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14 DE DEZEMBRO DE 1990 943

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr.ª Presidente, peço a palavra para solicitar a votação em separado dos números deste artigo.

A Sr.ª Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.º l do artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos contra do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta e a abstenção do PRD.

É o seguinte:

Artigo 4.º

l -O presente diploma aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 Setembro, bem como ao trabalho rural.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

2-O regime previsto no presente diploma será tomado extensivo ao trabalho a bordo e ao trabalho de serviço doméstico, nos termos e condições a estabelecer em legislação própria.
Srs. Deputados, por último vamos passar à votação final global do texto elaborado pela comissão sobre a proposta de lei n.º 93/V.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta.
Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 30 minutos com a sessão de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

José Alberto Puig dos Santos Costa.
Manuel da Cosia Andrade.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
Laurentino José Castro Dias.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz-Maria Leonor Ferreira.