21 DE DEZEMBRO DE 1990 1003

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Choveu no molhado!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, o que era possível informar informado está, uma vez que o Governo já está presente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não está o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 159/V, cujas propostas de alteração aos seus vários artigos são do conhecimento de todas as bancadas.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a questão que acabei de colocar 6 muito seria e convém que se reflicta sobre ela.
Em primeiro lugar, realizou-se aqui, em 9 de Novembro, o debate da proposta de lei n.º 159/V, na generalidade.
Sabe-se que esse debate não foi pacífico e que foi exactamente na sequência do conjunto de questões que aqui se levantaram que o PSD solicitou a baixa à comissão do pedido de autorização legislativa, sem votação na generalidade.
Sabe-se, igualmente, que, cerca de um nós depois, mais exactamente no dia 6 de Dezembro, se realizou uma reunião entre o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no decorrer da qual se chegou a um texto final, que não foi distribuído aos deputados, que esta Assembleia da República desconhece, e que 6 diferente do projecto de decreto-lei que, em 9 de Novembro, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território distribuiu à comunicação social e, posteriormente, à Assembleia da República.
Sabe-se lambem que, agora, o PSD quer alterar profundamente o pedido de autorização legislativa do Governo.
Estamos, pois, colocados perante um problema muito sério: o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território não se encontra presente para informar a Câmara do que se passou na reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e para nos dizer se o Governo aceitou ou não os termos do acordo a que chegou, em 6 de Dezembro.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território não se encontra presente para explicitar por que é que o PSD alarga desta forma o seu âmbito em maiorias que são de importância fundamental para as autarquias, tais como a definição de regimes dos bens do domínio municipal, os regimes gerais das expropriações por utilidade pública e ilícitos de mera ordenação social e ainda, legislar em mataria da competência dos órgãos das autarquias locais e dos tribunais.
Nada disto consta do pedido de autorização legislativa do Governo. O que é que se pretende com isto?
O problema é muito sério e é fundamental que o Governo esclareça este conjunto de questões.
Srs. Deputados, achamos melhor que todos reflectamos ainda sobre tudo isto, pois, se não aceitarem esta nossa sugestão, poderemos ser forçados a, de alguma forma, ter de insistir neste esclarecimento por parte dos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destina-se esta intervenção a responder à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
É claro que as dúvidas da Sr.ª Deputada merecem todo o respeito. Gostaria de esclarecer, para que não reste qualquer sombra de interrogação relativamente a esta matéria, o seguinte, fazendo também um pouco de história sobro o que aconteceu: esta proposta de autorização legislativa foi apresentada no momento em que o Governo procedia à consulta junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação à questão essencial de que tal autorização legislativa tratava. Como é natural, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração, no decorrer do debate, sobre o corpo da autorização legislativa. Entendeu o Governo que era perfeitamente possível e viável proceder-se, na especialidade, à elaboração de um texto de substituição e que, por isso, a questão estava bem entregue à Assembleia da República para a sua elaboração e formulação final. Assim não aconteceu, porque a comissão entendeu que não deveria fazê-lo e entendeu agora apresentar na especialidade, em Plenário, propostas de alteração ao texto da proposta de lei de autorização legislativa.
Creio já ler dito à Sr.ª Deputada lida Figueiredo, na substancia, do que é que se tratou: tratou-se de ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e de aperfeiçoar a proposta de autorização legislativa apresentada.
O Governo não tem qualquer objecção às propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD quanto ao corpo do texto da proposta de autorização legislativa. Neste sentido, o Governo retira as propostas que fez, as quais deverão ser substituídas pelas propostas agora apresentadas pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se retiram a proposta de lei, deixa então de haver iniciativa!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a explicação que acabou de dar deixa, no entanto, por clarificar uma questão fundamental.
Sabe-se que, em 6 de Dezembro, se realizou uma reunião entre um membro do Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que nela se chegou a um texto final de projecto de decreto-lei, e até que desse texto final não constam algumas das matérias para as quais hoje é pedida autorização legislativa, de acordo com a proposta apresentada pelo PSD.