6 DE DEZEMBRO DE 1990 687

Portanto, autoridade para discutir estas questões, o PCP não tem muita. E também não a tem para criticar a extinção da Comissão do Livro Negro, pelo seguinte (e que isto fique bem claro!): o objectivo da extinção da Comissão do Livro Negro e o da própria Comissão nunca foi o de fazer investigação histórica, nunca foi o de publicar documentos; foi o de servir para mostrar o lado negro do regime fascista, classificação esta, aliás, que nem sequer tem o consenso dos historiadores.
Portanto, ela tinha um objectivo político definido, de legitimação histórica e política de um determinado processo. Ora, a escolha dos documentos publicados pela Comissão do Livro Negro nunca obedeceu a critérios históricos, mas sim a critérios políticos! E os documentos eram escolhidos, porque revelavam aquilo que os seus publicadores pensavam ser o lado negro do regime, com evidente exclusão de outros documentos. Isto era muito nítido na fase inicial do trabalho da Comissão do Livro Negro e foi, de alguma maneira, corrigido na fase final em que a entrada de alguns historiadores profissionais permitiu que as publicações ganhassem outro equilíbrio.
Mas há uma injustiça flagrante no funcionamento da Comissão do Livro Negro: é que, objectivamente, ela cria uma situação de disparidade entre meia dúzia de historiadores privilegiados que têm, eles próprios, o acesso a documentos a que mais ninguém neste País tem. E a extinção da Comissão do Livro Negro, como a extinção da Comissão de Extinção da PIDE/DGS, abrem o caminho para que os arquivos, a que até agora meia dúzia de privilegiados têm acesso, possam estar ao serviço do público e sejam do conhecimento dos Portugueses.
São estes os objectivos das nossas propostas e é por isso que a nossa intenção é muito mais ao serviço da integridade da História e da verdade do que a demagogia que se está a fazer a pretexto destas duas questões.
Nós queremos que os serviços sejam abertos e conservados, e não destruídos nem separados nem truncados. Não se podem separar as fichas, no arquivo da PIDE, do resto do material - e quem conheça os arquivos, sabe que isso é inseparável e significaria uma depredação e degradação do conjunto dos arquivos, por critérios que não são os da análise histórica. Nós queremos que, o mais cedo possível, todos tenham acesso a eles, para que nos possamos ver ao nosso próprio espelho. Julgo que isso faz bem aos portugueses, à vida pública e é um objectivo cívico que todos nós devemos defender.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Quero simplesmente perguntar ao Sr. Deputado João Amaral, que propõe a data da 1994 para a extinção das publicações em curso, em relação às quais já estão vários volumes publicados, se os outros - cuja publicação se prevê levar ainda bastante tempo-continuam a ser publicados, ou se a documentação fica truncada.
Como membro da Comissão do Livro Negro, quero também dizer aos Srs. Deputados que esta Comissão não tem entrado na publicação; tem simplesmente confiado a escolha a historiadores e publicado a documentação, tal qual se apresenta nos arquivos, seja a favor, seja contra os ministros do Estado Novo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Raul Rego, para salientar que, na proposta que o PCP apresentou, o que se procura garantir é que a Comissão do Livro Negro trabalhe, até 1994. Procura-se garantir isto e mais: a nossa ideia e postura, em relação a isto, é que ela deve continuar, para além disso, os seus trabalhos.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira, quero responder de uma forma clara. Julgo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira é de uma enorme candura a explicar as razoes pelas quais não gosta da Comissão do Livro Negro.
Li apaixonadamente o seu artigo, precisamente, por ele ser tão claro e tão frontal. O Sr. Deputado Pacheco Pereira e igualmente o Sr. Ministro Dias Loureiro não gostam da Comissão do Livro Negro porque não gostam dos documentos que estão nele estão contidos e porque pensavam que não deviam ser publicados. Esta é a questão que está colocada em relação a este problema. Por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira, divergimos frontalmente. Concordamos com aquelas publicações meritórias...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Desculpe, não vale a pena... E aquela actividade que a Comissão do Livro Negro realiza é um actividade independente e importante.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira entrou no campo da calúnia e nesse campo, aqui, na Assembleia, não lhe respondo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dizer que as afirmações que fiz sobre as falsificações históricas que o Partido Comunista concretiza nas suas próprias publicações são calúnias é extremamente fácil de responder.
Por exemplo, as publicações dos textos de Bento Gonçalves estão truncadas em toda a parte que diz respeito às posições do Partido Comunista quanto à guerra de 1939.
Os textos sobre as greves...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deve estar a rever-se nos textos da AOC e da FEC-ML! Reveja os textos que escreveu aqui há 10 anos!

O Orador: - Os senhores querem ouvir ou não?! O que estou a dizer não é calúnia, pois estou a referir factos...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, peço-lhes que façam silêncio.

O Orador: - Da mesma maneira, os textos de Soeiro Pereira Gomes publicados como sendo completos excluem vários textos que, inclusive, foram publicados com o seu pseudónimo no Militante e dizem respeito às praças, jornas e outros.
A acta da conferência do Partido Comunista de 1929 é truncada sobre toda a parte que diz respeito aos apoios internacionais e às relações internacionais. Todas as