1004 I SÉRIE -NÚMERO 29

A Assembleia da República desconhece, no entanto, o texto final e o que é que o Governo irá fazer com o mesmo. O Sr. Secretário de Estado nada disse sobre isso, pelo que o problema continua a colocar-se: onde é que está o texto de projecto de decreto-lei que o Governo pretende fazer com esta autorização legislativa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, é evidente que não estamos aqui a tratar do decreto-lei, mas, sim, da autorização legislativa, e é nessa exacta medida que estamos a pronunciar-nos.
Se o Governo tem um âmbito maior ou menor na sua autorização legislativa e se, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, elabora, nesta ou em qualquer outra altura, um decreto-lei ou elabora parcialmente as medidas legislativas que, ao abrigo desta autorização legislativa, vai tomar, essa é uma questão que só ao Governo - perdoe-me V. Ex.a - diz respeito.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, é à Assembleia que diz respeito!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e vai ser distribuído, um requerimento, subscrito por 10 deputados do Partido Comunista Português, nos termos do qual se requer o adiamento da votação do artigo 1.º da iniciativa legislativa em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as alterações a esta proposta de lei decorreram da necessidade, sentida pelo PSD, de procurar conciliar os pontos iniciais da proposta de lei com o texto do projecto de decreto-lei que, entretanto, o Governo elaborou e que foi dado a conhecer quer aos órgãos da comunicação social quer à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Pareceu-nos realmente que as alterações agora propostas eram não só necessárias como também convenientes, na medida em que vêm precisar o sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa. Foi essa a razão por que apresentámos estas alterações, às quais o Governo deu a sua concordância.
É claro que não reconhecemos ao Partido Comunista Português legitimidade para se arvorar em defensor e arauto dos interesses do Governo.
Nessa medida, entendo que deveremos entrar, de imediato, na discussão e votação da iniciativa em apreço.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Silva Carvalho, a primeira questão que quero colocar-lhe é a mesma que coloquei ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: conhece o Sr. Deputado o texto final que resultou da reunião de 6 de Dezembro entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Sr. Secretário de Estado da Administração
Local e do Ordenamento do Território? A Assembleia da República não o conhece!
A segunda pergunta que lhe faço é esta: sabe o Sr. Deputado se o Governo pretende publicar como decreto-lei esse texto final ou se, pelo contrário, tal texto vai ser modificado em função das alterações que os Srs. Deputados do PSD pretendem introduzir na autorização legislativa pedida pelo Governo?
É essa a questão que está em causa, porque não houve, aqui, da parte do Governo, uma informação clara à Assembleia da República. É esse problema, que consta fundamentalmente do artigo 1.º, do alargamento do âmbito do pedido de autorização legislativa que está aqui em causa e em aspectos que são fundamentais para as autarquias locais. E é a defesa desses interesses que nos move no sentido de clarificar o que se pretende com este alargamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Carvalho, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Carvalho (PSD): -No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Carvalho, nós não temos a pretensão de nos arvorarmos em defensores do Governo e, muitíssimo pelo contrário, o que pretendemos é contribuir, tanto quanto pudermos, para a defesa da dignidade da Assembleia da República.
Ora, a verdade é que nós estamos perante uma situação que pode ser referenciada segundo três aspectos. Primeiro, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa; segundo, o PSD altera esse pedido de autorização legislativa alargando o seu âmbito em termos que suscitam dúvidas, inclusive, de constitucionalidade; terceiro, o Governo negoceia com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, um novo texto que não sabemos qual é e pelos vistos os Srs. Deputados do PSD e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares também não, porque não foram capazes, até agora, de responder aos pedidos de esclarecimento que formulámos.
Esta é uma situação completamente incompreensível e devido à qual não estamos, e ninguém estará, em condições de votar. Devo dizer que os Srs. Deputados do PSD o fazem, não em função dos textos que não conhecem, mas em função da confiança que têm no Governo. No entanto, isso é uma situação muito própria da bancada que apoia o Governo e, por motivos óbvios, não pode ser a nossa.
Esta é a razão por que nós, ainda que votando contra, queremos votar seriamente e, nesse sentido, estamos a procurar, antes desse momento capital, junto do Governo e da bancada do PSD, o esclarecimento que nos habilite a formar uma ideia acerca do alcance desta autorização legislativa que vai ser concedida ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, Sr. Deputado Carlos Brito: Eu, francamente, pensava que o Partido Comunista fizesse algum pedido de esclarecimento no sentido de aproveitar a oportunidade para elogiar o Governo por esta iniciativa