14 DE DEZEMBRO DE 1990 935

Dito isto, valerá a pena analisar o orçamento em si mesmo.
Do valor global orçamentado, 5 107 375 contos são destinados directamente ao Parlamento e o restante aos organismos autónomos directamente dependentes da Assembleia da República, bem como a outros encargos parlamentares relacionados com o Parlamento Europeu (160 100 contos) e à subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República (da ordem dos 954 5OO contos).
Das verbas da dotação específica da Assembleia da República, 3 476 800 contos correspondem a encargos parlamentares, enquanto aos serviços do Parlamento corresponde uma dotação de l 375 100 contos e para equipamento e edifícios está prevista uma verba de 257 475 contos.
Importantes organismos autónomos estão na dependência formal da Assembleia da República, embora giram orçamentos também autónomos, mas que se inserem no todo global que é o orçamento da Assembleia da República.
Assim, para a Alta Autoridade para a Comunicação Social estuo previstos 250 mil contos; para a Alta Autoridade contra a Corrupção, 246 735 contos; para a Comissão Nacional de Eleições, 88 700 contos, e para o Serviço do Provedor de Justiça, 300 mil contos.
Vale tudo isto por dizer que o valor orçamentado, conjugadamente, para encargos parlamentares, encargos com os serviços da Assembleia da República e para o investimento globaliza 5 109 375 contos, o que representa 40,2% do orçamento total, que é de 7 163 250 contos.
Gostaria ainda de acrescentar que se os encargos parlamentares directos representam 40,2% do orçamento global, os encargos globais do Parlamento (serviços e encargos parlamentares directos) significam 71,3% desse mesmo orçamento.
Acresce referir que o crescimento daquele valor é de cerca de 13,3% em relação à dotação equivalente inscrita para 1990.
Dito isto, está analisado o orçamento e espero bem que ele seja tido na exacta medida em que representa um esforço desta Casa, no sentido de tomar este Parlamento mais eficaz, mais moderno e efectivamente representativo do que dele esperam os Portugueses.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1991.
Tal como tinha acontecido já no ano anterior, este orçamento pauta-se por um grande rigor quer na previsão das verbas que estão destinadas às diferentes rubricas quer naquilo que pensamos que irá ser a diferença entre o previsto e o que vier a ser realizado, como, aliás, já tinha acontecido no ano anterior.
Naturalmente, é justo reconhecer o esforço que o conselho de administração tem feito neste sentido, mas é também de bom tom ter em consideração todo o empenho que os diferentes serviços têm demonstrado, no sentido de permitir alcançar estes objectivos e estes mesmos resultados.
Este é também um orçamento em que se nota uma certa contenção orçamental, a qual se tinha já verificado no ano anterior, com todo um conjunto de cortes relativamente a diferentes rubricas que foram propostas e também aprovadas por esta Câmara.
Em nossa opinião, um ponto que merece o maior destaque traduz-se no facto de, ainda de introdução recente, se estar hoje a verificar uma adequada compatibilização entre o necessário plano de actividades desta Casa e aquilo que é o orçamento, ou seja, a tradução financeira real daquilo que se prevê realizar em cada um dos anos.
Cremos, no entanto, que este esforço feito em matéria de plano de actividades não está ainda terminado e que muita coisa é necessário inovar e melhorar no sentido de a Assembleia da República poder vir a ser dotada de um plano de actividades que seja o espelho daquilo que se pretende realizar, não só no ano a que o orçamento respeita mas, sobretudo, numa perspectiva um pouco mais vasta, a três ou cinco anos.
Sabemos, e estamos de acordo, que muito daquilo que se pensa realizar, designadamente em matéria de edifícios e instalações da Assembleia da República, tem já tradução nesse plano de actividades. Porém, pensamos ser desejável que isso ocorra também em outras áreas susceptíveis de contribuir, de forma muito significativa, para a melhoria e o prestígio da função parlamentar.
Gostaríamos igualmente de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste orçamento de pouco mais de 7 milhões de contos apenas 70% desse valor diz respeito a actividades que têm a ver directamente com os trabalhos parlamentares. Como é de todos sabido, cerca de 30% destinam-se à subvenção aos partidos políticos, incluindo-se ainda dentro deste limite todo o orçamento de diferentes serviços, como a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, a Comissão Nacional de Eleições e o Serviço do Provedor de Justiça.
Dito isto, pensamos que este é um elemento que deve ser tido em consideração quando se faz a apreciação do orçamento da Assembleia da República, de modo que não se tome pelo todo aquilo que, neste caso, são apenas 70% das verbas que têm a ver directamente com a actividade parlamentar.
Por último, gostaria de fazer uma breve referência a um comentário já aqui feito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Corroboro, em parte, as afirmações feitas pelo Sr. Deputado, pois penso que tem de haver um certo esforço por parte da Assembleia, sobretudo das comissões parlamentares, no sentido de se fazer uma rigorosa programação das suas despesas em função daquilo que vai ser a actividade de cada uma destas comissões. Isto porque terá de haver uma adequada provisão de dinheiros para o funcionamento destas comissões, pois elas têm de contactar com o País real; os deputados, no âmbito da sua actividade na comissão, têm de conhecer o País e trabalhar com ele. Por outro lado, naturalmente, há todo um conjunto de responsabilidades internacionais que não podem, de forma nenhuma, ser omitidas, o que é particularmente importante neste ano que se avizinha, nomeadamente para comissões como a de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a de Assuntos Europeus.
Estamos de acordo com a contenção, que é necessária! No entanto, esta abordagem não pode levar a que, por vezes, possa existir algum provincianismo na análise deste tema. De facto, as comissões têm de realizar o seu trabalho de acordo com o que se encontra constitucionalmente previsto.