936 I SÉRIE -NÚMERO 26

Dito isto, o PRD irá dar a sua aprovação a este projecto de orçamento da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos hoje apreciar e votar o orçamento da Assembleia da República para 1991.
Importa desde logo assinalar - o que, aliás, já aqui foi feito por vários deputados - que, do valor global de 7 163 000 contos, o montante do orçamento da Assembleia da República propriamente dito se restringe a 5,2 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões de contos se reportam a encargos parlamentares, 160 mil contos com os deputados portugueses no Parlamento Europeu e 1,6 milhões de contos ao funcionamento dos serviços da Assembleia da República. Os restantes 1,9 milhão de contos, incluídos no orçamento oficial da Assembleia da República, referem-se aos orçamentos privativos de órgãos legalmente dependentes da Assembleia da República e à subvenção aos partidos políticos com representação parlamentar, nos termos e condições legalmente estabelecidos.
No que respeita ao orçamento da Assembleia da República propriamente dito, a apreciação do Grupo Parlamentar do PCP tem por base fundamental a nossa preocupação de sempre: a contenção e a sobriedade nos gastos.
Julgamos que o orçamento que nos é apresentado para apreciação e votação corresponde, de um modo geral, a essa preocupação.
De facto, as dotações previstas para deslocações dos deputados, no interior do País e no estrangeiro, apresentam uma evolução de 12,7% (idêntica à que se prevê para o efectivo aumento dos preços), ao mesmo tempo que a evolução dos encargos com ajudas de custo não ultrapassa os 11,7%.
Pensamos que os deputados e comissões podem cumprir todas as suas funções e actividades dentro destes limites de dotações, desde que haja rigor, verdade e contenção.
No que respeita aos encargos com a aquisição de bens e serviços, a dotação orçamentada regista um aumento nominal de 9,5%, o que, face à inflação estimada, significa a intenção de uma maior contenção de despesas.
No que concerne às despesas com instalações, regista-se uma redução nominal das verbas orçamentadas. No entanto, e sendo certo que no próximo ano haverá necessidade de obras nas antigas instalações da Torre do Tombo, imporia aqui que a «floresta não oculte a árvore». Essa redução resulta dos passos já dados na informatização da Assembleia da República e de uma menor dotação para o projecto de construção do bloco de gabinetes de trabalho para deputados. Por um lado, temos para nós que se poderia e deveria ter ido mais longe. Exige-se que as obras que se realizam no Palácio de São Bento sejam mais realisticamente ponderadas, para que se evitem duplos encargos com construções e destruições perfeitamente evitáveis.
Por outro lado, impõe-se que se resolva definitivamente o arrastado processo relativo ao edifício para o bloco de gabinetes de trabalho, com inteira salvaguarda dos legítimos interesses dos inquilinos que ainda nele habitam. Impondo-se rapidez na resolução dos problemas existentes, defendemos que a Assembleia da República não pode permitir que o processo conduza a dramas sociais que podem e devem ser evitados.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1991, mas deseja deixar bem claro que esse voto favorável tem como pressuposto básico que as dotações agora orçamentadas são para cumprir, isto é, que para além de situações inequivocamente excepcionais não haverá, durante 1991, reforço de quaisquer dotações orçamentais.
E porque, Srs. Deputados, a Assembleia da República deve dar o exemplo de verdadeiro rigor na execução orçamental e de contenção nos gastos públicos!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa maior preocupação em todos os temas respeitantes à Assembleia da República é a preservação da dignidade da instituição parlamentar, o que, sem dúvida, passa pela exemplaridade do nosso funcionamento enquanto promotores da moderação dos gastos públicos.
É certo que o Parlamento português apresenta enormes carências que não nos permitem, na maior parte dos casos, o mínimo de eficiência que nos é exigido e que devemos aos nossos eleitores e ao povo português em geral. No entanto, não é menos certo que a recuperação dos equilíbrios económicos fundamentais da nossa economia passa pela contenção rigorosa dos gastos públicos.
Temos sempre defendido essa indispensável política de rigor-e mal seria que adoptássemos atitude diferente face ao orçamento que nos respeita!
Por isso mesmo, consideramos que o conselho de administração deveria colocar um maior rigor na elaboração do orçamento da Assembleia, independentemente dos conselhos ou sugestões que possam chegar-nos de órgãos estranhos ao Parlamento. É isso que estamos sinceramente convencidos de ter acontecido.
Com efeito, não pode esquecer-se que o orçamento da Assembleia cobre a despesa de toda uma série de organismos e serviços dela dependentes e que nada têm a ver com a instituição parlamentar propriamente dita, bem como o financiamento dos partidos políticos. Só para aí vai l dos 7 milhões que correspondem ao conjunto da despesa orçamentada para a Assembleia!...
Por outro lado, não pode também esquecer-se que o deflactor do consumo público é, no orçamento deste ano, superior a 17% e que a Assembleia não poderá deixar de, este ano, acolher nas suas instalações os espaços deixados vagos pela Torre do Tombo.
Foi tendo tudo isto em consideração que aceitámos e votámos a favor o orçamento da Assembleia da República em sede de conselho de administração e o iremos votar favoravelmente também aqui, no Plenário.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras inscrições, vamos proceder à votação do orçamento da Assembleia da República para 1991.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.