento estrangeiro aumentou cerca de 14 vezes -repito, 14 vezes! - entre 1986 e 1989, ano em que atingiu 2200 milhões de dólares. Ora, no corrente ano, esse valor já havia sido ultrapassado em Agosto. Perante a manifestação de confiança que representa esta grande aposta de empresas estrangeiras no futuro da economia portuguesa desvanecem-se as dúvidas que, porventura, pudessem subsistir quanto às nossas potencialidades de sucesso na competição, cada vez mais intensa, a nível europeu e mundial.