934 I SÉRIE -NÚMERO 26

Novembro de 1990 e que tenho a honra de submeter à consideração do Plenário, ficando ao dispor para prestar os esclarecimentos considerados necessários.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, antes de mais, gostaria de lamentar que um problema desta natureza, que diz respeito a todos os deputados, seja discutido apenas em 30 minutos, dando cinco minutos a cada grupo parlamentar, e que, nesse espaço de tempo, se façam aqui uns discursos, mas que não se debata, em concreto, o orçamento da Assembleia da República, que deveria merecer uma atenção mais adequada de todos nós.
Já presidi a uma comissão de elaboração do orçamento desta Assembleia da República e conheço as dificuldades existentes. Por isso mesmo, creio que um assunto destes deveria ter sido agendado com muito mais tempo.
Por outro lado, também lamento que o relatório do conselho de administração só tenha chegado às nossas mãos há cerca de 10 minutos. É lamentável que isto aconteça!
Não ponho em dúvida que este orçamento é rigoroso e que não há lugar para gastos supérfluos. É importante que assim se faça!
Sr. Deputado, só gostaria que me dissesse - e quanto a isto estou à vontade porque não integro, desde que os senhores acabaram com o agrupamento parlamentar da ID, qualquer delegação de comissões da Assembleia da República - como é que compatibiliza este orçamento com a actividade parlamentar das comissões especializadas. Foi pedido, por ofício, às comissões parlamentares especializadas que apresentassem o seu orçamento, o que foi feito. A esses orçamentos apresentados não foi dada sequer, por nenhuma entidade desta Câmara, qualquer resposta. Entretanto, o Sr. Deputado diz que o sistema adoptado para as deslocações de deputados é simples, linear e adequado. Como é que isto se compatibiliza com as comissões, como a de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, etc.? O que é que consta realmente deste orçamento acerca desta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o tempo atribuído para a discussão desta matéria foi estabelecido, por unanimidade, em conferência de líderes. Portanto, enquadrei-me apenas nesse tempo.
A distribuição do orçamento da Assembleia da República é da responsabilidade dos serviços. De qualquer forma, compreendo que este ano tenha havido alguma dificuldade na distribuição atempada do orçamento, porque a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições só apresentaram a discriminação exaustiva das suas verbas nos últimos dias. Como sabe, o orçamento da Assembleia da República já estava pronto há bastante tempo, mas, com esta mudança de autonomia administrativa, houve, efectivamente, um atraso, que não é imputável à Assembleia.
Quanto às verbas destinadas às deslocações das comissões permanentes e das comissões internacionais, o que se passou foi que o conselho, por intermédio do Sr. Presidente, pediu os planos de actividades dessas comissões. Estas comissões apresentaram os seus planos de actividades ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas, posteriormente, houve uma certa dificuldade de orçamentação dessa verba (como sabe, essa orçamentação é feita pelos serviços). Portanto, o conselho não teve qualquer alternativa e limitou-se a introduzir essas verbas, em termos históricos e ponderando também os planos de actividades que conhecia, de cada uma dessas comissões. Foi isto que se pôde fazer!
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte facto: no ano passado estavam orçamentadas determinadas verbas para as delegações internacionais e para as comissões permanentes, que, apesar de tudo, não foram gastas. Ficou ainda uma dotação significativa, que não foi gasta. Ora, como essas verbas não foram gastas, parece que esta orçamentação, em termos históricos e tendo em conta a realidade existente, não está muito errada. De qualquer forma, em 1991 logo veremos o que acontecerá.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande objectivo do conselho de administração tem sido o de dotar a estrutura executiva da Assembleia da República de condições de operacionalidade, eficiência, racionalidade, proficiência e motivação, em ordem a viabilizar uma gestão rigorosa, eficaz e objectiva e a suscitar os níveis de funcionalidade que um Parlamento moderno pressupõe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal perspectiva vem determinando um atento controlo da disciplina da execução orçamental, em ordem a ponderar o rigor nos gastos, a minimizar desequilíbrios dotacionais, a assegurar as prioridades nos investimentos e a cumprir o programa de actividades.
Nessa linha, foram estabelecidas fichas de projecto inseridas numa estrutura de programas, visando o acompanhamento da execução dos investimentos em obras e melhoramentos no Palácio.
Pena é que, neste contexto, porventura em resultado de insuficiências, ambiguidades várias e das lacunas do articulado da Lei Orgânica, as competências decisórias no âmbito administrativo sejam mitigadas pela indefinição sobre a que órgão parlamentar deverá ser cometida a responsabilidade última da decisão funcional e vinculativa nos actos da gestão corrente, pela miscigenação entre os foros de decisão administrativa e política e pela lentidão emperrante na aplicação das deliberações do conselho.
Enfim, melhor ou pior, o facto é que vêm sendo introduzidas melhorias funcionais e estruturais no Parlamento, o que, gradativamente, vem suscitando algumas outras melhorias nas precárias condições postas à disposição dos que aqui trabalham, tanto de deputados como de funcionários ou jornalistas parlamentares.
O orçamento da Assembleia da República pretende ser, assim, um orçamento de rigor, em ordem a uma gestão adequada e escrupulosa dos dinheiros públicos, visando, ao mesmo tempo, potenciar o investimento em projectos de valorização e modernização do Parlamento.