928 I SÉRIE -NÚMERO 26

negoceie, ao contrário do que se anuncia, o aumento da sua taxa, que não tem classificação num Estado de direito.
Perante esta degradação, quem defende os interesses nacionais? E os dos produtores? O Governo e os Srs. Deputados da maioria - tenho já a certeza - não. Passo a demonstrar esta afirmação.
Há dois anos foi apresentado pelo PS um diploma que obrigava a transformar 50 % em papel a qualquer empresa produtora de pasta que quisesse aumentar a sua capacidade de laboração. Sabíamos que este diploma por nós apresentado era contra interesses de grupos, mas, indiscutivelmente, a favor do interesse nacional. Os Srs. Deputados da maioria e o Governo «chumbaram-no», como é óbvio.
Não é admissível, a não ser por interesses de grupo, que, podendo ser criados mecanismos para fechar o ciclo de aproveitamento dos recursos naturais, esta maioria a tal se oponha. Não é defensável que, sendo nós os maiores produtores e trituradores de eucalipto, sejamos grandes importadores de papel.
Os Srs. Deputados da maioria e o seu Governo são também responsáveis por esta situação penosa e fraudulenta em que colocaram os milhares de produtores florestais. São-no porque este Governo permite o pagamento de taxas à entrada das fábricas de celulose, com objectivos desconhecidos, e em tempo oportuno «chumbou» nesta Assembleia um diploma que impedia as celuloses de comprarem terras ou dominarem produções de eucaliptos que ultrapassassem 50% das suas necessidades de trituração.
Sem protecção legislativa já é possível hoje, e será ainda mais provável no futuro, às celuloses pagarem o eucalipto aos privados pelo preço que lhes apetecer.
A razão é simples: as fábricas de celulose são hoje donas de mais de 350 mil dos 550 mil ha de eucaliptos existentes em Portugal.

Vozes do PS: -É um escândalo!

O Orador: - O CAIMA, na prática, já não compra aos produtores privados: basta-lhe o auto-abastecimento.
Na PORTUCEL e na CELBI a percentagem de produção própria é já bastante elevada.
A SOPORCEL, por ser a mais nova unidade industrial, é a mais activa no mercado privado do eucalipto.
O risco de concentração das fábricas de celulose sob a alçada de um grupo, a incompatibilidade entre esse grupo e a produção de papel em Portugal, a quantidade enormíssima de solo nacional de que são detentoras, o potencial económico e financeiro de que dispõem e os milhares e milhares de produtores exclusivamente dependentes desta indústria exigiriam uma estratégia forte de defesa dos interesses nacionais incompatível com o comportamento do Governo, do grupo parlamentar que o apoia e das forcas económicas suas aliadas.
O futuro julgará os responsáveis. Não vem longe o momento em que tal acontecerá!

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, em tempo cedido pelo PRD, Rogério Brito, João Maçãs e Rui Vieira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PRD o favor de me ter cedido algum tempo para formular este pedido de esclarecimento. Enquanto nós, deputados independentes, não formos contemplados com tempos próprios, viveremos assim, mas nem por isso nos calaremos.
Sr. Deputado António Campos, o Sr. Deputado acaba de produzir mais uma denúncia, no seguimento das muitas que aqui temos feito ao longo da presente Legislatura. Denunciou aquilo que é a escandalosa mancebia entre o Estado, representado pelo Governo, e os interesses privados. Enquanto o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto foi ministro, aqui tive a coragem de denunciar o facto de alguém ter durante mais de meia dúzia de anos legislado em favor próprio, caso único num Estado de direito e numa democracia que se pretende avançada. O Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, enquanto Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, pôde produzir legislação de que hoje, como representante de um dos maiores potentados económicos da exploração da pasta de papel, pode usufruir sem qualquer fiscalização que não vá para além da fiscalização possível, no quadro desta Assembleia, pelas forças da oposição, a qual -convenhamos- é corajosa, embora pouca.
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado António Campos acabou por ser referida também pelo próprio Sr. Deputado. Trata-se do adiamento do chamado projecto da STORA, um investimento de 160 milhões de contos, hoje vindo a público na comunicação social. Afinal, aquele projecto, que prometia um investimento de mais de centena e meia de milhões de contos, é adiado, ao que parece com a justificação da falta de procura que o mercado internacional tem revelado em relação aos produtos florestais.
A pergunta que faço é simples: depois de todos estes anos e depois da milagrosa descoberta do «petróleo verde» pelo Sr. Engenheiro Mira Amaral, em que o País se dedicou à produção do eucalipto - isto a fazer fé em dados oficiais- tanto como se dedica à sua própria floresta autóctone, à produção de folhosas, típicas da mata mediterrânica, e em que tudo apontava para que um grande investimento se viesse a concretizar em Portugal, sabe-se lá com que impactes é agora que se vem dizer que, afinal, este dinheiro já não vem e que os 300 postos de trabalho com que se acenava para a região de Vagos também não? E tudo isto a troco de quê e baseado em que cálculos? Só agora, com a concretização do mercado único e tudo apontando para que as oscilações de mercado venham a ser fatídicas, se percebe que, afinal, estas coisas são mesmo assim? Só agora, depois do que aconteceu aos têxteis portugueses, é que deitamos as mãos à cabeça pensando que afinal a especialização num tipo de floresta que não é uma floresta de uso múltiplo talvez não seja a mais indicada para um país pequeno como o nosso?
Que dizer, por outro lado, da denúncia feita pelo relatório elaborado pela Task Force, no qual 50 especialistas da Comunidade Europeia - talvez «50 ignorantes», no dizer dos engenheiros silvicultores da SOPORCEL - afirmam que um dos principais problemas ambientais em Portugal é o da eucaliptização, que se pode ver agudizada e agravada com a entrada no mercado único? Que dizer a isto, Sr. Deputado António Campos?
Que medidas nos tem proposto este Governo e que capacidade tem ele tido para inverter esta situação, que aparece apenas ditada pelas leis do mercado e não pela vontade popular, povo que ainda, no dizer constitucional, é soberano na sua própria terra?