932 I SÉRIE-NÚMERO 26

Para além disso, a orientação em curso na RTP de despedir trabalhadores ao inteiro arbítrio da gerência e de instalar na empresa um clima de intimidação e de extrema precarização dos vínculos laborais, criando uma situação de mal-estar entre os trabalhadores da empresa não só não prossegue o interesse público como não deixará de se traduzir negativamente na programação da RTP em claro beneficio dos futuros operadores privados.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Para o serviço público de radiotelevisão só se pode desejar uma programação diversificada e de qualidade, sustentada numa informação pluralista, sendo para isso necessário que a transição da situação de monopólio para a de concorrência se faça sem quebra de continuidade a nível de meios humanos e materiais e sem a eclosão de situações de asfixia financeira.
Os canais do sector público têm uma dimensão que implica encargos que terão de se manter no essencial. A justa extinção da taxa de televisão não pode ser pretexto para uma diminuição dramática do nível das suas receitas. Tanto mais que a RTP não tem recebido, de há dois anos para cá, as indemnizações compensatórias que lhe são devidas por assegurar as transmissões para as regiões autónomas, e só nos primeiros nove meses de 1990 a empresa acumulou um défice financeiro da ordem dos 2 milhões de contos.
Acresce que os canais do serviço público vão ser confrontados com uma redistribuição das receitas de publicidade para montantes ainda indeterminados, mas que serão, sensivelmente, inferiores aos actuais, não sendo de excluir que, à semelhança do que se passa noutros países, surjam fenómenos de dumping que diminuam os preços de emissão de publicidade ou de associações de empresas que possam negociar, em posição de força, a compra de espaço e tempo de publicidade.
Ficaremos numa situação de duvidosa igualdade de oportunidades. De um lado, os canais privados, que iniciarão a sua actividade acautelando a relação encargos/receitas e optimizarão os investimentos, e, de outro lado, os canais públicos, com encargos Fixos elevados e com responsabilidades inalienáveis para com os seus trabalhadores.
Se nada for feito, atempadamente, para fazer face a este problema real, é natural que, num futuro não distante, se venha a instalar na RTP um clima de crise financeira, que poderá conduzir à degradação da sua programação por forma incompatível com as finalidades que devem ser prosseguidas pelo serviço público de televisão.
Isto sem prejuízo de ser necessário assegurar que a diversidade de programação seja uma realidade em cada um dos quatro futuros canais e que não sejam os chamados programas culturais remetidos para um ghetto áudio-visual específico de um canal público e destinado a uma minoria de fiéis telespectadores. Importa assegurar que o pluralismo de programação, que corresponde ao pluralismo de gostos e sensibilidades do conjunto dos telespectadores, seja exigível a todas as futuras estações de televisão e que exista uma supervisão efectiva sobre o modo como os diferentes canais respeitarão as obrigações e compromissos que forem assumidos no momento do concurso de licenciamento, seja de nível comercial (não excedendo os tempos reservados a publicidade), seja no âmbito da programação e informação.
Contrariamos frontalmente qualquer imposição abusiva de regras ou quaisquer censuras, mas consideramos indispensável certificar que o uso de um bem com a
elevada função social de um canal de televisão seja feito nos termos e no respeito dos compromissos livremente assumidos, não só no período imediatamente posterior à concessão dos canais mas ao longo dos anos a que essa concessão diz respeito, sob pena de ser posta em questão a honestidade dos concursos que vão ser realizados.
O Governo PSD já deu tantas provas de manipulação de concursos públicos, tanto no caso do concurso para o licenciamento de rádios locais como no caso das rádios regionais, que o facto de ser da exclusiva competência do Governo a atribuição dos futuros canais de televisão infunde sérios receios de que o resultado do concurso público para os dois novos canais de televisão se encontre predeterminado.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A prática do Governo PSD permite hoje presumir que a atribuição dos futuros canais de televisão não será feita em função do mérito e validade dos projectos a apresentar a concurso, mas das conveniências e das simpatias políticas do Governo em relação aos candidatos.
Aliás, a desistência antecipada do concurso por parte de alguns grupos económicos na base precisamente dessa presunção afigura-se extremamente preocupante e é já um grave sintoma de manipulação e de desvirtuamento do concurso que irá ser realizado.
A lei aprovada nesta Assembleia sobre o exercício da actividade de televisão omitiu deliberadamente a magna questão dos investimentos indispensáveis para que a televisão privada possa ser uma realidade.
No momento em que os candidatos à exploração dos canais privados procuram ganhar posições para o concurso, o serviço público de televisão planifica investimentos sem precedentes com vista a alargar a rede actual da RTP por forma a viabilizar tecnicamente a existência de quatro canais de âmbito nacional.
As soluções anunciadas para a titularidade e modo de gestão da futura rede de transporte e difusão de sinal de televisão não acautelam as contrapartidas pelos investimentos realizados, mas, ao invés, apontam para a alienação do vastíssimo património que constitui a rede da RTP, em vias de significativa ampliação, e para a sua integração numa indefinida estrutura empresarial, sem que esteja sequer claro o futuro estatuto dos trabalhadores que actualmente prestam serviço nos sectores da empresa a alienar.
A mesma indefinição se mantém, aliás, no que se refere à forma futura de utilização dos arquivos áudio-visuais da RTP, sendo preocupante que uma questão tão importante seja deixada à discrícionaridade do Governo a exercer através de diploma regulamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual quadro constitucional de abertura da televisão à iniciativa privada mantemos sérias preocupações de defesa do interesse público ligado à actividade de televisão e tudo faremos para que a sua abertura a operadores privados não signifique menos pluralismo e menor diversidade de opções nem se traduza no prejuízo de quase todos em benefício exclusivo de uns poucos que, com a benção do Governo PSD, esperam obter lucros e influência à custa de vultosos investimentos públicos.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.