6 DE DEZEMBRO DE 1990 683

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Silva Marques. V. Ex.ª falou em despesas. No entanto, sabe quanto é que custou até agora a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a publicação dos arquivos, etc.? Sabe que nenhum dos seus membros recebeu até agora um tostão, nem sequer para transportes? A quem interessa a extinção da referida Comissão?!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, o meu projecto de lei não trata da Comissão do Livro Negro. Portanto, houve uma ligeira confusão da sua parte...

O Sr. Raul Rego (PS): -Tira-lhe o material!

O Orador: - O Livro Negro? Sr. Deputado, o material não deve ser tirado a ninguém.
Outro aspecto é a existência ou não da Comissão do Livro Negro. Pessoalmente, também sou a favor da extinção, porque, convenhamos, a própria comissão tinha o seu quê de restrito. Mas não é por isso, mas, sim, porque, hoje, no há justificação para que essa matéria esteja a ser tratada apenas por uma comissão, por muito mais idónea que ela seja!

O Sr. Raul Rego (PS):-Era tratado por 10 milhões de portugueses!...

O Orador: - Sr. Deputado, concretamente o meu assunto é outro. Passarei a responder aos restantes Srs. Deputados. O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse que não é habitual um colega de bancada colocar questões e dúvidas a um seu colega. Não é habitual à luz dos olhos da oposição, que julga que somos monolíticos, mas somos muito pluralistas no nosso interior.

Risos do PS.

E é claro que eu respondo, dizendo que aceito perfeitamente a data de 1994. A data que propus era a de 1999 e tinha por base 25 anos após o 25 de Abril, mas 1994 é absolutamente aceitável, é, aliás, a data do tempo da proposta de iniciativa do bloco central.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel disse que não concordou com uma grande parte das minhas considerações gerais. Isso é absolutamente natural, eu aproveitei o meu discurso também para me exprimir livremente, sem fantasmas, porque, Sr. Deputado, no fundo, é meu desejo que acabe a PIDE e os antifascistas, que, aliás, sempre se sustentaram reciprocamente: os fantasmas de direita e certos fantasmas de esquerda! Mas isto é a minha libertação pessoal. Devo dizer-lhe que pertenço ao 1% dos que, torturados na PIDE, não se foram abaixo. Por isso, estou descomplexado, descondicionado e tenho todas as razões para falar sem cerimónia!

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Essa história dos heróis e dos pusilânimes... Eu terei sido herói?... Quem terá sido pusilânime?... Eu sei que durante muito tempo houve uma
classificação oficial da heroicidade e da pusilanimidade no nosso pais. Sou contra isso! Quero acabar com isso! São esses os fantasmas!
Quanto à ideia de quem era fascista e antifascista, viemos a verificar que, afinal de contas, havia fascistas que eram, no íntimo, profundamente democráticos e havia antifascistas que eram, no íntimo, profundamente antidemocráticos. É, portanto, contra todos esses fantasmas que levanto a minha voz. E mais, desejava que, por um acto simbólico, puséssemos termo a esses trastes do passado, que nos têm manietado política e moralmente. Libertemo-nos, pois!
Quanto à investigação, ela não sofre qualquer hiato, o regime da consulta mantém-se como actualmente; além disso, poderá haver alguma dificuldade física na transferência, mas ela decerto ocorrerá em termos aceitáveis como ocorreu a transferencia da Torre do Tombo. Repare que, pelos motivos que o Sr. Deputado apresentou, ainda hoje não se teria procedido à transferência da Torre do Tombo.
Sem dúvida, poderá haver algum percalço de percurso, mas estão absolutamente assegurados os interesses científicos e pessoais legítimos, relativamente à consulta, ao abrigo do actual regime.
Quanto à regulamentação em geral do acesso aos arquivos, já o disse há pouco, temo que a introdução desse assunto, absolutamente pertinente e actual, nos leve a repetir aquilo que aconteceu há seis ou sete anos, ou seja, que queiramos extinguir uma extinção e, entretanto, nos coloquemos na posição de extinguir a extinção da extinção, e assim sucessivamente!
Espero que isso não aconteça. De qualquer modo, a regulamentação geral do acesso aos arquivos não deve ser prejudicada pela aprovação desta lei, antes pelo contrário, até porque está salvaguardada a possibilidade de essa futura lei vir a corrigir aspectos da actual, se assim se entender conveniente!

O Sr. Alberto Martins (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, quero solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o pedido é regimental, está concedido. Está interrompida a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados João Amaral, José Magalhães e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar bem claro que, do nosso ponto de vista, e tal como propomos no projecto de lei