21 DE DEZEMBRO DE 1990 1005

que é muito meritória porque vem acabar com a burocracia que tem emperrado, por este país iodo, os projectos de loteamento, na medida em que acaba com os diversos

O Sr. Armando Vara (PS): - Vem aumentar a burocracia!

O Orador: - Vem aumentar a burocracia? Não. Vem libertar da burocracia, mas, enfim...
Tenho a impressão que aquilo que o Partido Comunista pretende é emperrar esta acção reformadora do Governo sobre o ponto de vista da Administração.
Srs. Deputados, nós não estamos muito preocupados com a possível existência doutro projecto de decreto-lei do Governo para além daquele que conhecemos e que VV. Ex.as também conhecem.
No entanto, uma coisa é certa. O Governo, sendo aprovada esta proposta de alteração, vai ficar limitado pelo que aqui for aprovado e certamente que não vai legislar para além do pedido de autorização que aqui lhe concedermos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para fazer um apelo ao Partido Comunista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu apelo é no sentido de o PCP retirar o requerimento de adiamento da votação porque não tem qualquer efeito político útil, tendo apenas um efeito de retaliação.
Neste momento, há aqui uma divergência salutar e, embora o requerimento de adiamento da votação seja regimental, repito que não tem qualquer efeito útil, sendo uma mera retaliação prática. Mas, como temos urgência - confessamo-lo sem problemas- em tratar desta legislação e como existe uma clarificação de posições sobre este ponto, porquê impedir que o Governo comece a tratar de uma matéria que todos nós reconhecemos como urgente.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, em nome da convivência parlamentar, sem prejuízo das nossas normais e naturais divergências e confrontações, apelo a VV. Ex.as para que retirem o requerimento de adiamento que é uma retaliação sem efeito útil. Estou convencido que seria um gesto que perduraria na memória de todos nós e da Câmara se da vossa parte houvesse tal atitude.
Este o meu apelo sincero e muito esperançado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lembrem-se do Menino Jesus!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques vai concordar que fez uma intervenção e, como tal, os apelos também contam nos tempos globais.

O Sr. Deputado Carlos Brito dispõe, agora, de algum tempo para apresentar o requerimento, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: Apenas umas brevíssimas palavras para dizer que nós ficamos, naturalmente, muito comovidos com o apelo que nos foi dirigido pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Em todo o caso, o que queremos significar com a nossa atitude é exactamente a rejeição de certas formas expeditas de tratamento do Governo com a Assembleia da República.
Nós, como já disse, estamos perante um processo que nos suscita dúvidas em matéria de constitucionalidade. Além disso, quanto a sua substância, pensamos, como já há pouco tive ocasião de dizer, que estamos colocados perante a situação de, entre os presentes, ninguém saber o que vamos legislar e qual é a extensão da autorização legislativa que vamos conceder ao Governo.
Esta é, portanto, a nossa firme convicção. Não colocamos o Governo e o PSD perante uma situação inesperada, pois prevenimos, na conferencia de presidentes dos grupos parlamentares, a bancada do PSD e também o Governo de que iríamos ser muito rigorosos nesta questão e que iríamos tentar obter esclarecimentos, como, aliás, estamos agora a fazer.
Portanto, era normal e curial que o Governo tivesse vindo munido dos materiais e da capacidade de esclarecimento que até ao momento se não revelou. E daí a persistência do nosso requerimento e da nossa atitude.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em apreciação o artigo 1.º Não havendo mais pedidos de palavra relativamente a este artigo, o mesmo fica, então, nos lermos do Regimento, para a próxima sessão. Vamos passar à apreciação do artigo 2.º Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS):-Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 159/V, o Governo pretende diminuir as competências e atribuições das camarás municipais em matéria de aprovação de loteamentos.
As propostas de alteração, introduzidas pelo Grupo Parlamentar do PSD, vêm, apenas, explicitar, de forma mais clara, as intenções do Governo.
A introdução do n.º 3 do artigo 2.º, em que se anuncia a revogação do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, corresponde a supressão da competência da câmara municipal para aprovação de operações de loteamento, mesmo que esteja vigente o plano director municipal, intenção que já constava do projecto distribuído pelo Governo, mas que agora é introduzida no texto da própria autorização legislativa.
Quando grande parte dos municípios tem em curso a elaboração de planos directores municipais, o Governo pretende obrigar a aprovação prévia, por pane das comissões de coordenação regional (CCR), a localização de operações de loteamento, ainda que estejam conformes ao plano director municipal.
Este novo regime constitui uma clara desvalorização dos planos directores municipais (PDM), no exacto momento em que as câmaras são pressionadas para os aprovar até final de 1991, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90.
As restantes alterações introduzidas no texto inicial, como sejam as alíneas b). M), n), o) e p), correspondem a pontos de detalhe que pouco vêm alterar quer as intenções anteriormente expressas pelo Governo quer o fundo da questão, que é a diminuição de competências dos municípios na aprovação de loteamentos.