674 I SÉRIE - NÚMERO 20

Ora, aí é que se fomentava o facto de as pessoas com mais possibilidades económicas e financeiras poderem comprar os terrenos baldios. E previa-se, ainda, aí, que devia contemplar-se que os não compartes, as pessoas que não usaram e fruíram esses terrenos baldios pudessem comprá-los. Aí, sim, a acusação tem pertinência. Agora, em relação ao nosso projecto de lei, Sr.ª Deputada, não há qualquer referencia no articulado que possa comprovar a existência dos receios apontados; antes pelo contrário.
Por isso, Sr.ª Deputada, depois das referencias que fez, penso que haverá uma certa disponibilidade do Partido Comunista para apoiar este projecto de lei que, na verdade, contempla os interesses dos compartes, defende-os, enquadra-os e dá-lhes uma facilidade muito maior de instalação, maior dificuldade de extinção dos terrenos baldios e permite e abre portas para que, eventualmente, os baldios possam servir para instalação de determinados equipamentos e infra-estruturas fundamentais para a fixação das populações nessas regiões, muitas vezes em lugares recônditos, de onde frequentemente as pessoas tenham e optam por sair. Portanto, é fundamental que aí se instalem os equipamentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, sem antes lhe pedir que seja breve. Apelo, pois, ao seu poder de síntese.

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Tenciono ser breve, Sr. Presidente.
Quero, no entanto, colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Duarte, relativamente ao artigo 26.°, n.° 2, do vosso projecto de lei. Já definiram qual é a área? É que do texto do projecto de lei constam três pontinhos, portanto ainda não se sabe...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Essa e uma questão a ser definida, aquando da discussão na especialidade.

A Oradora: - Vou, agora, responder-lhe às suas questões, Sr. Deputado Carlos Duarte, julgo que sabe que, em Direito, tem de se ler tudo. Não basta ler um parágrafo, e necessário ler também o que se diz atrás. E, 119 artigo 82.°, n.° 1, da Constituição diz-se o seguinte: «É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção». Portanto, o Sr. Deputado Carlos Duarte tem de ler isto, para concluir que está errado. É que a Constituição dá resposta a essa questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Perguntou, mas não ouviu!
Ele não ouviu!

A Oradora: - Mas não vou repelir, porque não disponho de tempo. O que posso fazer e, no final, dar explicações, de graça.
Quanto à questão cia desintegração dos terrenos baldios, ela é efectivamente inconstitucional. E não é preciso explicar-me o mecanismo que aí está, porque eu conheço-o: ele destina-se a esbulhar os povos dos baldios. Mas, a única forma constitucional que existe para resolver alguns problemas de terras consta do artigo 62.° da Constituição - e a expropriação por utilidade pública.
Agora, essa forma de desintegração que os senhores querem criar, para facilitar tudo isto, é manifestamente inconstitucional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Não vou talar das propostas do Sr. Deputado Almeida Santos, porque considero que este projecto de lei não merece propostas algumas mas, sim, a rejeição, pura e simples, uma vez que não há possibilidade de aperfeiçoá-la. E é esse o destino que o projecto de lei terá, não aqui, na Assembleia da República! Mas há-de ter esse destino!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por fim, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: não venha para aqui «armado» em Frei Paço - e não estou a dizer isto como injúria, mas como figura estilística - de mãos nas mangas do hábito para querer que acreditem que os Srs. Deputados fizeram um projecto para facilitar a vida dos compartes. Não! É que todo o projecto de lei se destina, na prática, a continuar a vossa atitude - mesmo na vigência do decreto-lei de 1976 - no sentido de tornar difícil a vida dos compartes e inviabilizar o funcionamento das assembleias de compartes, assim como destruir os baldios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, este foi sempre o objectivo, desde o século XV até hoje, de todos os que estavam contra os baldios, entregando-os - como se diz nas Memórias da Academia no século XVIII - «a ricos e afazendados». Ou seja, pretendem esbulhar os povos para entregar os bens a ricos e afazendados.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, aceito que, eventualmente, não o tenha feito com uma intenção premeditada de ferir a honra da bancada do PSD, mas não podemos deixar de responder à afirmação feita por V. Ex.ª, quando disse que pretendíamos esbulhar os povos serranos, esbulhar os pobres a favor dos ricos.
Sr.ª Deputada, convenhamos que, na realidade, aquilo que vos dói é que este projecto de lei pretende apenas normalizar, regularizar e legalizar a situação dos compartes e das assembleias de compartes e regularizar, definitivamente, a situação dos terrenos baldios. Aquilo que os senhores querem é que os baldios continuem a ser, como acontece em muitos casos, uma perfeita «bandalheira», em que ninguém se entende e que, de fado, só aproveita a alguns. A maior parte dos compartes sabe que, na realidade, apenas figura de nome e outros, infelizmente, já nem mesmo nesse aspecto constam.
A Sr.ª Deputada sabe-o tão bem como nós e, portanto, não venha para aqui defender aquilo que, de facto, é indefensável. Não venha tirar proveito da presença de compartes aqui entre nós, para tentar dar a volta a uma questão que não são capazes de resolver (nem querem). Isto porque, se quisessem e estivessem empenhados, os senhores tinham apresentado um projecto de lei, de modo a poder ter sido apreciado conjuntamente com o nosso e