1000 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber com que eficácia e em que termos é que ela fará vencimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela só fará vencimento se for aprovada por uma maioria de dois terços.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estou esclarecido!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto está mais do que esclarecido, uma vez que já trocámos as impressões suficientes, pelo que vamos passar à votação da proposta, apresentada pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, de alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao projecto de lei n.º 599/V.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PCP e do CDS.

Era a seguinte:

2 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais que, pela sua natureza, possam afectar o direito ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade e da vida privada, salvo em caso de consentimento expresso dos titulares de direitos e interesses legítimos e em qualquer caso, desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que digam respeito os dados.
3 - São igualmente aplicáveis as pertinentes disposições decorrentes da legislação sobre segredo de Estado e segredo de justiça.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 599/V - Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS e LP.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o comportamento da Câmara revela que, pacífica e unanimemente, foi aceite que, nestas circunstâncias, a questão levantada sobre a necessidade de a votação de cada artigo ser realizada com base nos dois terços dos votos não foi dirimida. E saliento este aspecto para que fique bem claro, uma vez que essa questão constitucional foi levantada, embora, pelos vistos, a Câmara a tenha unanimemente saneado de imediato.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que, há pouco, limitei-me a perguntar se o entendimento da Mesa era no sentido de que a aprovação só era possível por maioria de dois terços dos deputados presentes, porque entendi que deveria ficar registado, de forma explícita, no Diário o que estávamos a fazer e que não bastava que se tivesse feito aprovar, por unanimidade ou não, os textos em sede de comissão. Era preciso saber qual o resultado da votação, aqui.
Curiosamente, vários deputados disseram que eu eslava a levantar dúvidas, mas eu não levantei dúvida alguma, uma vez que só no final é que o Sr. Presidente disse: «Para encerrar, são precisos dois terços.» Esta era a frase que era necessário ser dita para ficar registada no Diário.
Em segundo lugar, gostaria de saber se V. Ex.ª me permite fazer agora uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, as declarações de voto são feitas no final e, segundo presumo, estão inscritos os Srs. Deputados António Barreto, José Manuel Mendes e José Magalhães.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, espero que não perturbemos a sessão que tem sido tão profícua, mas é altura de evitar provocar entorses no Regimento.
Com efeito, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos são simpatiquíssimos - aliás, tom da nossa parle o maior apreço -, mas convenhamos que a simpatia não pode transformar-se em Regimento desta Casa, sob pena de ela adulterar a sua natureza.
Assim, em meu entender, os Srs. Deputados não tem direito a fazer declarações de voto, mesmo orais, pois ainda não são em número de 10. Talvez, brevemente, venham a atingir esse número, se se verificarem mais algumas dissidências!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo esclarecê-lo que ainda não linha dado a palavra a ninguém, mas, apenas, ^perguntado para que efeito desejavam usar da palavra. É óbvio que a Mesa não pode conceder a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.