14 DE DEZEMBRO DE 1990 931

A Sr.ª Presidente:-O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Para defesa da honra da minha bancada, Sr.ª Presidente.

A Sr.1 Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Afinal, a intervenção do Sr. Deputado António Campos não foi violenta mas sim uma intervenção degradante para ele próprio e para o seu partido e que explica a situação actual do PS, e é, ao mesmo tempo, gratuita e caluniadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-O senhor vem aqui fazer, ao abrigo do estatuto da imunidade parlamentar, uma série de acusações, sabendo, porventura, que não tem de as comprovar. Assim é fácil acusar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor, que teve responsabilidades governativas e que sabe e conhece o fundamento de muitas das decisões que são tomadas, é moralmente responsável pela má-fé que vem introduzir neste debate, porque o senhor conhece o processo, as decisões e as razoes por que foram tomadas.

Aplausos do PSD.

O Orador:-O Sr. Deputado e o seu partido têm ao vosso dispor o mecanismo da interpelação ao Governo. Seria bom que ao acusar o Governo olhasse para ele cara a cara, frente a frente, e pudesse ouvir a resposta, que, provavelmente, não lhe interessa porque o que lhe interessa é a acusação gratuita e sem resposta, dado que, provavelmente, muitas das respostas seriam comprometedoras para si no âmbito das funções que desempenhou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Não é assim, Sr. Deputado, ido é assim seguramente que o Partido Socialista conseguirá ser uma alternativa credível neste País. Não é com o nível de debate, com o tipo de chicana e da própria linguagem que o Sr. Deputado utilizou e com a gratuitidade das acusações que faz, sem ter a necessidade de as provar, que alguma vez o seu partido chegará a algum lado.
Para terminar, deixe-me dizer-lhe que quanto às expressões que utilizou - «amigos», «família do partido», «prejudicando os interesses nacionais» - talvez V. Ex.ª não seja a pessoa mais indicada para falar dessa matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): -Sr. Deputado, ao longo dos quinze anos em que me encontro nesta Casa sempre fiz as minhas intervenções com muita coerência e denunciando aquilo que, a nível dos princípios, penso poder ferir qualquer Estado de direito. Se ler as minhas intervenções aqui produzidas, constatará isso. Refiro-lhe esse facto porque reconheço que o senhor se deve ter sentido mal com este estilo de intervenção.
No entanto, desafio-o a que diga que uma das minhas afirmações é falsa, que se levante e que diga que o Dr. Balsemão não está na CELBI, que o Dr. Barreto não está na PORTUCREL, que o engenheiro Godinho não foi posto agora na PORTUCEL, que a CAP não está a receber os cento e tal mil contos que recebeu este ano para fazer o «frete» ao Governo, que o Dr. João Soares, que puseram e tiraram de director-geral, não é o director da SOPORCEL...
Se o senhor se levantasse e desmontasse toda esta intervenção que produzi, eu diria que o senhor me podia chamar caluniador, mas como o senhor se levantou sem ser capaz de denunciar nenhuma das minhas afirmações, dir-lhe-ei que o senhor é um demagogo barato ao serviço de interesses estranhos que não são os da verdade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos em vésperas de grandes decisões para o futuro da televisão em Portugal. Se é hoje claro que num futuro mais ou menos próximo passaremos a dispor de dois canais de televisão privada coexistentes com dois canais de serviço público, não são ainda claras as soluções que irão ser encontradas para um conjunto de aspectos nevrálgicos neste domínio e sobre os quais a lei aprovada nesta Assembleia sobre a actividade televisiva foi, a nosso ver mal, deliberadamente omissa.
A televisão constitui hoje, inequivocamente, um instrumento determinante na formação de mentalidades e consciências, de gostos e valores, na liberdade de escolha e em todo o quadro de referências culturais de cada cidadão. O interesse público subjacente à exploração de um meio como este impede que possamos ficar indiferentes perante as opções a tomar em questões tão decisivas como a definição concreta das condições de licenciamento dos dois canais de televisão a conceder a operadores privados; a configuração do modelo de serviço público de televisão; a fiscalização do cumprimento por parte dos diversos operadores dos compromissos assumidos no momento do concurso, designadamente a nível da qualidade e pluralismo da programação; o destino e o regime de utilização dos arquivos áudio-visuais; a definição de com que dinheiro serão realizados os investimentos estruturais indispensáveis ao alargamento de dois para quatro canais da rede de transporte e difusão de sinal, bem como a sua titularidade e forma de gestão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de radiotelevisão é um aspecto essencial no momento presente. Assegurá-lo é um dever constitucional do Estado que não pode ser preterido e prejudicado pela apetência do Governo PSD de alienar bens, recursos e investimentos públicos em benefício directo e exclusivo de meros interesses económicos privados.
O dever constitucional do Estado de assegurar o serviço público de televisão implica a garantia da sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. A prática seguida pelo actual conselho de gerência da RTP, especialmente no que se refere à informação, não pode, lamentavelmente, ser confundida com o cumprimento desse dever nem com quaisquer garantias de independência e pluralismo.