938 I SÉRIE -NÚMERO 26

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas informar que, após a intervenção do PS, eu próprio farei uma intervenção.
A Sr.ª Presidente:-Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião para uma intervenção, a Mesa gostaria de esclarecer que não pretende suscitar intervenções dos Srs. Deputados, mas que não gostaria de encerrar um debate admitindo que, eventualmente, possa haver vontade de nele intervirem. E, ao que parece, há!...

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS):-Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1989 e em Fevereiro de 1990 discutíamos neste Plenário a redução do horário semanal de trabalho, como já disse o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O PSD, com o argumento de que tal matéria se encontrava em negociação em sede do CPCS, foi adiando uma medida de grande alcance social e imprescindível para corresponder a uma política comunitária de progressiva harmonização das condições de trabalho. O Governo, o PS e o PCP apresentaram a esta Assembleia diplomas nesse sentido, sendo o projecto de lei subscrito pelo PS o mais equilibrado e exequível, sob o ponto de vista empresarial, assumindo metas de qualidade de vida e de trabalho mais próximas das dos restantes países da Europa.
A proposta de lei n.º 93/V pretendia corresponder a um acordo que se gorou por incumprimento, naturalmente, do mesmo Governo. O PS subscreveu então com o PSD um requerimento no sentido de os dois projectos de diploma então existentes, uma vez que o projecto de lei do PCP fora rejeitado, baixarem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, a fim de aí serem fundidos. Todavia, o PSD, ao longo de todo este tempo, esteve indisponível para encontrar uma solução.
Felizmente para os trabalhadores que há «vésperas de eleições» e que assim podem concertar agora, com o Governo do PSD e através dos parceiros sociais, soluções para as quais antes tanto o PSD como o Governo estiveram indisponíveis, o que, de resto, motivou a greve geral de 28 de Março de 1988.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Saudamos a persistência e a vontade dos parceiros sociais portugueses, que, sem ressentimentos e de boa-fé, se disponibilizaram, mais uma vez, para celebrar com este Governo o acordo económico e social...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -... numa notável atitude de abertura à modernização da sociedade portuguesa e apesar da notória insensibilidade social do Governo pela aposta no liberalismo, uma vez que tem acentuado as desigualdades sociais em Portugal.
Saudamos, pois, como um notável «virar de página» este acordo que abre protagonismos e diálogo em vastas áreas, sendo, por isso, inovador. Porém, é lícito que os parceiros sociais, particularmente os sindicatos dos trabalhadores, se interroguem e preocupem assumindo uma posição de rigorosa vigilância face à sua concretização. Seria trágico, seria um erro histórico para o futuro do Pais que este acordo fosse uma «mão-cheia de nada»! É por isso que nos congratulamos com a concretização, embora tardia, de um compromisso que o Governo e o PSD já haviam assumido, em matéria de horário de trabalho.
Estamos disponíveis para, na especialidade, votar favoravelmente este texto de substituição dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da proposta de lei n.º 93/V, embora mantenhamos o nosso projecto de lei, pois consideramos que não perdeu uma sequer das suas qualidades.
Votaremos contra o artigo 4.º proposto naquele texto, porque o acordo económico e social não prevê qualquer exclusão, que algum sector seja excluído, da redução do horário de trabalho. O projecto de lei do PS não admite exclusões e vai para além do agora acordado entre os parceiros sociais, introduzindo a redução progressiva por duas vias: a da contratualização, que privilegiamos, e a da lei, porque estamos conscientes da fraca capacidade negocial, em muitos sectores e empresas, para se atingir a coesão económica e social no plano nacional, que também reclamamos e subscrevemos no plano europeu.
A solução que o PS apresentou à Assembleia da República - e que seria a que apresentaria aos parceiros sociais para discussão se fosse governo teve o apoio generalizado dos sindicatos independentes e afectos às duas confederações sindicais. A liberdade de contratualização é um valor que defendemos com a apresentação de um projecto específico que visa desbloquear os constrangimentos à negociação colectiva, nomeadamente em matéria de horários de trabalho, libertando os parceiros sociais da tutela administrativa.
Mas temos presentes as palavras de Lacordaire, em meados do século XIX: «Há lei que liberta e há liberdade que oprime», pelo que é necessário colocar na lei metas sociais que contribuam para regular o mercado e esbater as desigualdades.

Aplausos do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi longo o percurso e atribuladas as situações que antecederam o agendamento destes projectos de diploma que visam reduzir o horário semanal de trabalho. Nesse percurso, nessa caminhada de 20 anos - data de 1971 o Decreto-Lei n.º 409/71, que fixou para os operários a semana de 48 horas e de 42 para os empregados -, o grande mérito não vai para o legislador mas para os trabalhadores, para a sua luta pela conquista, particularmente através da contratação colectiva, de horários de trabalho mais reduzidos, o que colocou a lei desfazada da realidade.
Quando na sessão legislativa anterior O PCP apresentou, agendou e fez votar o seu projecto de lei de redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas, teve em consideração essa grande e justa reivindicação dos trabalhadores portugueses, num quadro de evolução das sociedades, de valorização do trabalho no que ele tem de dimensão social e de realização humana.
O surgimento posterior de iniciativas do PS e do próprio Governo (mais tímida a primeira, mais restritiva a segunda) deu o sinal de que a redução do horário de trabalho, por via legal, seria irreversível.
Só que o Governo quis bloquear a sua aprovação em tempo oportuno e a redução justa do horário de trabalho.
O PSD votou, então, contra o nosso projecto de lei e congelou por muitos meses a pálida iniciativa do Governo.
Na primeira reunião desta sessão legislativa reapresentámos o nosso projecto, com alterações resultantes da consulta pública às organizações dos trabalhadores. Nele,