6 DE DEZEMBRO DE 1990 685

Graduados da Mocidade Portuguesa (LAG), os arquivos da Mocidade Portuguesa e outros arquivos, que se encontram espalhados. Que se passa com os documentos da Mocidade Portuguesa, que estarão em Vendas Novas? E com os documentos do ex-Ministério das Corporações, que estarão em Algés? E as fichas dos agentes da ex-PIDE/DOS, as 3000 fichas que, ao tempo, o então Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, conservava na sua tutela, mantêm-se por lá, pelo MAI?
Eu fiz a pergunta em retórica. O próprio Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS, num oficio que enviou à Assembleia, responde sim, mas continua no MAI. É bom saber o que é que fazem as fichas dos agentes da ex-PIDE/DGS no MAI e é bom que saiam de lá de vez!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Por outro lado, há a própria documentação produzida pelo Serviço de Coordenação, há a documentação incluída em processos de inquérito, processos judiciais, etc.

Em nossa opinião, toda essa documentação deveria ser reunida na Torre do Tombo. Mas, para isso, são necessárias condições, incluindo as financeiras. O Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) não dispõe de meios financeiros, mas precisa deles para realizar esse trabalho. Por outro lado, também não dispõe de pessoal. Por isso, no nosso projecto, propomos que para aí transite o pessoal do Serviço de Coordenação que seja considerado necessário.
São também necessárias condições de segurança e de responsabilização, que sejam consagradas em todo o processo de transferência. Por isso, o Serviço de Coordenação só deve ser extinto no termo do processo de transferência, que, da nossa parte, propomos que ocorra num prazo de 180 dias.
Quanto à questão da consulta, somos contra esse secretismo ad eternum. Propomos que os arquivos sejam abertos a partir de 25 de Abril de 1994 - isto é, a continuação das propostas que tinham sido formuladas. Até lá, devem ficar à guarda conjunta do Presidente e Vice-Presidentes, que ficam com a faculdade de autorizar a sua consulta. E assim se garante a permanência e continuidade dos estudos que estão a ser feitos.
Por outro lado, até à data de 25 de Abril de 1994 a Comissão do Livro Negro deve continuar em funções, para permitir a divulgação dos documentos dos arquivos de Salazar e Caetano e da PIDE/DGS e LP, além de outros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, há um problema que tem sido abordado com alguma insistência, o da necessidade de uma reserva mais prolongada para as fichas pessoais existentes nos arquivos. É uma questão que tem de ser ponderada, com a ressalva de que não se pode ou não se deve pretender bloquear, por essa via enviesada, o conhecimento dos arquivos, como os de Salazar e Caetano, que contêm documentos não de natureza particular, mas pública, quer pela natureza dos seus agentes quer pela natureza dos acontecimentos a que se reportam.
Quanto as funções do Serviço de Coordenação, a lei deve definir, com clareza, tal como fazemos no nosso projecto, quais as entidades para que transitam as funções do Serviço, incluindo as administrativas (passagem de certidões e declarações) e as funções investigatórias que a lei lhe comete.
Esta é uma abordagem necessariamente sucinta no leque de questões suscitadas neste processo legislativo. Resta uma questão muito importante e que é central. Evidentemente, o que agora se regula liga-se e insere-se na questão mais vasta dos arquivos nacionais, do seu tratamento, da definição das regras de acesso, do sistema de acompanhamento e fiscalização.
Por isso, pergunto: que razões levaram o Secretário de Estado da Cultura a congelar, por mais de um ano, o projecto de lei dos arquivos nacionais, que, como é do conhecimento público, foi-lhe entregue pelo Instituto Português de Arquivos? O Prof. José Mattoso diz ao jornal Expresso: «O IPA tinha definido o regime legal num projecto de lei dos arquivos entregues à SEC, no Verão de 1989. Não sei o que se passa com esse projecto.» Que responde o Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, PCP, demos a nossa contribuição cuidada e responsável neste processo legislativo.
Urgentemente, deverá a Assembleia apreciar e aprovar a lei dos arquivos. Da nossa parte, PCP, apresentaremos em breve um projecto de lei dos arquivos.
Quanto ao que hoje aqui debatemos, da nossa parte, trabalharemos para que se chegue, de forma ponderada e cuidada, a um texto que abranja as diferentes contribuições, no quadro complexo do problema a que urge dar solução.
Quero declarar que entendemos que não há razão nenhuma para que o tratamento a dar a estes arquivos, como expressão que são de um período tão trágico da nossa História, não seja concretizado por uma forma consensual, que permita defender os valores culturais, humanísticos e democráticos que neles estão depositados.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques, solicitando-lhe, como é hábito, que o faça ao abrigo do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado João Amaral disse que nós, nomeadamente eu, queremos fechar os arquivos da ex-PIDE/DGS, o que é falso! É falso porque, inclusivamente, no projecto que o meu grupo parlamentar, por meu intermédio, apresentou está exactamente o contrário. Está a proposta de que, até ao acesso público, vigore o regime actual. Portanto, estão salvaguardados os interesses da investigação, nomeadamente, e outros. Por isso, a defesa da consideração. Porque é falso, Sr. Deputado! Não vate a pena dizer o contrário.
Dá-me mesmo a impressão de que, com esse tipo de argumentação, estamos a regressar aos fantasmas que eu, há pouco, condenava. Pois se nós, no nosso projecto, temos, preto no branco, o contrário do que o Sr. Deputado disse, e o Sr. Deputado, ao tomar a posição tribunícia, ataca-nos, acusando-nos exactamente do contrário do que nós propomos, dá a impressão de que estamos no domínio dos fantasmas, a que, julgo, devemos pôr termo deitando abaixo