670 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao fazer a apreciação do nosso projecto de lei, proferiu algumas insinuações que por serem insidiosas, gostaria de rebater, nomeadamente a de que por detrás deste nosso projecto de lei estariam alguns interesses económicos, sobretudo de empresas de celulose.
Só queria dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que as plantações de eucaliptos já existentes em alguns baldios e os contratos celebrados para a sua utilização com empresas de celulose se deram por iniciativa dos respectivos conselhos directivos.
Quero lembrar-lhe também que o conselho directivo de Gaifães, no concelho de Valença, bem como os conselhos directivos de Ameixiosa, Nodar, Sequeiros e Sete Fontes, no concelho de São Pedro do Sul, celebraram, recentemente, contratos com empresas de celulose para plantação de eucaliptos.
Gostaria, Sr. Deputado, que reconhecesse um pouco a realidade antes de vir aqui fazer afirmações como as que fez. O que nós pretendemos, acima de tudo, é aproveitar correctamente os baldios.
O Sr. Deputado falou também na burocracia de instalação dos baldios e nas etapas que o nosso projecto de lei contempla. Se comparar as etapas constantes das Leis n.ºs 39/76 e 40/76 com as previstas no nosso projecto de lei verificará que aquelas são mais morosas. Têm mesmo levado a que muitos compartes interessados na instalação de conselhos directivos o não tenham conseguido. Ora, o que nós queremos é facilitar.
O Sr. Deputado referiu-se também à exigência de um quorum mínimo como um anátema, como uma condição criada para dificultar o funcionamento dos órgãos dos baldios. O Sr. Deputado acha lógico que, num conselho directivo ou numa assembleia que vai discutir e deliberar coisas que tem a ver com todos os compartes, uma pequena minoria possa decidir em nome de todos? E essa a democracia que pretendem implementar? É a democracia de 1975-1976 que querem ver perpetuada? Não acha preferível que se exija a presença maioritária dos compartes, de forma a incentivá-los a participarem na administração dos baldios, para que sintam que eles pertencem a todos e não apenas a alguns deles?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como temos pouco tempo, vou responder, em conjunto, a todos os Srs. Deputados.
Primeira questão: a actual legislação já admite, em certas condições e de acordo com os povos - e, repito, em certas condições e de acordo com os povos -, a administração conjunta dos baldios com o Estado e num quadro de desenvolvimento dos mesmos. Porém, o que se passa neste projecto de lei é exactamente o contrário.
Os Srs. Deputados João Maçãs e António Matos leram o n.° 2 do artigo 8.°, que é esclarecedor. E repito-o: "A eficácia das deliberações tomadas ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e c) (...)" - e que vão desde regulamentar e disciplinar o uso e fruição do baldio, eleger e demitir os membros do conselho directivo, aprovar o plano de utilização dos recursos do baldio, aprovar o relatório e contas - "(...) depende da sua aprovação pelo governador civil (...)" O Sr. Deputado António Matos disse aqui:
"Bom, mas eles só podem recusar com fundamento a ilegalidade." Pergunto-lhe, Sr. Deputado: quem decide a ilegalidade? Então, para que é que servem os tribunais?

Vozes do PSD: - Podem recorrer para os tribunal Sr. Deputado!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas isso é só depois!

O Orador: - Isto é, os senhores colocam nas mãos tutelares do governador civil, que, aliás, é um órgão em vias de extinção, o processo de controlo, de imobilização, de manietação, de esvaziamento dos baldios, para depois, se estes quiserem, recorrerem para os tribunais e, assim, criar-se um processo complexo e burocrático, que acaba por paralisar os baldios, podendo dizer, então: "O baldio está paralisado. Extingue-se!"

O Sr. António Matos (PSD): - Então fica na anarquia!

O Orador: - Sr. Deputado, é gato escondido com o corpo todo de fora!
Não percebo esta desconfiança na capacidade democrática dos povos e das comunidades locais, porque se estão a ser cometidas ilegalidades, aí estão os tribunais para fazer aplicar a legalidade. Não é ao governador civil que compete substituir os tribunais. O que os senhores pretendem com o governador civil é, por outra forma, impedir, esvaziar e tornar incapazes os baldios, ou seja, impedi-los de funcionar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a realidade que está inserida neste processo.
Quanto à questão dos 30%, Sr. Deputado Carlos Duarte, pergunto-lhe por que é que os senhores não alteram a lei geral. Por que é que uma qualquer associação, uma qualquer actividade, pode funcionar em segunda convocatória, com qualquer número de presenças, e nas assembleias de compartes, quando os senhores sabem que há muitas aldeias isoladas em que é muito difícil juntar os povos, exigem a percentagem de 30%? Então, por que é que não alteram a lei geral das associações? Por que é que criam este factor de discriminação em relação às assembleias de compartes? É evidente, Srs. Deputados, que por esta via o que os senhores querem é inviabilizar o seu funcionamento.
Não apresentamos qualquer iniciativa nem temos de fazê-lo. Estamos, no essencial, de acordo com os Decretos-Leis n.ºs 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro; não temos de apresentar qualquer iniciativa e sempre nos batemos pela aplicação dessa legislação e não pelo boicote que muitas vezes, as administrações florestais, os governadores civis e outros órgãos têm tentado fazer para que os baldios não funcionem, para que os conselhos directivos não se institucionalizem e para que as assembleias de compartes não funcionem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós estamos contra a não aplicação dessa legislação e os senhores querem revogá-la retirando os baldios aos povos. Essa função é vossa e não nossa!