940 I SÉRIE-NÚMERO 26

é evidente, nenhum acordo, assinado seja por quem for, pode impedir ou fazer com que a Assembleia se demita de aprovar legislação. Quando o Sr. Deputado coloca aqui como questão principal o acordo económico e social, o PSD está a fazer com que esta Assembleia se demita das suas responsabilidades legislativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero colocar-lhe uma questão: que parceiros sociais, Sr. Deputado? Nem todos, quer da parte sindical quer da parte patronal, subscreveram o acordo. Como é que isso para si vale como coisa sagrada, como «vaca sagrada» - digo isto sem ofensa para o Sr. Deputado Narana Coissoró!... -,...

Risos gerais.

... em relação àquilo que estamos aqui a discutir?
Portanto, neste caso concreto penso que a sua intervenção é, no mínimo, preocupante, uma vez que tem subjacente uma concepção redutora das competências desta Assembleia.
Mas a questão principal que gostaria de colocar-lhe é esta, Sr. Deputado Joaquim Marques: a proposta de diploma do Governo e do PSD marginaliza dois sectores de trabalhadores. De facto, no universo considerado na proposta que os senhores apresentam e subscrevem os trabalhadores do mar e os de serviço domestico ficam sujeitos a que «um dia» haverá legislação que levará a que eles também beneficiem de redução do horário de trabalho.
O Sr. Deputado fez uma proposta com o sentido positivo. Não quererá o Sr. Deputado, em termos de especialidade, incluir que, por exemplo, no prazo de 90 dias estes trabalhadores tenham direito também à redução do horário de trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço-lhe a gentileza das dúvidas que me colocou porque, creio, é indispensável que haja completo esclarecimento desta matéria.
É evidente que a Assembleia da República é absolutamente soberana para legislar sobre todas as matérias que sejam da sua competência. De resto, é isso que hoje estamos aqui a fazer ao legislar sobre esta matéria da redução do horário de trabalho.
Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também é útil - e em Portugal felizmente isso acontece - que a Assembleia da República esteja com os olhos abertos e com os ouvidos atentos ao que os portugueses em geral, e, em particular, aqueles que vão gerir a aplicação desta lei entendem ser o mais adequado para a situação actual. Por isso, creio positivo que a Assembleia da República possa ouvir os parceiros sociais sobre esta matéria, e se as conclusões a que os mesmos vierem a chegar forem vantajosas para o País em geral não vai mal ao mundo que a Assembleia acolhe esses princípios. Ou pretenderia V. Ex.ª que o PSD e a Assembleia da República estivessem aqui a legislar a trouxe-mouxe sem terem minimamente em conta a vontade dos Portugueses?!...
Pela nossa parte, Sr. Deputado, vamos continuar a legislar atendendo fundamentalmente àquilo que possa vir progressivamente a contribuir para a melhoria das condições de vida de todos os portugueses.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que o Governo ou a maioria aqui existente quer marginalizar os trabalhadores. Sr. Deputado, isso não é verdade! Aliás, a história do PSD, a história da legislação laborai portuguesa pós-25 de Abril está indissoluvelmente ligada à intervenção do Partido Social-Democrata quer nesta Câmara quer no Governo. E desafio o Sr. Deputado a dizer qual foi o Governo, ou qual foi o outro partido que depois do 25 de Abril, em Portugal, melhor legislação e mais favorável aos trabalhadores, em particular, e aos Portugueses, em geral, produziu do que o Partido Social-Democrata!...
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quer transformar isto num debate da pré-campanha presidencial entre o Sr. Deputado Basílio Horta e o Sr. Dr. Mário Soares, mas nós não vamos nisso! Esse foi um espectáculo lamentável que não quero aqui continuar.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não queremos marginalizar ninguém. Temos a consciência de que há alguns sectores de actividade que, por virtude da contratação colectiva, já têm horários de trabalho inferiores às 48 horas e que, portanto, não vão ser minimamente prejudicados. No entanto, estas matérias têm de ser tratadas com cuidado. É preciso, tendo em conta a especificidade de alguns, poucos, trabalhadores, que seja aprovada legislação ordinária que permita que, sem dificuldades, a redução progressiva do horário de trabalho também lhes seja aplicável.

A Sr.ª Presidente: - Ao que julgo para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Joaquim Marques insinuou que eu pretenderia trazer este debate para o nível do recente debate que houve na televisão em termos de eleições presidenciais.
Ora bem, como desejo demarcar-me vivamente do debate que ocorreu na televisão, gostava de dizer ao Sr. Deputado Joaquim Marques que é curioso o seu posicionamento em relação à consulta pública feita às organizações de trabalhadores que se pronunciaram favoravelmente aos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista. O Sr. Deputado não tem em conta essa consulta, essa opinião, pois silencia-a! O que o Sr. Deputado tem em conta são opiniões de alguns sectores da sociedade portuguesa, com as quais se identifica claramente. Por isso, tentam organizar a vida às entidades patronais e desorganizá-la aos trabalhadores. É por isso que quero manifestar o meu repúdio à forma truncada como o Sr. Deputado está a entender um direito fundamental dos trabalhadores portugueses e que é o seu direito a participarem na elaboração da legislação de trabalho pronunciando-se num sentido que os senhores, «vendendo gato por lebre», acabaram por transfigurar à luz do tal acordo económico e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.